Em reunião nesta sexta-feira (04), representantes da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet) e do 3º Cartório de Registro de Imóveis discutiram a possibilidade de regularizar a situação de 1.938 unidades habitacionais dos Conjuntos Cidade Sorriso I e II, localizados no Benedito Bentes, em Maceió.

Os proprietários dos imóveis – oriundos do Programa Habitar Brasil – BID (HBB) – têm a posse das casas, mas não são donos de fato e de direito. “Nosso trabalho será justamente levar cidadania e garantir direitos a essas famílias carentes”, disse o presidente da Anoreg/AL, Rainey Marinho.

A parceria se dará entre o 3º Cartório de Registro de Imóveis, responsável pela regularização da localidade, e a Sedet que custeará os registros, mediante aprovação do projeto pela Câmara de Vereadores de Maceió, que tem o objetivo de desburocratizar, acelerar e reduzir custos do processo de regularização fundiária urbana nesta localidade.

“Apenas o terreno onde foi construído o conjunto habitacional está regularizado; agora vamos providenciar a regularização do empreendimento. Em seguida vamos seccionar o conjunto em lote, e depois partiremos para realizar o cadastramento de cada unidade e seu respectivo proprietário”, afirmou o diretor de Regularização Fundiária de Maceió, José Marçal de Aranha Falcão Filho, que no encontro representou a Sedet, explicando que um diagnóstico das unidades habitacionais será apresentado em uma próxima reunião, já previamente marcada para o segundo semestre de agosto.

Para Marçal de Aranha Falcão Filho, além de proporcionar mais segurança às famílias, também levará benefícios sociais: “após a regularização desses imóveis teremos dados mais contratos e vamos poder levar diversos serviços sociais para aquela localidade”, pontuou.

Fonte: Anoreg/AL

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A comissão mista da Medida Provisória (MP) 776/2017 promove na terça-feira (8) audiência pública interativa para debater a matéria, que estabelece novas regras para o registro de nascimento. A reunião tem início às 14h30 na sala 7 da ala Alexandre Costa. Na quarta (9), a comissão reúne-se novamente para votar a proposta, que teve o prazo prorrogado até 7 de setembro.

A MP altera a Lei de Registros Públicos para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe. A justificativa é que em pequenas cidades do país faltam maternidades, obrigando as mães a dar a luz em outros locais. A relatora da matéria é a senadora Regina Sousa (PT-PI) é a relatora da comissão, que tem como vice-presidente o senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

Para o debate foram convidados representantes da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério do Planejamento no Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil).

Fonte: Agência Senado | 04/08/2017.

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