Na última semana, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou Provimento determinando a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), antes de dar continuidade aos procedimentos de inventários judiciais e extrajudiciais.

Com a medida, agora é obrigatório a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela Censec, nos processamentos de inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial.

“A origem de tudo está no Provimento nº 18, segundo o qual os cartórios de notas de todo o Brasil têm que mandar, além de outros atos que praticam, todos os testamentos (públicos e cerrados) que fizerem para a RCTO”, explica o jurista Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Criado em 2012, por meio do Provimento n. 18 da Corregedoria do CNJ, o RCTO é administrado pelo Colégio Notarial do Brasil. Contudo, segundo o Colégio Notarial, em ofício enviado à Corregedoria no começo de junho, a ferramenta estaria sendo subutilizada e por esse motivo a sugestão da criação da regra uniformizando os procedimentos de consulta ao RCTO em todo o Brasil.

Para Veloso, o problema vai além: “É que ainda temos centenas de milhares de cartórios no país que não têm todo o sistema informatizado e, por esse motivo, o banco de dados não é completo”, diz. “O Provimento 56 é muito importante, mas isso funcionar efetivamente é diferente. É preciso que as Corregedorias façam valer o disposto no artigo 4º do mesmo, que é dar ciência aos responsáveis da obrigatoriedade de promover a alimentação do RCTO”, ressalta.

Por fim, Zeno esclarece que estava ocorrendo inventário e até mesmo partilha de bens descumprindo testamentos. “Os parentes escondem o testamento porque não têm interesse que ele se cumpra, por exemplo”, diz. Nesse sentido, ele ressalta a importância do Provimento nº 56.

Fonte: IBDFAM – Com informações do CNJ | 27/07/2016.

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Os financiamentos imobiliários concedidos com recursos da poupança (com maior penetração na classe média) somaram R$ 22,6 bilhões no primeiro semestre, 49,5% menor que no mesmo período do ano passado, segundo dados da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança).

Já o crédito com recursos do FGTS, voltados para habitação popular, está no patamar mais alto da história. Entre janeiro e junho, os financiamentos na categoria totalizaram R$ 27,6 bilhões, aumento de 1,3% em relação ao primeiro semestre de 2015.

A diferença se reflete no perfil dos imóveis. O financiamento via poupança, no sistema SBPE, é comum entre a classe média porque opera em uma faixa de valor mais alta de imóveis, enquanto no FGTS o limite de valor da habitação é de R$ 225 mil.

Em 2014, 54% dos imóveis foram financiados via poupança. A proporção se inverteu em 2015 e, no primeiro semestre desse ano, chegou a 77,3% (FGTS) e 22,7% (poupança). “Apesar da crise, a boa notícia é que o mercado está mudando seu mix”, diz Gilberto Duarte de Abreu Filho, presidente da Abecip.

A retração no SBPE é resultado da demanda em baixa por imóveis nessa faixa e da fuga da poupança, cuja rentabilidade no semestre ficou em 4% —menor do que outros investimentos, como o CDI, que rendeu 6,72%.

Entre janeiro e junho, a caderneta acumulou perdas de R$ 34,7 bilhões. O saldo atual é 2,1% menor do que o de junho do ano passado.

“A lógica desse sistema de depósito na caderneta se esgotou e não deve se revigorar no médio prazo. O uso da poupança para financiamento deve ser substituído por outros instrumentos”, diz o professor da USP João Rocha da Lima Júnior, especialista em mercado imobiliário.

MELHORA

A Abecip avalia que o mercado está se recuperando e que as taxas de juros de longo prazo devem cair.

Em junho, houve aumento de 9,5% dos financiamentos com recursos da poupança em relação a maio. A projeção é que 2016 termine com uma retração de 34% no crédito, que deve totalizar R$ 50 bilhões, mas que a curva se inverta no final do ano.

Os lançamentos imobiliários também apresentaram melhora, com 21.406 novas unidades entre janeiro e maio —alta de 24,7% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo a Abrainc (Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias).

As vendas, porém, continuam em queda. No acumulado até maio, 39.472 unidades foram vendidas, retração de 14,7% em comparação com o mesmo período de 2015.

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QUEM SÃO OS PRINCIPAIS TOMADORES DE RECURSOS

FGTS
> Financiamento: De R$ 90 mil a R$ 225 mil (a depender da localização do imóvel)

> Público: Renda familiar mensal bruta de até R$ 6.500

POUPANÇA
> Financiamento: 65% dos recursos vão para imóveis de até R$ 750 mil* 15% dos recursos vão para imóveis acima de R$ 750 mil

Público: Parcela do financiamento não é superior a 25% da renda do tomador

Fonte: iRegistradores | 27/07/2016.

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