É necessária a apresentação de georreferenciamento para registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de 25ha localizada em área maior.
A Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou a Apelação Cível nº 70063202527, onde se decidiu pela necessidade de apresentação de georreferenciamento para registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de 25ha localizada em área maior. O acórdão teve como Relatora a Desembargadora Walda Maria Melo Pierro e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.
No caso em tela, o apelante interpôs recurso objetivando a reforma de sentença que manteve a exigência do georreferenciamento para registro de escritura pública de compra e venda de imóvel rural. Em suas razões, afirmou que a área de terra que pretende registrar é de 25ha e que, por não ter decorrido o prazo de dezesseis anos previsto no Decreto nº 4.449/2002, defendeu ser dispensável a apresentação do georreferenciamento para o referido registro.
Ao julgar o recurso, a Relatora observou que o apelante buscou o registro de fração ideal de uma área de 25ha, localizada em um todo maior de aproximadamente 835ha de terras rurais, devendo ser observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 176 da Lei de Registros Públicos. Desta forma, entendeu ser necessária a apresentação de memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas do Sistema Geodésico Brasileiro, independentemente da dimensão da área, conforme dispõe o art. 2º do Decreto nº 5.570/2005, para a efetivação do registro pretendido.
A Relatora ainda afirmou que, “por se tratar de transferência de domínio, ainda que seja parcial ou de fração ideal, opera-se necessário constar nos títulos as medidas apuradas pelo sistema de georreferenciamento. Não há olvidar que a imposição legal do georreferenciamento tem como objetivo evitar distorções e fraudes nos registros imobiliários, possibilitando maior segurança nas transações imobiliárias.”
Diante do exposto, a Relatora votou pelo improvimento do recurso.
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Fonte: IRIB.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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