A Secretaria de Fazenda enviou para Protesto de títulos em Cartório um lote de 700 débitos de pessoas jurídicas, contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos na Dívida Ativa do Estado, representando um valor a ser recuperado ao Estado de R$ 83,2 milhões.
O convênio celebrado entre a Sefaz e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA) terá o seu primeiro efeito prático para otimizar a recuperação da Dívida Ativa Estadual, com apoio de mecanismos eficientes de cobrança.
Segundo o secretário Marcellus Ribeiro, o protesto em cartório dará importante contribuição para que o Estado possa dar continuidade à recuperação de receitas para a devida aplicação nas políticas, serviços e investimentos públicos.
As empresas incluídas pela Sefaz na primeira remessa para protesto de título são aquelas que possuem débitos de ICMS, já constituídos, sem mais recurso na esfera administrativa, inscritos em Dívida Ativa e com as certidões (CDA) emitidas partir de setembro de 2018. Estes serão notificados, via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no sistema de autoatendimento na internet SefazNet.
A Central de Remessa de Arquivos do Maranhão (CRA-MA), gerenciada pelo Instituto, recepcionará e disponibilizará as CDAs aos cartórios de protesto, que vão intimar os devedores, via Aviso de Recebimento (AR). Os contribuintes poderão pagar o título nos cartórios, até a data do vencimento constante na intimação, antes do Protesto. Não pagando o débito em cartório até o vencimento, a empresa será protestada.
Após protestada a dívida, a negociação do débito deverá ser feita diretamente na Secretaria de Fazenda.
Protesto de Cartório
O Protesto de título em Cartório é um ato que comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigações documentadas do devedor e resguarda o direito de crédito, tendo a cobrança validade e eficácia jurídica.
Com a nova medida de Protesto em Cartório, a expectativa do Estado é de minimizar o volume de dívidas ativas, com mais eficiência, segurança jurídica e sem custo, e recuperar receita para devida aplicação das políticas públicas para a população maranhense.
Para consultar a existência de Protesto, acesse: www.pesquisaprotesto.com.br ou baixe o aplicativo “Consulta Protesto” disponível para Android ou IOS.
Fonte: IEPTB/BR
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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