A instalação e a atuação de comissões de soluções fundiárias nos tribunais de Justiça do país contam com a assessoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação foi reforçada pela juíza auxiliar da presidência Fabiane Pieruccini no encerramento do Seminário Soluções Fundiárias: Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828.

“O maior interesse é impactar a vida das pessoas e das comunidades”, pontuou a magistrada ao final da tarde do segundo e último dia do seminário.

Na primeira palestra, a advogada Deborah Duprat, integrante do Observatório Pesquisa, Ciência e Liberdade da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e juíza do Tribunal Permanente dos Povos (TPP), analisou a evolução do tratamento das ações possessórias e dos direitos fundiários (individuais e coletivos).

Ela apresentou o resultado de uma série de pesquisas feitas nos últimos anos pelo CNJ e por outros órgãos como o Ministério da Justiça, que mostram as dificuldades na tramitação das demandas coletivas no Poder Judiciário.

Duprat citou, como exemplo, uma ação envolvendo o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) em que, embora a demanda seja coletiva, estava cadastrada como demanda de pessoas físicas.

Paraná

A partir da ADPF 828, que impôs o regime de transição para a retomada da execução das decisões de despejo coletivo, os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais foram orientados a instalar comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e a elaborar estratégia de retomada da execução de decisões.

Patricia Elache Gonçalves, secretária da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), contou sobre a instalação da comissão no estado, passando pela estrutura e forma de atuação do grupo. “O trabalho é operacionalizado todos os dias para a criação de um ambiente favorável de diálogo entre os envolvidos nos conflitos”.

A secretária salientou as dificuldades para a realização de levantamento de dados das ações possessórias em tramitação no TJPR e a apuração da quantidade de mandados de reintegração de posse pendentes de cumprimento. Porém, com auxílio da comissão, a partir de maio, será possível obter um relatório mais eficiente.

No Paraná, a comissão é vinculada à presidência. Ao receberem um mandado de reintegração de posse pendente de cumprimento, o primeiro passo é agendar a visita técnica. “Na maioria dos casos há poucas informações, nem sempre há o local exato ou quantas pessoas estão naquela ocupação”.

Para criar um ambiente de diálogo, ela reforça que é necessária a interlocução com todos os envolvidos. “É preciso saber as expectativas e motivações tanto dos proprietários quanto dos moradores”, reforçou. Ela ainda lembrou que as visitas técnicas são feitas sempre com a presença do magistrado que preside a comissão. No TJPR, é o desembargador Fernando Prazeres.

Durante o evento, o desembargador do TJPR destacou que a atuação da Comissão de Conflitos Fundiários tem conseguido resolver os conflitos de maneira humanizada, com a participação de outros agentes públicos e da sociedade civil, além do poder judiciário. E contou como tem, pessoalmente, atuado nos casos.

“Eram 70 famílias que viviam em uma área rural há muitos anos e foram abandonadas à beira das estradas. Atualmente, eles ainda estão em processo de reconstrução de suas casas e ainda estamos em processo de mediação”, disse.

Desde a instalação da comissão, foram realizadas 123 visitas técnicas em 53 municípios do estado, com 15.328 famílias visitadas. Esses números resultaram na realização de 127 audiências conciliatórias, sendo 13 frutíferas e 39 que estão em andamento.

Responsabilidade

O estabelecimento do diálogo com o Poder Judiciário, na questão das reintegrações de posse, se tornou mais efetivo com a criação da Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR, assegurou o capitão da Polícia Militar do Paraná (PMPR) Íncare Correa de Jesus. Ele chefia a Coordenadoria Especial de Mediação de Conflitos da Terra (Coorterra) da PMPR desde a criação do órgão, em 2015.

Ele contou que visitou cada uma das comarcas para propor a instalação de audiências de conciliação, além de ter auxiliado na elaboração de diretrizes específicas de atuação da polícia militar do Paraná. “A intenção é atuar preventivamente para evitar que seja necessária a reintegração”, explicou.

O capitão esclareceu que o Paraná tem 305 mil propriedades rurais e que dos 11 milhões de habitantes, 1,7 milhões são identificados como população rural. Ele defendeu que a preocupação com as pessoas que vivem em uma área irregular deve ser de todos os órgãos da administração pública tanto federais quanto estaduais. “É preciso manter o diálogo interinstitucional e dividir as responsabilidades”, pontuou.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária.

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a validade de assinatura digital em título de crédito realizada por meio de links enviados ao signatário. A decisão de primeiro grau exigia a assinatura física ou oriunda de entidade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Em processo de execução de título extrajudicial, a empresa credora apresentou título de crédito com assinatura realizada por meio de sistema de empresa que não faz parte da lista de credenciados na ICP-Brasil. A parte requerente alega que o fato não é suficiente para gerar a invalidade dos documentos assinados por meio da plataforma.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Rodolfo Pellizari, salienta que o Código de Processo Civil admite a utilização de documentos eletrônicos produzidos e conservados de acordo com a legislação específica. Nesse sentido, o julgador destaca que a Medida Provisória 2.200-2, de 2021, que instituiu a ICP-Brasil, estabeleceu que: “não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP- Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”.
Assim, o magistrado avalia que cabe a parte contrária discutir eventual falsidade documental, “pois, até prova em contrário, devem ser consideradas válidas as assinaturas eletrônicas constantes dos referidos instrumentos particulares”.
A turma julgadora, composta pelos desembargadores Salles Vieira e Plinio Novaes de Andrade Júnior acompanhou o relator em votação unânime.

Agravo de Instrumento nº 2086011-95.2023.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Eventos na Capital e Sorocaba, de 8 a 12/5.

A Corregedoria Geral da Justiça paulista promove a 1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se, evento que acontece de 8 a 12 de maio, na Capital e em Sorocaba, para emissão de documentos de pessoas que vivem em situação de rua. Iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça em todo o Brasil, a ação viabilizará a expedição de RG, CPF, certidões (nascimento, casamento, óbito), título de eleitor, certificado de reservista, carteira de trabalho digital, além de cadastros no CadÚnico e no INSS/CNIS.

Confira os locais e horários de atendimento:

Comarca da Capital – das 8 às 12 horas
Local: Núcleo de Convivência para Adultos em Situação de Rua (Chá do Padre) – Rua Riachuelo, 268 – Centro

Comarca de Sorocaba – das 9 às 15 horas
Local: Rua Francelino Romão, 100 – Vila Rica

O objetivo do projeto é promover um esforço concentrado para erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros e todas as brasileiras. Várias instituições em São Paulo participam da ação, conforme o Provimento nº 140/23, editado pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que visitará a ação em São Paulo no dia 10/5. Além do Tribunal de Justiça Estadual, também aderiram Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Defensoria Pública da União; Defensoria Pública do Estado; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP); Ministério Público do Estado de São Paulo; Ordem dos Advogados do Brasil; Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP); Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); Poupatempo; Exército Brasileiro; Receita Federal; Prefeitura de São Paulo; Prefeitura de Sorocaba e a Ação Social Franciscana (Sefras).
O corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, destaca que a 1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se é iniciativa que promove a inclusão social e o direito à cidadania. “Ter a documentação básica é direito fundamental, previsto na nossa Constituição Federal. A falta de documentos dificulta o acesso a serviços básicos e a programas sociais. O projeto facilita a emissão dos documentos para as pessoas que vivem em situação de rua, concentrando diversos serviços e instituições em um local de fácil acesso”, explica o magistrado.
Para a organização do evento foram realizadas diversas reuniões entre os representantes das instituições, coordenadas pelas juízas assessoras da CGJ Caren Cristina Fernandes de Oliveira e Stefânia Costa Amorim Requena. A Semana Nacional do Registro Civil ocorrerá ao menos uma vez ao ano, na segunda semana do mês de maio.
Na Capital, o evento acontece no Núcleo de Convivência para Adultos em Situação de Rua (Chá do Padre). Sua história remonta ao tempo da fundação do Convento de São Francisco, em 1640, época em que já se ajudava e cuidava das pessoas menos favorecidas. O local funciona diariamente e fornece, além de refeições, banhos quentes, toalhas, sabonetes, xampu, escova e pasta de dentes, atividades socioeducativas e oficinas. Cerca de 700 a 800 refeições são servidas por dia, volume atingido em razão de parcerias com o Poder Público e cozinhas solidárias.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.

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