Transmissão de bens imóveis para sociedade anônima deve ser formalizada mediante lavratura de escritura pública.

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou a Apelação Cível nº 1024081-02.2014.8.26.0100, que negou o registro da documentação societária de transferência de imóveis (reserva técnica) de entidade aberta de previdência complementar, sem fins lucrativos, para sociedade anônima, em decorrência de cessão e transferência de carteiras de planos de previdência complementar, entendendo ser necessária a lavratura de escritura pública para a formalização do negócio. O acórdão teve como Relator o Desembargador Hamilton Elliot Akel e o recurso foi, à unanimidade, julgado improvido.

Inconformada com a negativa de registro, a apelante afirmou que, após assembleia geral extraordinária que autorizou a transferência, obteve, junto com a recorrente, o aval da SUSEP para realização do negócio, que implicou, também, a alienação de reserva técnica, consistente em bens imóveis. Sustentou, ainda, que se trata de uma incorporação de imóveis ao seu patrimônio, cuja transferência dominial deu-se pela tradição e que, registrado o negócio perante a JUCESP e o Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas, o ato societário estaria apto para registro na Serventia Imobiliária, aplicando-se, por analogia, o art. 64 da Lei n° 8.934/94 e os arts. 89 e 98 da Lei das Sociedades Anônimas. O Oficial de Registro de Imóveis, por sua vez, entendeu não ser possível a aplicação da analogia, argumentando que as situações expostas nos dispositivos mencionados são distintas e que o art. 108 do Código Civil torna necessária a lavratura de escritura pública para a referida transferência.

Ao julgar o caso, o Relator entendeu que a alienação não se deu pela mera tradição e que, tratando-se de transferência de propriedade imobiliária, a mesma só ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1.245 do Código Civil. Além disso, entendeu não ser possível a aplicação analógica dos artigos apontados pela apelante, porque nenhum dos dispositivos guarda relação de semelhança relevante com o caso concreto. De acordo com o entendimento do Relator, o art. 89 da Lei nº 6.404/76 trata da formação do capital social das sociedades anônimas e o art. 64 da Lei nº 8.934/94 disciplina a formação ou aumento do capital social das empresas mercantis, que não é o caso da S.A. Além disso, o Relator destacou a aplicação do art. 108 do Código Civil, sendo a escritura pública essencial para a transmissão dos imóveis.

Diante do exposto, o Relator votou pelo improvimento do recurso.

Clique aqui e leia a íntegra da decisão.

Fonte: IRIB | 27/01/2015.

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Compra e venda. Imóvel gravado com direito de superfície. Direito de preferência.

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de prova de que o vendedor notificou o superficiário para fins de direito de preferência, no caso de alienação do imóvel sobre o qual recai o direito de superfície. Valendo-se dos ensinamentos de Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, veja como o tema foi abordado:

Pergunta: No caso de venda de imóvel sobre o qual recai o direito de superfície, o Registrador Imobiliário deve exigir prova de que o vendedor notificou o superficiário para fins de direito de preferência?

Resposta: Esta questão foi abordada por Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, em obra intitulada “Coleção Cadernos IRIB – O Direito de Superfície – Vol. 2”, 1ª edição, São Paulo, 2012, p. 19:

“7) Preferência: em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições (art. 1.373). Mas o descumprimento do direito de preferência não gera nulidade do ato. Logo, vedado ao oficial registrador ou ao tabelião exigir prova do alienante no sentido de que notificou os interessados.”

Nota da Consultoria do IRIB: o citado art. 1.373 refere-se ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

Para maior aprofundamento no assunto, sugerimos a leitura da obra mencionada, cuja íntegra pode ser acessada diretamente da página eletrônica do IRIB.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao exposto. Havendo divergência, recomendamos obediência às referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB | 27/01/2015.

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A Corregedora-Geral de Justiça, em exercício, Desembargadora Sueli Pini, investiu os novos delegatários dos Cartórios dos Municípios de Mazagão, Ferreira Gomes e Oiapoque. Eles foram aprovados no último concurso realizado pelo Judiciário Amapaense. 

Walber Almeida Apolinário foi investido na titularidade da atividade notarial e de registro do Cartório da Comarca de Ferreira Gomes. Ele afirma que seu serviço será no sentido da continuação de um projeto de trabalho já iniciado naquele Município.

“Vou continuar o trabalho que já foi iniciado e certamente vou me empenhar para melhorar cada vez mais o atendimento, as instalações do cartório em geral, e acompanhar o crescimento do município”, enfatizou o titular.

Herbert Souza Harrop vai exercer os serviços como titular da atividade notarial e de registro no Cartório da Comarca de Oiapoque, extremo norte do Estado. Segundo ele, seu serviço será voltado para a regularização dos imóveis, apelando para órgãos de todas as esferas do Poder Executivo.

“Espero continuar a melhorar os serviços cartorários e minha luta maior será pela regularização dos imóveis. Tentarei contato com o Município, Estado e a União, através de seus diversos órgãos, como a Secretaria do Patrimônio da União, INCRA, dentre outros, para tentar regularizar os imóveis do Município de Oiapoque”, assegurou.

Alan Lanzarin será o titular da mesma atividade dos outros dois delegatários, mas exercerá suas funções no Cartório da Comarca de Mazagão. Ele já havia prestado serviço ao jurisdicionado na Cidade de Ferreira Gomes, e agora segue até o Município de Mazagão sempre com o desejo de ajudar o cidadão.

“Eu já exercia a atividade cartorária em Ferreira Gomes há um ano e meio. O Estado está crescendo e nós temos acompanhado o seu desenvolvimento. Mazagão, por ser mais perto da Capital, creio que seja um pouco melhor do que Ferreira Gomes. Mas vamos continuar o mesmo trabalho, no mesmo sentido de ajudar a população”, explicou.

Para a Corregedora-Geral de Justiça em exercício, Desembargadora Sueli Pini, a investidura dos três delegatários no Interior do Estado é muito importante. Ela ressaltou o grande valor que cada Município que será atendido por eles tem para a sociedade e o compromisso que se deve ter para exercer a função pública com eficácia em cada Comarca.

“O Poder Judiciário do Amapá confia em vocês para que o exercício de suas funções como delegatários de serviço público seja de modo a garantir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos nas Comarcas em que irão atuar”, finalizou a Desembargadora Sueli Pini.

-Macapá, 27 de Janeiro de 2015-

Fonte: TJ/AP | 27/01/2015.

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