A Comissão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, responsável pela organização da audiência de reescolha das Serventias Extrajudiciais, ainda vagas, referentes ao Primeiro Concurso Público para Outorga de Delegações Notariais e Registrais do Estado da Paraíba, segue com os preparativos finais para a realização do evento, que acontecerá entre os dias 09, 10 e 13 de setembro de 2021, a partir das 8h. Cerca de 390 candidatos irão participar, divididos em nove grupos. Nesta quarta-feira (08), a partir das 14h, 40 servidores, que irão trabalhar na audiência, serão submetidos a testes do tipo RT PCR Antígeno, para detecção do vírus SARS-Cov 2, causador da Covid-19.

Os testes foram solicitados à Diretoria da Vigilância à Saúde do Município de João Pessoa, pela Presidente da Comissão, Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, vice-Presidente do TJPB. Além dos testes, ela solicitou profissionais habilitados para aplicá-los. “Com esta atitude, estamos seguindo, com responsabilidade e rigor, as orientações preventivas e sanitárias, contidas no Protocolo de Biossegurança do Tribunal de Justiça, bem como, as previstas pelos órgãos de saúde pública. O importante é que a audiência transcorra da melhor forma possível e, para isso, nós não medimos esforços e preparamos tudo com muito zelo e transparência”, observou a Desembargadora Maria das Graças.

Para a juíza auxiliar da vice-Presidência, Michelini Jatobá, que integra a Comissão Especial, a expectativa é que tudo transcorra dentro do que foi previsto e organizado. “Estamos a poucos dias da realização da audiência de reescolha e tudo está transcorrendo como havíamos planejado, dentro da normalidade. Foram várias reuniões que fizemos, sempre procurando organizar com seriedade e, principalmente, respeito aos candidatos e a todos os envolvidos”, pontuou a magistrada.

De acordo com o Ato Normativo Conjunto nº 04/2021, a abertura dos trabalhos e o seu desenvolvimento ocorrerão na sala das sessões plenárias “Desembargador Manoel da Fonseca Xavier de Andrade”, localizada nas dependências do prédio Anexo do Tribunal de Justiça da Paraíba, situado na Praça Venâncio Neiva, s/n, Centro, João Pessoa/PB. O início das arguições de reescolha das serventias pelos aprovados e aptos à participação ocorrerá em conformidade com a ordem de classificação.

O item II do Normativo determina que, diante da situação de pandemia por Covid-19, serão exigidos alguns cuidados adicionais para que se possa evitar aglomerações e manter a higiene e o distanciamento social necessários dentro do local da audiência. Somente o aprovado ou seu procurador constituído terão acesso ao recinto, não sendo, portanto, permitida a entrada de acompanhantes. Serão obrigatórios o uso de máscaras de proteção por todos os participantes e o distanciamento social entre os candidatos, que deverão sentar-se nos locais indicados.

Ainda conforme o Ato Normativo, encerrada a audiência pública, serão publicados no Diário da Justiça eletrônico, até dia 17 de setembro de 2021, a ata das sessões da audiência pública e a relação com os registros das serventias extrajudiciais escolhidas pelos aprovados. No prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação da ata das sessões da audiência pública, a Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba expedirá os atos administrativos de outorga de delegação, na forma dos artigos 2º, § 1º c/c 14 da Lei Estadual nº 6.402, de 27 de dezembro de 1996 (regula os Serviços Notariais e de Registro no Estado da Paraíba).

Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo –  TJSP  manteve a condenação de um homem a indenizar em R$ 10 mil a mulher com quem se relacionou sem contar que já era casado. No mesmo período, além da autora da ação e da esposa, ele ainda teria se envolvido com pelo menos outras cinco mulheres. O caso contou com relatoria do desembargador Mathias Coltro, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Ainda cabe recurso da decisão.

Conforme consta nos autos, a mulher afirmou ter conhecido o réu em 2014, pelas redes sociais. Em julho de 2019, eles assumiram um compromisso monogâmico, “com exclusividade e confiança, o que inclusive permitiria manter relações sexuais sem as respectivas proteções”. Pouco tempo depois, no entanto, a autora descobriu que o namorado era casado há anos com outra mulher, e mantinha relacionamentos com várias outras.

Na época, a história foi compartilhada no Twitter e viralizou. O homem ajuizou um procedimento criminal por injúria e difamação, que encontra-se na segunda instância do Judiciário paulista. Já a autora da ação sustentou ter sofrido danos morais provocados pela exposição do caso nas redes sociais e problemas psicológicos com o envolvimento amoroso, além de ter sido exposta ao risco de contrair doenças. Também alegou danos psicológicos com o procedimento criminal ajuizado pelo réu. A indenização foi deferida em primeira instância.

Infidelidade não foi base para a indenização

No recurso ao TJSP, o réu negou a existência de qualquer dever de fidelidade, e afirmou que mantinha apenas encontros sexuais com a autora. Afirmou ainda que a autora, diante da repercussão nas redes sociais, teria tido a intenção de prejudicá-lo, abusando da liberdade de expressão. A sentença, porém, foi mantida pelo Tribunal.

O desembargador Mathias Coltro destacou que, de início, a questão da eventual infidelidade conjugal não seria base para a indenização, já que as partes sequer tinham um relacionamento com as características de união estável, “embora lamentável a situação exposta e admitida pelo requerido quanto aos diversos relacionamentos paralelos”.

O relator pontuou, no entanto, que o caso dos autos tem algumas particularidades. “A partir do momento em que os fatos acabaram expostos e com repercussão, além do processo criminal instaurado pelo requerido, sabendo que os fatos narrados pela autora eram verdadeiros, tem-se que os danos morais estão caracterizados.”

Deste modo, manteve a sentença no que diz respeito à caracterização dos danos morais sofridos pela autora. O pedido da mulher para majorar a indenização, no entanto, foi rejeitado. O caso contou a atuação das advogadas Amanda Claro e Mariana Serrano.

Confiança e boa-fé

A advogada Luciana Brasileiro, diretora nacional do IBDFAM, chama atenção para a questão da exposição nas relações sexuais sem proteção. “Esse me parece ser realmente um argumento muito contundente, quando o que aconteceu nessa relação foi o fato de ele ter traído a boa-fé ao afirmar que mantinha uma relação exclusiva com ela, levando a demandante a manter com ele relações sexuais desprotegidamente.”

“Esse argumento dela me parece ser muito plausível, não só porque ela estaria exposta a doenças sexualmente transmissíveis, como também pela questão do planejamento familiar. Afinal, se havia sexo desprotegido, ela poderia ali estar sujeita até mesmo a uma gestação”, pontua a especialista. Luciana ressalta ainda que, caso essa gestação fosse planejada, teria sido com uma pessoa com a qual ela acreditava ter um relacionamento exclusivo.

Neste ponto, a advogada lembra das decisões nos Temas 526 e 529 do Supremo Tribunal Federal – STF, que não reconheceram efeitos jurídicos familiares nas relações simultâneas.  “É importante chamar atenção para o risco que essas decisões impõem. Agora, nos deparamos com o caso de um homem casado mantinha relações de forma escondida com outras seis mulheres, contando com a proteção jurídica e legal de que jamais teria o seu casamento, o seu patrimônio, e a sua relação, que ele reconhecia como sendo a relação de família, ameaçado, mesmo ele não cumprindo com o dever de fidelidade em relação à esposa e em relação às outras companheiras.”

Para Luciana, a decisão traz um forte impacto do ponto de vista social e cultural. “Me parece muito interessante que a compensação da demandante tenha sido por meio de uma indenização por danos morais. Além disso, é importante destacar o fato de ele ter alegado que não tinha nenhuma relação de família com ela, mas apenas encontros sexuais. Esse me parece que será um argumento que voltará a tangenciar as demandas relacionadas às relações concubinárias.”

A advogada acrescenta: “Já tínhamos avançado no sentido de reconhecer que toda e qualquer relação dotada de alguma estabilidade não se resume a encontros sexuais, mas me parece que nós voltaremos a discutir esse tipo de argumento nas demandas de família”.

Fonte: IBDFAM

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