O Documento Nacional de Identidade (DNI) foi criado pela Lei n. 13.444/2017, que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). Ele reunirá, em um único aplicativo digital,  título de eleitor, CPF, RG, certidão de nascimento, carteira de habilitação e demais dados de identificação de cada cidadão.

Por enquanto o documento está funcionando em forma de teste. A estimativa é que, a partir de julho, todos os cidadãos poderão começar a se cadastrar no sistema do governo. Para se cadastrar, o cidadão deverá fazer o download do aplicativo no celular e inserir seus dados.

O programa indicará o local de um ponto de atendimento onde o cidadão deverá comparecer para fazer a verificação presencial das informações.

Após essa verificação, o documento é liberado e fica disponível no celular da pessoa. Por enquanto, caso a pessoa troque o aparelho celular, será exigida nova validação presencial.

Futuramente, está prevista a utilização de reconhecimento facial para evitar os deslocamentos. Somente poderão ter acesso ao documento digital as pessoas que realizaram o recadastramento biométrico junto à Justiça Eleitoral. Esse procedimento tem como objetivo reforçar a segurança, a confiabilidade e a autenticidade da identificação.

Fonte: CNJ | 12/03/2018.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Os empreendimentos habitacionais produzidos com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida poderão ser obrigados a destinar 5% das unidades produzidas para atender os trabalhadores da construção civil. É o que determina um projeto (PLS 331/2015) que poderá ser votado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em reunião marcada para a quarta-feira (14), às 9h.

Autora do projeto, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) considera que os trabalhadores da construção civil, “exatamente os que ajudam a construir o sonho da casa própria”, são pouco beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida, possivelmente por “desconhecimento dos caminhos da burocracia”.

A relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI), é favorável à matéria. Em seu relatório, ela aponta que apesar do grande alcance social do programa, “ainda encontramos entre os trabalhadores da construção civil amplas parcelas desassistidas, residindo em condições precárias”. Na opinião da autora e da relatora, a proposta seria uma forma de amenizar essa situação.

O projeto tramita em caráter terminativo. Se aprovado na comissão e não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Contrário

O senador José Medeiros (Pode-MT), no entanto, é contrário ao projeto. Ele apresentou um voto em separado, argumentando que esses profissionais, em sua maioria, já atendem os requisitos necessários para se tornarem beneficiários do programa, e “até o atual momento, não apresentam características que confirmem uma maior vulnerabilidade frente a outros grupos de trabalhadores”.

Saneamento

Na mesma sessão, a comissão examinara o projeto que determina que os planos de saneamento básico deverão dar prioridade às áreas onde há estabelecimentos de ensino e de saúde. O projeto (PLS 87/2016) apresentado pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB) conta com o apoio da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Depois de votada na CDR, a matéria será analisada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado | 12/03/2018.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.