Para a Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família. Em decisão unânime, o colegiado manteve a sentença que negou a retirada da penhora efetivada a pedido de um banco.
Segundo os autos, o banco ajuizou ação de execução de título de crédito cedido ao proprietário do imóvel, no qual restou determinada a penhora do bem, atualmente ocupado pelos sogros do devedor. Os ocupantes do imóvel apresentaram recurso, sob argumento de que o apartamento seria um bem de família e, portanto, impenhorável.
O pedido foi negado pelo juiz da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal. O magistrado ressaltou que a lei protege com impenhorabilidade o “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” e que o “imóvel destinado à moradia do sogro e da sogra do proprietário não conserva o status de bem de família”.
No TJDFT, os desembargadores entenderam que “o fato de o executado ter cedido o imóvel penhorado aos sogros, os quais compõem núcleo familiar distinto, não atrai a impenhorabilidade ora buscada”. Sustentaram que, por parte do executado, não se evidencia o cumprimento do requisito legal, qual seja, residir no imóvel, tampouco ficou demonstrada a satisfação da exigência estabelecida no Enunciado Sumular 486 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Processo: 0734896-58.2020.8.07.0001
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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