PMCMV – lotes – remembramento.
Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca do remembramento de lotes destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Valendo-se dos ensinamentos de João Pedro Lamana Paiva, veja como o tema foi abordado:
Pergunta: É possível o remembramento de lotes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)?
Resposta: João Pedro Lamana Paiva, com muita propriedade, assim esclarece:
“12.13 Remembramento de lotes do PMCMV – vedação
Cabe observar que, por força do art. 36 da Lei n. 11.977/2009, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, também há uma proibição ao remembramento de lotes que sejam destinados à construção de moradias; entretanto, tal vedação vigora pelo prazo de 15 anos, contados da data da celebração do contato.
A referida vedação deverá constar expressamente nos contratos celebrados no âmbito do PMCMV (parágrafo único do art. 36) e na respectiva matrícula.” (PAIVA, João Pedro Lamana. “O procedimento de dúvida e a evolução dos sistemas registral e notarial no século XXI”. Série Direito Registral e Notarial, 4ª edição, Coord. João Pedro Lamana Paiva, Saraiva, São Paulo, 2014, p. 354.
Para maior aprofundamento no assunto, sugerimos a leitura da obra mencionada.
Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, recomendamos obediência às referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.
Fonte: www.irib.org.br.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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