O Recivil lançou mais uma praticidade para o usuário receber as segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito em casa.  A partir desta sexta-feira (17.09), os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais podem aderir a diferentes tipos de opções de envio das documentações por Correios, solicitadas através da CRC Minas.

Mas para o cidadão ter direito a mais opções de envio na plataforma CRC Minas, é preciso que o oficial habilite cada uma delas  na própria Central.   Com a habilitação, o cartório permite que as segundas vias sejam enviadas por carta com AR (Aviso de Recebimento), serviço que permite comprovar a entrega do documento ao destinatário.  Além de Sedex e Sedex 10, conforme a urgência do usuário. Carta sem AR (sem aviso de recebimento), categoria que inviabiliza a prova do não recebimento da certidão. E ainda escolher por outros tipos de serviços de correio que desejar.

A escolha da configuração das novas opções de envio é da responsabilidade do registrador. As opções estarão desabilitadas para todos os cartórios de Minas Gerais. Portanto, o cidadão só poderá encontrar mais opções de envio e diferentes preços do frete caso o oficial habilite a ferramenta para isso.

Para habilitar as opções, o oficial deve acessar a CRC Minas, clicar em “Configurações da Serventia” e depois “Habilitar opção de tipo de envio”. Selecionar as opções que preferir e salvar a configuração. A partir daí, as categorias de envio permitidas estarão disponíveis para a escolha do cidadão.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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O tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não, está presente na rotina dos serviços notariais e de registro. Por isso, o Recivil está tomando uma série de medidas para orientar e auxiliar na adequação dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais em Minas Gerais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – e à Portaria nº 6.905/CGJ/2021.

Entre as providências tomadas, o Recivil contratou um Encarregado geral de proteção de dados, no intuito de fornecer o serviço para os cartórios.

O sindicato também produzirá modelos de todos os formulários que os cartórios precisarão utilizar para cumprimento da LGPD.

A equipe do Departamento Jurídico do Recivil está sendo qualificada para prestar todas as orientações a respeito da LGPD aplicada aos cartórios.

Em caso de dúvida, o registrador civil e/ou notário deve entrar em contato pelo e-mail encarregadolgpd@recivil.com.br. Este e-mail é o mesmo que deve ser informado aos usuários, tomando o cuidado de pedir ao usuário que sempre identifique a serventia de que se trata, em caso de reclamação, uma vez que o Encarregado atuará para diversas serventias.

No próximo dia 25.09 (sábado), o Recivil realizará uma live/curso sobre “LGPD nos Cartórios Extrajudiciais de Minas Gerais e a Portaria n. 6.905/CGJ/2021”. A capacitação online será apresentada pelo presidente do Recivil, Genilson Gomes; o gerente jurídico do Recivil, Alberto Botelho Mendes; a diretora do Recivil e oficiala do Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito do Barreiro, em Belo Horizonte, Letícia Franco Maculan Assumpção; e o escrevente do setor de atas notariais e auditor interno do Sistema de Gestão Antissuborno, da mesma serventia, Sr. Carlos Raniere. O encontro acontecerá de 9 horas às 13 horas. O link de acesso à live será informado em breve.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil

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