CNJ: PCA. Serventias Extrajudiciais. Atos de Delegação do TJMS. Regularidade.

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CNJ: PCA. Serventias Extrajudiciais. Atos de Delegação do TJMS. Regularidade (ementa não oficial)

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Procedimento de Controle Administrativo 395

Requerente: HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA

Interessados: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA e outros

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Advogados: SP181591 – FABRÍCIO ALESSANDRO BARBOSA
SP105210 – RODRIGO MARQUES MOREIRA
MS 003674 – VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
SP010008 – WALTER CENEVIVA
DF006448 – FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA

SP196651 – EDUARDO PECORARO
RJ058049 – MARCELO ROBERTO DE
CARVALHO
DF007064 – ANTONIO CARLOS DANTAS
RIBEIRO
MS006503 – EDMILSON OLIVEIRA
NASCIMENTO
MS007828 – ALDIVINO ANTÔNIO DE
SOUZA NETO
MS009986 – MARIA APARECIDA
COUTINHO MACHADO
MS000239 – ROSSI LOURENÇO
ADVOGADOS
MS003674 – VLADIMIR ROSSI
LOURENÇO
MS004448 – EVANDRO MOMBRUM DE
CARVALHO
DF006534 – CARLOS MÁRIO VELLOSO
FILHO
DF005306 – SÉRGIO CARVALHO
DF018598 – ERICO BONFIM DE
CARVALHO
DF006448 – SUZANA BORGES VIEGAS
DE LIMA
DF001193AUGUSTO HENTIQUE
NARDELLI PINTO
DF018914 – MARCELO GREGOL
DF017845 – DIXMER VALLINI NETTO

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PARECER/OFÍCIO Nº__________ /2014

(PCA Nº 395)

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado no intuito de anular atos de delegação de serviços extrajudiciais pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul em desacordo com a Carta Constitucional.

O pedido foi julgado procedente, conforme decisão proferida na 40ª Sessão, nos seguintes termos (v. Certidão de fl. 179):

"I) por maioria, julgar procedente o pedido, para determinar a imediata desconstituição de todos os atos de delegação promovidos pelo
TJMS, com base no revogado art. 31 da Constituição Estadual ;

II) confirmar os atos realizados pelos titulares alcançados por esta decisão, até esta data, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé, deles beneficiários;

III) determinar que o Tribunal promova imediata abertura do concurso público para ingresso nas vagas decorrentes; (omissis)" (grifei)

Às fls. 3573/3577, o TJ/MS informou o cumprimento de tais determinações.

Entretanto, conforme salientado pelo Exmo. Presidente do CNJ (fls. 3611), não foi informada a desconstituição de todas as serventias elencadas à fl. 47/61.

Os autos foram, então, remetidos a esta Corregedoria Nacional de Justiça, para acompanhamento do integral cumprimento das determinações (fls. 3610/3612).

Na decisão de fls. 3625/3629, expôs-se a ausência de informações acerca da desconstituição dos atos de delegação de determinadas serventias, pelo que foram solicitados novos esclarecimentos.

O TJ/MS, por sua vez, encaminhou ofício da Corregedoria Geral da Justiça do MS (fl. 3631), complementado pelos esclarecimentos de fls.
3704/3706, em que esta presta, em síntese, os seguintes dados sobre as serventias apontadas:

*Comarca – Campo Grande

Serviço – 7º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição

Informação TJ/MS – Por meio do da Res. 24/09 (fl. 3640), a serventia foi desmembrada, dando origem ao 7º Serviço Notarial de Campo Grande/MS

(atualmente provido em razão de concurso de remoção, fls. 3637/3639), e ao Serviço de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Campo rande/MS (atualmente provido em razão de concurso público, fls. 3641/3644).

*Comarca – Amambai

Serviço – 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais

Informação TJ/MS – Permaneceu vago após concurso público, estando administrado por interino.

*Comarca – Anaurilândia

Serviço – Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais

Informação TJ/MS – Permaneceu vago após concurso remoção, estando administrado por interino.

*Comarca – Caarapó

Serviço – Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais

Informação TJ/MS -Permaneceu vago após concurso remoção, estando administrado por interino.

*Comarca – Dourados

Serviço – 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais

Informação TJ/MS – Atualmente provido em razão de concurso de remoção (fls. 3645/3649).

*Comarca – Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Pedro

Serviço – Permaneceu vago após concurso remoção, estando administrado por interino.

*Comarca – Fátima do Sul

Serviço – 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Informação TJ/MS – Por meio do da Res. 26/09 (fl. 3655), a serventia foi esmembrada, dando origem ao Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (atualmente provido em razão de concurso de remoção, fls. 3649/3654), ao 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (atualmente provido em razão de concurso público, conforme consulta no Justiça Aberta), e ao (3º) Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos (permaneceu vago após concurso, estando administrado por interino).

*Comarca – Miranda

Serviço – Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bodoquena

Informação TJ/MS – Permaneceu vago após concurso remoção,

estando administrado por interino.

*Comarca – Mundo Novo

Serviço – Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais

Informação TJ/MS – Permaneceu vago após concurso remoção, estando administrado por interino.

*Comarca – Paranaíba

Serviço – Serviço Notarial e de Protesto

Informação TJ/MS – Atualmente provido em razão de concurso público (fls. 3661/3664).

*Comarca – Ponta Porã

Serviço – Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Aral Moreira

Informação TJ/MS – Permaneceu vago após concurso público, estando administrado por interino.

*Comarca – Ponta Porã

Serviço – Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sanga Puitã

Informação TJ/MS – Permaneceu vago após concurso público, estando administrado por interino.

*Comarca – Rio Negro

Serviço – Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Corguinho

Informação TJ/MS – Permaneceu vago após concurso público, estando administrado por interino.

*Comarca – Sidrolândia

Serviço – Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais

Informação TJ/MS – Atualmente provido em razão de concurso de remoção (fls. 3665/3667).

*Comarca – Três Lagoas

Serviço – 3º Serviço Notarial e de Protesto

Informação TJ/MS – Atualmente provido em razão de concurso de remoção (fls. 3656/3660).

Às fls. 3672/3695, foi juntado aos autos ofício do Supremo Tribunal Federal, que comunica o julgamento do Agravo Regimental na Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 26888, denegada a ordem.

Às fls. 3704/3706, foram apresentados esclarecimentos sobre a desacumulação do 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, já consolidada na tabela supra, bem como informações acerca das seguintes serventias:

*Comarca – Costa Rica/MS

Serviço – Registro Civil do Foro Extrajudicial (CNS nº 06.256-2, referido no MS 26888, denegado, fl. 3674);

Informação TJ/MS – Atualmente provido em razão de concurso de remoção (fls. 3713/3715).

*Comarca – Três Lagoas/MS

Serviço – Registro de Títulos e de Documentos (CNS nº 06.189-5, referido no MS 26888, denegado, fl. 3675)

Informação TJ/MS – Atualmente provido em razão de concurso de remoção (fls. 3707/3709).

*Comarca – Paranaíba/MS

Serviço – 3º Cartório de Notas e Protestos (CNS nº 06.184-6, referido no MS 26888, denegado, fl. 3675)

Informação TJ/MS – Atualmente provido em razão de concurso de remoção (fls. 3710/3712).

Relatados. Passo a opinar.

Da leitura dos autos, verifica-se que o TJ/MS cumpriu integralmente as determinações de fls. 3625/3629 e 3696/3701, as quais tinham por objeto
acompanhar o cumprimento do comando contido na Certidão de 179.

Com efeito, o TJ/MS desconstituiu as serventias irregularmente providas e as submeteu a concurso público, estando muitas delas já devidamente
preenchidas no momento.

Nada mais havendo a se prover em relação à presente demanda, impõe-se seu arquivamento.

Em vista do exposto, o parecer que submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é pelo arquivamento do presente Pedido de Providências.

Cientifiquem-se as partes e o TJ/MS, da decisão que, se o caso, aprovar o presente Parecer.

Cópia do presente servirá como ofício. Eventual resposta deve citar o PCA nº 395 (processo físico).

À Secretaria para providências.

Sub censura.

Brasília, 21 de fevereiro de 2014.

GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
Juiz Auxiliar da Corregedoria

Aprovo o parecer.

Proceda-se como sugerido pelo MM. Juiz Auxiliar.

À Secretaria, para as providências cabíveis.

Brasília, ____ de fevereiro de 2014.

Conselheiro Guilherme Calmon
Corregedor Nacional de Justiça Substituto

Fonte: DJ/CNJ | 11/03/2014.

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TJ/RO: Divulgada classificação do Concurso Público para delegações de notas e registros do Estado de Rondônia

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Conforme publicação no Diário da Justiça eletrônico desta segunda-feira, 10/2, foi divulgada a classificação do IV Concurso Público para outorga de delegações de notas e registros do Estado de Rondônia, ou seja, a escolha das pessoas que serão responsáveis pelos cartórios extrajudiciais que atendem a população com serviços como registro de pessoas e empresas, imóveis, autenticações, reconhecimentos de firma, procurações, entre outros.

Assim como a classificação, também foi publicada a ata da Reunião Extraordinária da Comissão, realizada no último dia 24 de fevereiro deste ano.  As listagens estão apresentadas de forma distinta (por provimento, por provimentos das vagas destinadas à PcD e por remoção). Além do Diário da Justiça, as listagens também estão disponíveis na página da IESES, na internet.

Confirma os links a seguir:

Clique aqui e confira a Classificação – Ingresso Por Provimento

Clique aqui e confira a Classificação – Ingresso Por Provimento – Vagas Reservadas à PcD

Clique aqui e confira a Classificação – Ingresso Por Remoção

Fonte: TJ/RO | 11/03/2014.

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1ª VRP/SP: Juiz Corregedor acolheu prova de que o bem não se comunicou no regime do casamento.

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Processo 0057601-04.2013.8.26.0100 

Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Hortência Godoi da Silva – CONCLUSÃO Em 27 de janeiro de 2014 faço estes autos conclusos a MMA. Juiza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos.

Eu, _____________, Bianca Taliano Beraldo , Escrevente, digitei. Registro de imóveis – Pedido de abertura de matrículas resultante de desdobro – Imóvel adquirido anteriormente ao casamento – Separação obrigatória de bens – Comprovação de que apenas um dos cônjuges custeou a compra – Presunção relativa da Súmula 377 STF afastada – pedido procedente

Vistos.

Diante da documentação apresentada à fl.35, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03, bem como defiro os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se tarjando-se os autos.

Segue decisão.

Trata-se de pedido de providências formulado por HORTENCIA GODOI DA SILVA em face da negativa do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo em proceder à abertura de matrículas proveniente do desdobro do imóvel objeto matrícula nº 39.554, autorizada pela Municipalidade de São Paulo. O título foi qualificado negativamente sob a fundamentação de que o bem foi adquirido na constância do matrimônio da requerente com Manoel Ferreira da Silva, já falecido, sob o regime da separação legal de bens.

Diante do disposto na Súmula 377 do E.Supremo Tribunal Federal, necessária a subscrição do inventariante dos bens do cônjuge falecido no pedido formulado pela requerente. Informou a requerente que adquiriu o imóvel unilateralmente através de compromisso de venda e compra firmado em 20 de novembro de 1970 (fls.24/25), sendo que seu casamento ocorreu apenas no ano de 1978 e dissolveu-se em 1981 (fls.78). O Oficial Registrador prestou informações às fls. 69/71. Aduz que, por força da Súmula 377 do STF, pode ter havido a comunicação do bem adquirido pela requerente para Manoel, tendo em vista que o registro do imóvel (R.01/39554) foi realizado em 31 de março de 1981, ou seja, na vigência do matrimônio. Com a juntada da certidão de casamento atualizada (fl.78), constatou-se que em 17 de setembro de 1981 houve a separação consensual do casal, que não foi averbada. Todavia, diante deste novo documento, informou o registrador de que nada mudaria a presunção de comunicação do imóvel, já que não houve deliberação sobre a destinação do bem quando do término do casamento.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls.86/87).

É o relatório.

Passo decidir e a fundamentar.

Como bem observou o MMº Juiz de Direito Drº Josué Modesto Passos, os documentos acostados aos autos sugerem que a quitação do pagamento tenha ocorrido em data anterior ao matrimônio. Entretanto, como é sabido, a aquisição da propriedade se dá com o registro do título, que ocorreu apenas em março de 1981 (fl.72). Em que pese a declaração unilateral realizada pela requerente, na qual afirma para todos os fins de direito que adquiriu por esforço próprio o imóvel proveniente da matrícula nº 39.554 não ter força suficiente para comprovar, por si só tal fato, há de se levar em conta outros elementos que levam a esta convicção. Ademais, na certidão de óbito do Srº Manoel constou que o “de cujus” não deixou bens e testamento, bem como não deixou filhos, ou seja, o deferimento da abertura de matrículas proveniente do desdobro do imóvel não trará prejuízo para terceiros. Decerto que o entendimento da Súmula 377 do STF é no sentido da presunção do esforço comum para a aquisição de aqüestos, no tocante aos casamentos realizados pelo regime da separação legal de bens. Dá-se, portanto, a inversão do ônus da prova, devendo ser comprovada a contribuição unilateral para a evolução patrimonial. No caso em tela, reconheço que houve esta prova, afastando a presunção mencionada.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de providências formulado por HORTÊNCIA GODOI DA SILVA e determino que se proceda a abertura de duas matrículas provenientes do desdobro do imóvel matriculado sob nº 39.554, junto ao 18º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo.

Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, para a E. Corregedoria Geral de Justiça (Cód. Judiciário, art. 246).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

São Paulo, . Tania Mara Ahualli Juíza de Direito (CP 309) – ADV: ANTONIO CELSO PINHEIRO FRANCO (OAB 28458/SP) (D.J.E. de 24.02.2014 – SP)

Fonte: DJE/SP | 24/02/2014.

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