TJ/TO: Krahôs conseguem na Justiça direito a nome indígena na certidão de nascimento

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O juiz Wellington Magalhães, da comarca de Cristalândia, julgou procedente, nesta terça-feira (29/05), Ação de Retificação de Registro Público para inclusão de nome indígena da etnia Krahô na certidão de nascimento de cinco pessoas da comunidade Takaywrá, do município Lagoa da Confusão.

Ao entrar com a ação, os requerentes alegaram que têm dificuldade em comprovar que pertencem à sua comunidade, em virtude de não constar na Certidão de Nascimento qualquer identificação de indígena, o que ocasiona sérios riscos aos seus direitos.

Ao julgar o caso, o magistrado fez referência ao Artigo 13, da Declaração da Organização das Nações Unidas dos Direitos dos Povos Indígenas, que diz: “Os povos indígenas têm o direito de reviver, usar, desenvolver, promover e transmitir às futuras gerações suas próprias línguas, sistemas de escrita e literatura, e designar e manter os nomes originais de comunidades, lugares e pessoas”.

Com a decisão, Amelhuzam Ribeiro Veloso, Natanael Ribeiro Veloso, Carlos José Ribeiro Veloso, Maria Diná Ribeiro Teixeira e Felix Neto Ribeiro Teixeira passam a se chamar Amelhuzam Wapyr Ribeiro Veloso Krahô, Natanael Pyken Ribeiro Veloso Krahô, Carlos José Cahxêt Ribeiro Veloso Krahô, Maria Diná Pytkwýj Ribeiro Teixeira Krahô e Felix Neto Tepjêt Ribeiro Teixeira Krahô.

Confira a  decisão.

Fonte: TJ/TO | 29/05/2018.

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DNI poderá ser disponibilizado aos cidadãos no segundo semestre

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A partir desta terça-feira, parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados e do Senado já podem ter acesso ao DNI, que está em fase de projeto piloto

No segundo semestre deste ano, os brasileiros que cadastraram suas impressões digitais na Justiça Eleitoral poderão ter acesso ao Documento Nacional de Identidade (DNI), que reúne em um único documento, no celular, o CPF, a certidão de nascimento, a carteira de identidade e o título de eleitor. O número único será o do CPF.

Enquanto o documento digital não está disponível para a população, projeto piloto para a obtenção do DNI foi lançado nesta terça-feira (29.05) para testes no Congresso Nacional.

Deputados, senadores e funcionários das duas Casas já podem baixar o documento, que deve simplificar a vida dos brasileiros e diminuir a burocracia em um futuro próximo.

O DNI é previsto em uma lei (13.444/17) aprovada no ano passado pelo Congresso. Na Câmara, o relator do projeto que deu origem à lei (PL 1775/15) foi o deputado Julio Lopes (PP-RJ).

Lopes mencionou algumas das vantagens do documento único, válido em todo o território nacional. “A partir desse instrumento, que tem a hora e o segundo em que ele foi aberto e emitido, cada cidadão vai poder se relacionar com o Estado – INSS, Ministério do Trabalho, delegacia de polícia –, assim como no embarque em um avião, em hospital, aonde quer que seja. Vai ficar muito mais fácil viver no Brasil. E o seu número único vai ser o número do CPF”, afirmou.

O acesso ao DNI é feito por meio de um aplicativo a ser instalado em smartphones com Android ou IOS, com foto, biometria e número do CPF.

Segurança
Técnicos envolvidos no projeto consideram o documento seguro e confiável, pois envolve um conjunto de validações retiradas de uma base de dados que eliminam a possibilidade de duplicidade.

O documento é protegido por uma senha e biometria, não pode ser gravado no chip do celular e gera um código QR cada vez que é usado.

Para ter acesso, o cidadão terá que ter feito o cadastro biométrico no TSE, baixar o aplicativo e ir pessoalmente a um cartório eleitoral para validar as informações.

Fonte: Anoreg/BR – Câmara Notícias.

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