Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte.

A decisão do tribunal encerra uma discussão de 63 anos sobre a posse do imóvel. A viúva recorreu ao STJ para permanecer na propriedade, alegando que o bem integrava o patrimônio do falecido, portanto estaria justificado seu direito e dos filhos do segundo casamento.

Na turma, a discussão foi sobre a possibilidade de reconhecer direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente em imóvel que fora doado pelo falecido aos filhos, em antecipação de herança, com reserva de usufruto.

Peculiaridades

Para o ministro relator do recurso no STJ, Luis Felipe Salomão, o caso tem peculiaridades que impedem o exercício do direito de habitação do cônjuge sobrevivente. O magistrado destacou trechos do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia que rejeitado o pleito da viúva.

A decisão do tribunal paulista destacou que ela ficou viúva de um usufrutuário do bem, e não do real proprietário, já que a doação havia sido concluída antes do segundo casamento. Para o ministro Salomão, é possível contestar o entendimento do TJSP, já que no caso analisado, a doação fora feita como antecipação de herança e, portanto, passível de revisão futura.

“Aquela simples doação de outrora, com cláusula de usufruto, não afastou, por si só, o direito real de habitação, uma vez que existem diversas situações em que o bem poderá ser devolvido ao acervo, retornando ao patrimônio do cônjuge falecido para fins de partilha e permitindo, em tese, eventual arguição de direito real de habitação ao cônjuge”, argumentou Salomão.

Incontestável

Mesmo com a ressalva, o ministro afirmou chegar à mesma conclusão (pela improcedência do pedido da viúva) com argumentos jurídicos distintos. Ele lembrou que a doação não foi ilegal.

O relator esclareceu que “a doação feita pelo ascendente ao herdeiro necessário que, sem exceder, saia de sua metade disponível, não pode ser tida como adiantamento da legítima.”

“Na hipótese peculiar em julgamento, não havendo nulidade da partilha ou resolução da doação, não há falar em retorno do imóvel ao patrimônio do falecido e, por conseguinte, sem respaldo qualquer alegação de eventual direito de habitação”.

Ele ressaltou que os filhos do segundo casamento e a viúva receberam outros bens na partilha, inclusive imóveis, tornando inválida a tese de que havia apenas uma moradia para a família ou que foram prejudicados na divisão de bens.

Disputa

O imóvel de 332 metros quadrados localizado em área nobre de São Paulo foi doado aos filhos do primeiro casamento em 1953, dias antes do segundo casamento. Devido à cláusula de usufruto, o homem permaneceu residindo no imóvel com sua segunda esposa, e posteriormente com os novos filhos.

Em 1971 ele faleceu. A homologação da partilha dos bens foi concluída em 1993. Desde 2000 o caso tramitava na Justiça. Com a decisão do STJ, os filhos do primeiro casamento (recebedores da doação) conseguiram a posse do imóvel.

A notícia refere-se ao seguinte processo: REsp 1315606.

Fonte: STJ | 26/08/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Com nova parceria, emissão de certidões de nascimento e casamento devem ser facilitadas pela entidade

Levar cidadania a reeducandos. Esse é o principal objetivo do “Balcão Cidadão” que conta, a partir de agora, com um novo parceiro: a Associação de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL). O projeto desenvolvido pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social viabiliza a documentação civil de todos os custodiados do sistema prisional. A documentação oferecida gratuitamente vai desde carteiras de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), título eleitoral, certidão de nascimento e casamento, até contas bancárias – abertas especificamente para os reeducandos trabalhadores.
Para o presidente da Anoreg/AL, Rainey Marinho, integrar esse projeto é poder contribuir para a construção de um país melhor. “Poder participar do Balcão Cidadão significa ajudar, de alguma forma, essas pessoas que estão detidas e sem acesso à cidadania. Faremos o que for possível para acelerar a emissão das certidões. Esse também é o papel que nós da Anoreg tentamos cumprir a todo momento, para a construção de um país melhor e mais justo”, reforçou.
O projeto que completa 4 anos de existência no final de agosto, já beneficiou mais de 3 mil pessoas, entre reeducandos e familiares de custodiados. Gisele Máximo, coordenadora do “Balcão Cidadão”, conta que a iniciativa tem resgatado o direito à cidadania dos custodiados alagoanos. Ela explica ainda que a documentação viabilizada é fundamental para reintegração social. “Com a identificação, o interno pode usufruir de diversos benefícios no sistema prisional, como: trabalho, educação e tratamento médico. Por isso estamos sempre conscientizando os familiares e custodiados para colaborar conosco”, ressaltou Gisele Máximo.
Para a coordenadora do projeto, a inclusão da Anoreg na iniciativa na vai agilizar esse processo. “O Balcão Cidadão é um trabalho em equipe que vem dando muito certo. A Anoreg chega para unir forças e agilizar o processo da retirada das certidões de nascimento, e casamento, durante os casamentos coletivos. A entidade vai nos auxiliar no acesso aos cartórios. E isso com certeza trará mais agilidade ao resgate do direito da cidadania dos custodiados alagoanos”, ponderou.
Para que o trabalho tenha êxito, a Seris conta com parcerias com o Instituto de Identificação, a Receita Federal, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Eleitoral e a Caixa Econômica Federal.

Fonte: Anoreg – AL.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.