A comissão especial que analisa a proposta (PL 1775/15) que cria o Registro Civil Nacional realizou audiência pública, na terça-feira (18), para ouvir representantes dos cartórios de registro civil e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo da proposta é criar um documento único onde constarão todos os dados civis e biométricos dos brasileiros.

O presidente da Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Anoreg, Leonardo Munari, afirmou que existem 7565 cartórios de registro em todo o País, que armazenam mais de 53 milhões de registros já interligados. No Brasil, existem 5570 municípios.

“Nos preocupam alguns pontos como essa questão do nome do projeto que é registro civil nacional. O registro civil existe um: o registro civil de nascimento, constitucionalmente estabelecido no nosso País”, afirma Munari. “Existe essa preocupação de uma duplicidade de registros, o que poderia, talvez, até criar uma confusão para o próprio cidadão.”

Registro de nascimento
O diretor de gestão estratégica do TSE, Paulo César Camarão, destacou que os cartórios deverão, sim, participar da formação do banco de dados único com informações civis, como nascimento, casamento e morte. Os dados ficarão sob a responsabilidade do tribunal.

Paulo Camarão explicou que o registro de nascimento não será cancelado, mas servirá como base de dados quando o cidadão for realizar seu cadastramento biométrico para o documento único.

“A certidão de nascimento é o registro civil primeiro do cidadão e vai continuar existindo até que esse cidadão seja futuramente biometrizado, ou seja, entregue as suas impressões digitais e seja identificado no universo de cidadãos brasileiros como único. Ele poderá ainda usar a sua certidão porque ela não perde valor de forma nenhuma”, afirmou.

Cruzamento de dados
O relator da comissão, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), destacou a importância dos cartórios na composição do registro único. “Nós não pretendemos de forma alguma alterar a participação dos cartórios. O que nós queremos é aprimorar, fazendo com que o Tribunal Superior Eleitoral tenha o papel de certificação, ou seja, ele vai fazer um cruzamento para ver se cada cidadão é aquele cidadão mesmo que se apresenta.”

A Comissão se reúne na quinta-feira para ouvir a Corregedora Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1775/2015.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 18/08/2015.

Confira os convocados

Diversos Tribunais de Justiça (TJs) devem lançar, neste segundo semestre, o “Manual da Mediação 2015”, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação é destinada à formação de mediadores que atuam na solução de conflitos de forma extrajudicial. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) foi o primeiro a lançar, este mês, um manual completo, que inclui exercícios e modelos de avaliação dos mediadores.

O presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo, compareceu ao lançamento do Manual do TJBA e destacou a importância de cada tribunal disponibilizar o manual para que haja padronização de um material pedagógico mínimo, referente à política pública de resolução consensual de conflitos. “Essa difusão de conhecimento tende a melhorar a qualidade das mediações e conciliações a serem realizadas no Brasil, especialmente com o advento do Novo Código de Processo Civil (CPC) e da Lei de Mediação”, diz o conselheiro Emmanoel.

O Manual da Mediação Judicial lançado pelo tribunal baiano tem o objetivo de fortalecer a cultura do entendimento entre as partes por meio da formação completa do mediador. A publicação, cuja tiragem de mil exemplares será distribuída de forma gratuita pelo tribunal, possui exercícios simulados, formulários de supervisão e modelos para a avaliação de mediadores.

O TJBA recebeu do Comitê Gestor Nacional da Conciliação do CNJ, no ano passado, o prêmio pelo maior índice de conciliação em números absolutos, durante a 9ª Semana Nacional de Conciliação. Na ocasião, foram realizados 35.785 acordos em 51.604 audiências.

Interdisciplinaridade – Nos próximos meses, manuais semelhantes serão lançados pelos TJs, adaptados à realidade local – o que implica, por vezes, o uso de técnicas diferentes de mediação. O TJ do Rio Grande do Sul e o do Mato Grosso do Sul estão em fase inicial de elaboração do manual, que deverá ser concluída ainda este ano. Já o manual do TJ de Santa Catarina será distribuído no próximo mês e utiliza matérias de Direito, Psicologia e Serviço Social para a mediação, áreas do conhecimento especialmente usados em casos familiares.

De acordo com o chefe da coordenadoria do sistema de juizados especiais e programas consensuais de solução de conflitos do tribunal, Alcebir Dal Pizzol, o manual proporciona o nivelamento e a adequação dos materiais pedagógicos. “O TJSC forma, em média, 300 mediadores por ano, que atuam nas comarcas da capital e do interior, inclusive nas Casas de Cidadania, que oferecem serviços básicos de Justiça em cidades que não possuem foro”, diz.

O curso de mediação funciona no TJSC desde o ano 2000 e atualmente é coordenado por instrutores formados pelo CNJ. Os 1.200 exemplares, impressos em papel reciclável serão distribuídos aos 500 mediadores que ingressaram recentemente no curso de formação. A ação está alinhada com a Resolução n. 125/2010, do CNJ, que criou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Judiciário, o que faz que os tribunais implantassem os Núcleos de Conciliação.

Aos núcleos cabem, entre outras tarefas, a proposição de convênios e parcerias, o incentivo à capacitação de servidores conciliadores e o estímulo a programas de mediação comunitária. Os mediadores atuam de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na Resolução n. 125/2010, como a confidencialidade, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

Fonte: CNJ | 20/08/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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