Um dos argumentos é de que a Lei 13.489/2017, que altera a Lei dos Cartórios, fere a exigência da realização de concurso de provimento ou de remoção para o ingresso na atividade.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.489/2017, que deu nova redação à Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994) na parte relativa à remoção de titulares de cartórios no país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6958 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que levará o caso diretamente ao Plenário.

A lei preserva todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, ocorridas entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada em vigor da Lei dos Cartórios. Para Aras, ela ofende o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição, que exige a realização de concurso de provimento ou de remoção para o ingresso na atividade notarial e de registro.

O procurador-geral argumenta que, após a promulgação da Constituição, foram concretizadas as remoções de diversos notários e registradores sem prévia aprovação em concurso, mediante a denominada remoção por permuta, autorizada por leis e atos normativos locais e com anuência dos respectivos Tribunais de Justiça. Assim, esses notários e registradores passaram a titularizar novas serventias distintas daquelas em que já atuavam, sem terem sido aprovados previamente em concurso de remoção.

Ele pede que o STF declare a inconstitucionalidade da lei ou, subsidiariamente, fixe a interpretação de que as disposições nela contidas somente resguardam as remoções ocorridas no período que tenham sido concretizadas mediante prévia realização de concurso de remoção.

SP/AS//CF

• Processo relacionado: ADI 6958

Fonte: Superior Tribunal Federal

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Nessa etapa, foram visitados os cartórios do 1º, 2º, 6º e 7º ofícios
foto/divulgação: –

Na tarde dessa segunda-feira (24) o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, realizou uma série de visitas técnicas em cartórios de Imperatriz. Cumprindo a agenda de trabalho programada para a região Tocantina, ele conversou com cartorários, conheceu boas iniciativas e identificou oportunidades de melhorias a serem implementadas para o avanço da qualidade dos serviços prestados à população.

Nessa etapa, foram visitados os cartórios do 1º, 2º, 6º e 7º ofícios, que dividem atribuições de registros de pessoas naturais, notas e imóveis. Além do diálogo e da constatação de boas iniciativas, o corregedor também detectou pendências que precisam ser sanadas, como ausência de informações, dados, relatórios, certidões.

Também foi constatado cadastro incompleto, ausência de informação sobre a arrecadação no sistema Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça e a não adoção de medidas que representam cuidados na preservação de dados, como ausência de servidor de informática para armazenamento seguro das informações.

Assim como o fortalecimento do diálogo com a área extrajudicial, as visitas também servem para verificação do regular funcionamento da serventia, o cumprimento dos dispositivos que regulamentam a atividade e a entrega da qualidade ao público no atendimento prestado. Assim, aspectos como estrutura física, quantidade de colaboradores e acessibilidade também são observados.

Nas conversas com os serventuários, o corregedor da Justiça reafirmou a posição da Corregedoria em manter aberto o canal de comunicação permanente com a categoria. No entanto, lembrou que o órgão precisa fazer cumprir o rigor das normas vigentes, onde também se enquadram aquelas estabelecidas pela própria Corregedoria e pelo Conselho Nacional de Justiça.

“A visita é importante para o conhecimento da realidade local. Conversar com quem está à frente do cartório e com colaboradores é uma linha pedagógica que a Corregedoria vem adotando, sem olvidar da atuação fiscalizadora e, até mesmo punitiva, em último caso, sempre tendo como foco o serviço de qualidade ao cidadão”, esclareceu o corregedor.

AGENDA CONTINUADA

Nesta quarta-feira (25), a comitiva tem compromisso com juízes e cartorários da Comarca de Grajaú. Em seguida, na quinta-feira (26), os diálogos se estendem aos magistrados e delegatários das comarcas de Barra do Corda e Tuntum, finalizando na sexta-feira (27), em Presidente Dutra. Além das visitas técnicas aos cartórios e do encontro com juízes, Paulo Velten verificará o funcionamento das unidades interligadas de registro civil que já funcionam na região.

Ao final dos trabalhos, a Corregedoria pretende avaliar as demandas recebidas, a fim de verificar a viabilidade para a implementação. As oportunidades de melhorias propostas também serão acompanhadas, como forma de assegurar que as orientações sejam adotadas, o que vai possibilitar a elevação da qualidade dos serviços judiciais e extrajudiciais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

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