Artigo: O Contrato Matrimonial, o Pacto Antenupcial e o direito à intimidade: reflexões sobre o regramento do Brasil e de Portugal – Por Letícia Franco Maculan

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No presente artigo será apresentada uma visão crítica sobre a convenção antenupcial no Brasil e em Portugal. Demonstraremos que a convenção antenupcial é um negócio jurídico de direito de família, acessório ao casamento, destinado a estabelecer o regime de bens que vigorará no casamento, sendo admitido pela lei, em Portugal, que nesse contrato sejam regidas também outras questões.

Leia a íntegra.

Fonte: Recivil | 04/08/2017.

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STJ: Recurso Especial – Direito cambiário – Aval – Outorga uxória ou marital – Interpretação do art. 1647, inciso III, do CCB, à luz do art. 903 do mesmo édito e, ainda, em face da natureza secular do instituto cambiário do aval – Revisão do entendimento deste relator.

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Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.526.560 – Minas Gerais – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 16.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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