Novas regras para concursos de tabeliães estão em discussão no Link CNJ.


O Link CNJ leva ao ar esta semana as novas regras para concursos de tabeliães estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. As mudanças aprovadas estabelecem a ampliação do número de candidatos cotistas aptos a avançarem de uma fase a outra do certame; o estabelecimento das cotas por classe de rendimento das serventias; e ainda mudança no peso atribuído aos títulos e a dilatação do prazo de inscrição para os candidatos hipossuficientes.

As alterações foram aprovadas por todos os conselheiros do CNJ e consideradas pela sociedade civil como iniciativa de a inserção social e de democratização do acesso à prestação do serviço extrajudicial.

O programa inédito será transmitido pela TV Justiça nesta quinta-feira (15/12) às 21h e também pelo canal do CNJ no YouTube. Na edição de hoje participam o advogado Saulo Vida, dirigente da Afro-Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica (a ONG Aganju) e o advogado Tiago de Lima Almeida, presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral da OAB.

No quadro Uma História, o programa conversa com Eduardo Calmon de Almeida César, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Ele faz parte da banca do concurso mais recente para cartórios do estado e também analisa as mudanças feitas pelo CNJ nas regras para esses concursos em todo o país.

Toda semana o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ terá reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30). O programa permanece disponível no YouTube continuamente.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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Aprovada isenção de IRRF nas doações para residentes no exterior.


Avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (13), projeto que isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior. Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, segue para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado, salvo recurso.

O relator do PL 4.031/2021 foi o senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele explicou que a motivação do projeto foram os impasses tributários enfrentados pela comunidade libanesa brasileira, que, diante da crise financeira vivida no Líbano desde 2019, “se mobilizou para angariar recursos que teriam destinação vinculada ao patrocínio de ações sociais”. Amin apontou, porém, que o tema tem interesse geral, pois “há incidência de IRRF sobre quaisquer valores percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, mesmo que a título de doação”.

Amin lembrou que tanto ele próprio quanto o autor da proposta são descendentes de libaneses (Amin, filho de libanês; Nelsinho, neto de libaneses).

— Aqui temos mais descendentes de libaneses que o dobro da população do Líbano. Sinto que estou cumprindo com meu dever ao me manifestar a favor — observou.

Fonte: Agência Senado.

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