Medida assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais e busca facilitar o livre fluxo de pessoas e mercadorias.
Foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) o Projeto de Lei n. 2.898/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), que altera a Lei n. 6.538/1978 para assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil. O PL institui o CEP Rural e busca facilitar o livre fluxo de pessoas e mercadorias.
De acordo com a Justificação apresentada pelo autor do PL, o CEP Rural consiste em um código simplificado de georreferenciamento que permite oferecer um endereço certo e cadastrado nas redes sociais na internet, facilitando o livre fluxo de pessoas e mercadorias. O PL teve como ponto de partida um programa inovador realizado no Estado de São Paulo que buscou solucionar o problema da conectividade entre o campo e a cidade, por meio do desenvolvimento de sistemas de identificação e localização das propriedades rurais e agroindustriais, para o aperfeiçoamento da logística e mobilidade no campo, denominado “Cidadania no Campo 2030”. Para o Deputado, um dos obstáculos a um crescimento sustentável da economia rural é a ausência de mapeamento das estradas e das propriedades rurais no Brasil.
O PL ainda será analisado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Veja a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB (www.irib.org.br).
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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