A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na reunião da próxima quarta-feira (9), projeto que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou de tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens.

De iniciativa do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 9/2017 destaca que o Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão — outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo. A legislação atual não fez essa ressalva, o que deixou dúvidas quanto à atuação do Ministério Público.

O deputado acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “o Ministério Público, por força do disposto no artigo 1.815 do Código Civil, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação”.

Relatório

Relator da matéria na CCJ, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é favorável ao texto por acreditar não haver dúvidas que houve omissão do Código Civil quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação de exclusão de herdeiro ou legatário, nos casos envolvendo homicídio doloso ou tentativa.

— Em muitos casos, ou não há outros interessados em promover a exclusão do herdeiro indigno, ou são eles menores, ou, ainda, esses outros interessados simplesmente quedam-se inertes, assim tornando possível que o autor do homicídio ou de sua tentativa consiga herdar da sua vítima, por isso mesmo causando, às vezes, muita comoção social — ponderou.

O relator acrescentou que a sociedade não deve permitir que essas “repulsivas situações” ocorram e, por isso, o ordenamento jurídico deve ser dotado de instrumentos mais claros e eficazes para coibir o que classificou como “imoral e injusta” sucessão do indigno.

Caso Richthofen

O caso mais famoso de perda do direito à herança dos pais nos últimos anos é o de Suzane Von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por participação, em outubro de 2002, no assassinato dos próprios pais, Manfred e Marísia Von Richthofen.

Em março de 2015, a Justiça de São Paulo determinou que a herança da família, calculada em mais de R$ 3 milhões à época do crime, fosse entregue somente a Andreas Albert Von Richtofen, irmão de Suzane.

Baleia Azul

Também na pauta da CCJ o PLS 664/2015, que torna crime a indução de crianças e adolescentes à automutilação. Pelo texto alternativo apresentado pela relatora, Ana Amélia (PP-RS), adultos que induzirem jovens à prática do “cutting” por qualquer tipo de meio, inclusive salas de bate-papo na internet, poderão sofrer pena de detenção de seis meses a um ano (cumprida em regime semi-aberto).

No caso de a lesão corporal se consumar, o instigador ficará sujeito a pena de reclusão (regime inicial fechado) de um a dois anos. Se do ato resultar lesão corporal grave à vítima, o tempo de reclusão ficará entre um e três anos. Por fim, em caso de morte, se aplicará pena de reclusão dois a seis anos.

Com o novo tipo penal, poderão ser alcançados pela lei inclusive pessoas envolvidas em jogos eletrônicos de desafios macabros, como o “Baleia Azul”, que incitaria o participante até a acabar com a própria vida.

A reunião da CCJ ocorre na sala 3 da ala senador Alexandre Costa, a partir das 10h, após a sabatina de Sílvio Amorim, indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: Agência Senado | 07/08/2017.

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Foi realizada na manhã desta sexta-feira (04.08), a reunião mensal da Associação dos Registradores do Estado de São Paulo (Arpen-SP), no auditório da associação, em São Paulo. O presidente, Luís Carlos Vendramin Júnior, e a vice-presidente, Monete Hipólito Serra, receberam os registradores civis do Estado para tratar dos principais temas atuais relacionados à atividade.

A reunião foi iniciada com a discussão sobre o Fundo de Ressarcimento do Registro Civil, que atualmente passa por momento crítico devido à falta de reserva. De acordo com Monete, a situação se deve à conjunção de dois fatores, as arrecadações que diminuíram devido à crise econômica vivida pelo País e o aumento exacerbado das gratuidades, principalmente às relacionadas ao casamento.

Dessa forma, o tema gerou um debate em torno das inciativas que estão sendo tomadas para que a situação seja solucionada da melhor forma e sem que os cartórios deficitários sofram as consequências.

Uma das inciativas tem sido o contato da Arpen-SP com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) para pedir acesso ao Portal Extrajudicial. A ideia é comparar os dados de recolhimento do Fundo do Registro Civil com as informações do Tribunal de Justiça. Com isso, caso haja cartório recolhendo menos do que deveria, este poderá ser identificado. Segundo Monete, a Corregedoria já consentiu a solicitação verbalmente. “Isso faz parte de toda uma campanha que o órgão está fazendo de lisura dos cartórios, de fazer os repasses da forma correta”, observou.

Outra medida, foi a de protocolar, também na Corregedoria, um procedimento que regulamente o pedido de casamento comunitário. A iniciativa tem como objetivo, a exemplo do Provimento da Corregedoria do Estado de Goiás, restringir a solicitação do ato a apenas algumas autoridades, como o juiz.

A vice-presidente aproveitou para lembrar a todos da importância de participar da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que será realizada no Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP), no dia 10.08, para discutir, com base na lei da gratuidade, as formas possíveis de redução das concessões.

Escola Registral de Escreventes

Durante a reunião foi tratado do projeto de Escola de Escreventes que está sendo desenvolvido pela Arpen-SP, e que pretende disponibilizar aulas sobre os principais temas relacionados ao Registro Civil, com módulos específicos para cada uma das atribuições registrais. Para isso, será criado um curso on-line para o treinamento e capacitação de escreventes.

A registradora civil do cartório de Vila Guilherme, Érica Barbosa e Silva, que está à frente do projeto, explicou que inicialmente haverá aulas via plataforma EAD e uma apostila básica para consulta fácil. Após a finalização das aulas, o participante responderá a questões on-line para receber o certificado fornecido pela Arpen-SP.

“Estamos desenvolvendo esse trabalho com muito cuidado. São vários módulos, uma equipe gigantesca, que começou pequena e foi ficando cada vez maior, e aí resolvemos também encampar alguns serviços de notas. Então, além dos atos do Registro Civil, reconhecimento de firma, autenticação e procuração também vão entrar”, explicou Érica.

Segundo a oficial, as aulas estão previstas para serem gravadas em setembro e ainda no segundo semestre disponibilizadas para o público. O projeto também pretende iniciar um núcleo permanente de estudos.

Novo módulo da CRC

Para auxiliar as serventias de Registro Civil na prática do apostilamento de documentos, a Associação criou dentro da Central de Informações do Registro Civil (CRC) o módulo de sinal público dos registradores civis. O objetivo é fazer com que cartórios de Registro Civil que não possuem serviços notarias, e por esta razão não têm acesso à Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), consigam fazer o apostilamento dos atos relacionados ao próprio Registro Civil.

A vice-presidente ressaltou que é imprescindível que os registradores subam seus sinais públicos, assim como o de seus funcionários dentro CRC.

MP da naturalidade

A Medida Provisória 766, que promove uma mudança no conceito de naturalidade e, consequentemente, no registro de nascimento, publicada no dia 24 de abril pelo presidente Michel Temer, também foi tema de discussão entre os registradores.
Para que a escolha da naturalidade seja feita ainda na maternidade, a Associação adaptou os sistemas das unidades de Registro Civil dentro das maternidades para oferecer a opção. A opção estará disponível a partir deste mês.

Novo foco acadêmico jurídico

O juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana Alberto Gentil de Almeida Pedroso foi convidado para apresentar novo projeto que está desenvolvendo junto à Arpen-SP, que visa criar um braço acadêmico jurídico.

O objetivo é desenvolver uma revista com espaço de fomento à consulta de jurisprudência dentro do Registro Civil e um espaço acadêmico de artigos para que não só registradores, mas também advogados e juízes que atuem na área possam participar e oferecer suporte não só na esfera administrativa, mas também na jurisdicional.

Segundo o magistrado, falta troca de informação técnica para que haja uma evolução o campo da jurisprudência administrativa e também jurisdicional, por isso é importante incentivar a reflexão, para que velhos conceitos comecem a ser mudados. “Mudar a Lei é difícil, mas podemos mudar aquilo que está mais próximo, como a visão dos juízes, da Corregedoria, dos registradores da região”, avaliou.

Ao final da reunião, o presidente da Arpen homenageou o trabalho do juiz com a entrega de uma placa, na qual foi gravada sua certidão de nascimento. “O tempo que ele ficou na Corregedoria junto ao Dr. Marcelo Benacchio foi o biênio mais produtivo, que gerou normas novas, gerou a CRC, tudo que temos hoje, então eu queria muito lhe agradecer por este trabalho”, finalizou Vendramin.

Fonte: Arpen/SP | 07/08/2017.

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