Processo 0017047-51.2018.8.26.0100

Espécie: PROCESSO
Número: 0017047-51.2018.8.26.0100

Processo 0017047-51.2018.8.26.0100 – Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS – Paulo Rogerio Biasini – Paulo Rogerio Biasini – Vistos. Trata-se de reclamação formulada por Paulo Rogério Biasini em face do Oficial do 9º Registro de Imóveis da Capital, sob o argumento de não ter recebido atendimento preferencial, em razão de sua idade, quando solicitou ao Oficial o registro da partilha. Juntou documento à fl.02. O registrador manifestou-se às fls. 04/06. Esclarece que a insatisfação do usuário é direcionada exclusivamente ao serviço de recepção de títulos. Com relação aos demais serviços, como por exemplo, pedidos de certidões, as retiradas de documentos registrados, dentre outros, a Serventia disponibiliza senha específica para atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais. Salienta que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, através da edição do Provimento 39/2012, pacificou a questão, conforme item 88, b do Capítulo XIII das Normas de Serviço do Extrajudicial, estabelecendo que a prioridade às pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos, exceto no que se refere à prioridade de registro. Por fim, aduz que consta do saguão da Serventia placa indicativa disponível apontando o atendimento preferencial, observando estritamente as normas legais. Apresentou documento à fl.06. Intimado das informações do Oficial, o reclamante manifestou-se à fl.09. Assevera que requereu atendimento preferencial, com base no Estatuto do Idoso, todavia, foi informado que para registro do título não há respeito à ordem de preferência, tendo em vista que os escritórios que realizam registro de títulos para terceiros, contratam idosos para levar os títulos ao Cartório, a fim de se beneficiar do direito de preferência, em detrimento dos demais usuários. O Oficial apresentou informações complementares às fls.13/20. Esclareceu que a Serventia faz constantes investimentos na área de atendimento, com a finalidade de manter um espaço amplo, cômodo, organizado e adequado à quantidade de usuários. Informa que há 28 cadeiras de espera além das 12 de atendimento, distribuídas nos 9 guichês, totalizando 40 assentos, além da placa informativa da prioridade no atendimento e providenciou a indicação expressa em 4 assentos. Afirma que a Serventia disponibiliza de funcionários para auxiliar usuários preferenciais na sua comodação, bem como corroborou os argumentos expostos às fls.04/06. Juntou documentos às fls.15/20. Nova manifestação do reclamante à fl.23. Aduz que a providencia de assentos preferências é um passo no cumprimento do direito de prioridade, no entanto é necessário orientar os atendentes a estarem atentos na hipótese de haver mais de quatro pessoas com direito a atendimento preferencial. É o relatório.Passo a fundamentar e a decidir. Primeiramente há que se fazer duas distinções em relação ao atendimento prioritário realizado nas Serventias Extrajudiciais: a prioridade assegurada às pessoas em razão de sua idade e condição física e a eventual prioridade em razão à apresentação de títulos para registro.Pois bem, em relação à primeira questão envolvendo à idade e condição física dos usuários, a Lei nº 10.048/2000, modificada parcialmente pela Lei nº 13.145/20015, é bem clara ao estabelecer em seu artigo 1º: ”As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei”. E ainda de acordo com o artigo 88, item b das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: “Na prestação dos serviços, os notários e registradores devem:…b) atender por ordem de chegada, assegurada prioridade às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, exceto no que se refere à prioridade de registro prevista em lei” “88.2. No caso da alínea “b”, ressalvado o prudente critério do notário ou registrador, não se concederá a prioridade quando houver indícios de abuso de direito”. Pois bem, na presente hipótese, de acordo com as informações e documentos juntados pelo Registrador, a Serventia Extrajudicial dispõe de placa indicativa do atendimento preferencial no saguão do prédio (fls.06 e 19), bem como providenciou a indicação expressa em quatro assentos (fl.20), além de dispor de funcionários para auxiliar o atendimento dos usuários preferenciais em sua acomodação. Entendo que, pelo fluxo de usuários, o local de espera encontra-se em consonância com a demanda de pessoas que buscam o atendimento e, pelos documentos juntados às fls.15/20, não se observa usuários aguardando o atendimento “em pé”.Ao que parece, o reclamante insurgiu-se pela ausência de prioridade na análise do título apresentado à registro. Ocorre que no registro de imóveis vigora o princípio da prioridade no ingresso do título, a qual é apurada no momento do protocolo na Serventia Extrajudicial, de acordo com a ordem de chegada. Ora, permitir que as pessoas preferenciais tenham um atendimento especial também em relação à apresentação do título para qualificação, equivale a protocolar o documento sem observar a ordem de ingresso do título, caracterizando preferência sobre os demais que ulteriormente derem entrada.A fim de afastar tal dúvida, o artigo 88, item b “in fine”, estabelece a prioridade exceto no registro previsto em lei. De acordo com a lição de Afrânio de Carvalho: “O princípio da prioridade significa que, num concurso de direitos reais sobre um imóvel, estes não ocupam todos o mesmo posto, mas se graduam ou classificam por uma relação de precedência fundada na ordem cronológica do seu aparecimento: prior tempore polior jure. Conforme o tempo em que surgirem, os direitos tomam posição no registro, prevalecendo os anteriormente estabelecidos sobre os que vierem depois”. (Registro de Imóveis, 4ª ed., Editora Forense, 1998, p. 181). Neste contexto, Afrânio de Carvalho na mesma obra acima mencionada sobre o princípio da prioridade pondera que: “A sua caracterização é originariamente registral, pois se funda na ordem cronológica de apresentação e prenotação dos títulos no protocolo, sendo irrelevante a ordem cronológica de sua feitura ou instrumentalização, vale dizer, a sequência da data dos títulos. A ordem de apresentação, comprovada pela numeração sucessiva do protocolo, firma, pois a posição registral do título relativamente a qualquer outro que já esteja ou venha a apresentar-se no registro. Se essa posição lhe assegurar prioridade, correlatamente lhe assegurará a inscrição, contando que o resultado final do exame da legalidade lhe seja favorável”. (p. 182 e 183). E ainda de acordo com o artigo 11 da Lei de Registros Públicos: “Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral”. Logo, entendo que a prioridade refere-se exclusivamente à serviços que não envolvam a apresentação dos títulos para registro, sendo que nestes casos os usuários preferenciais deverão retirar senha “normal” e aguardar o atendimento, em observâncias às nomas legais. Por fim, não havendo qualquer violação dos deveres funcionais do registrador que autorizem a aplicação de qualquer sanção administrativa, determino o arquivamento do presente feito com as cautelas de praxe. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I.C. – ADV: PAULO ROGERIO BIASINI (OAB 150074/SP) (DJe de 07.06.2018 – SP)

Fonte: DJE/SP | 07/06/2018.

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Processo 1002238-39.2018.8.26.0100

Espécie: PROCESSO
Número: 1002238-39.2018.8.26.0100

Processo 1002238-39.2018.8.26.0100 – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Roberto Mello de Carvalho Rocha – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Roberto Mello de Carvalho Rocha, tendo em vista a negativa de registro da escritura pública de venda e compra lavrada perante o 18º Ofício de Notas do Rio de Janeiro – RJ, pela qual se buscou transmitir os imóveis matriculados sob nºs 79.959 e 79.960.Superados alguns óbices registrários, restou apenas um, qual seja, apresentação de autorização do Juízo falimentar para a prática do registro, com rerratificação do instrumento público, tendo em vista que a vendedora Urupês Unida S/A Construção e Habitação encontra-se em processo falimentar. Juntou documentos às fls.06/31. O suscitado apresentou impugnação às fls.32/38. Argumenta que a escritura foi lavrada em 23.08.1995, ou seja, em momento muito anterior à decretação da falência da transmitente Urupês, que teria ocorrido em 07.05.1997, e com o aval do síndico concordatário à época, o que demonstra que a massa de credores em nada foi prejudicada. Aduz ainda que, se ao contrário fosse, a massa já teria ajuizado a competente ação revocatória, ou seja, tendo decorrido o prazo prescricional de um ano, portando o negócio jurídico encontra-se consolidado em virtude da decadência. Por fim, afirma que está patente a possibilidade de formular pedido de usucapião em face da massa falida, bem como em 02.06.1989 foi concedida concordata suspensiva, com a nomeação do sindico dativo Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz, sendo que, em 1995, quando ocorreu a escritura, a situação da empresa falida era de concordatária. Apresentou documentos às fls.39/49. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls.55/57). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. No ordenamento jurídico pátrio, incumbe ao Registrador, no exercício do dever de qualificar o título que lhe é apresentado, examinar o aspecto formal, extrínseco, e observar os princípios que regem e norteiam os registros públicos, dente eles, o da legalidade, que consiste na aceitação para registro somente do título que estiver de acordo com a lei. A análise do título deve obedecer a regras técnicas e objetivas, o desempenho dessa função atribuída ao Registrador, deve ser exercida com independência, exigindo largo conhecimento jurídico. Neste contexto, de acordo com o princípio tempus regit actum, à qualificação do título aplicam-se as exigências legais contemporâneas ao registro, e não as que vigoravam ao tempo de sua lavratura. O Conselho Superior da Magistratura tem considerado que, para fins de registro, não importa o momento da celebração do contrato, em atenção ao princípio “tempus regit actum”, sujeitando-se o título à lei vigente ao tempo de sua apresentação (Apelação Cível nº, 115-6/7, rel. José Mário Antonio Cardinale, nº 777-6/7, rel. Ruy Camilo, nº 530-6/0, rel. Gilberto Passos de Freitas, e, mais recentemente, nº 0004535-52.2011.8.26.0562, relatada por V. Exa.). Assim a qualificação do título é feita no momento de seu apresentação e não quando lavrada a escritura, isto é, em 23.08.1995 (fls.12/16), ocasião em que o interessado deixou de promover o respectivo registro. Ora, desde a expedição do título de aquisição a situação do imóvel sofreu modificação, com a decretação da falência da empresa transmitente, consequentemente em razão da “vis attractiva”, o Juízo da falência detêm competência absoluta para emitir autorização para a rerratificação da escritura pública que se pretende registrar. Como bem exposto pelo registrador, a transmissão da propriedade somente ocorre mediante o registro do título translativo no registro de imóveis, e, enquanto não registrado o título, o alienante continua a ser considerado como dono do imóvel. Neste sentido, de acordo com o artigo 215 das Lei de Registros Públicos: ”São nulos os registros efetuados após a sentença de abertura de falência ou do termo legal fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente”A matéria falimentar é regulada pela Lei nº 11.101/2005 que dispõe em seu artigo 99: ”A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:(…) VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial eo Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo”. No caso em questão, o título foi apresentado posteriormente à decretação da falência, logo é necessária autorização do Juízo falimentar para o registro. Por fim, a alegação de prescrição para a formulação de ação revocatória e a possibilidade de usucapião, são alegações que fogem da análise da esfera administrativa e devem ser veiculadas na esfera judicial, por tratarem de matéria alheia à análise registrária. Diante do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Roberto Mello de Carvalho Rocha, e consequentemente mantenho o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: PAULA PIVOTO (OAB 327748/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP) (DJe de 07.06.2018 – SP)

Fonte: DJE/SP | 07/06/2018.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.359 – RS (2014/0168184-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : C A D

RECORRENTE : M E D

RECORRENTE : V D D

ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS FILHO – RS015650

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA E OUTRO(S) – RS051463

RECORRIDO : A D – ESPÓLIO

ADVOGADO : GUSTAVO FONSECA DUTRA – INVENTARIANTE – RS066360

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO ATÉ QUE SEJAM REGULARIZADOS OS BENS IMÓVEIS DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO ADMISSÍVEL DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO EXATO CONTEÚDO DO MONTE PARTÍVEL COMO CONDIÇÃO DA PARTILHA E DA ATRIBUIÇÃO DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO.

1 – Ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 31/01/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.

2 – Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e, ainda, se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário.

3 – Ausente o vício de omissão elencado no art. 535, II, do CPC/73, e tendo o acórdão recorrido enfrentado a questão suscitada para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

4 – A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado é admissível desde que o elemento condicionante seja razoável.

5 – A regra contida na Lei de Registros Públicos que determina a obrigatoriedade de averbar as edificações efetivadas em bens imóveis autoriza a suspensão da ação de inventário até que haja a regularização dos referidos bens no respectivo registro, inclusive porque se trata de medida indispensável a adequada formação do conteúdo do monte partível e posterior destinação do quinhão hereditário.

6 – Recurso especial conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília (DF), 08 de maio de 2018(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de recurso especial interposto por C A D, M E D e V D D, fundamentado no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal.

Recurso especial interposto em: 31/01/2014.

Atribuído à Relatora: 25/08/2016.

Ação: de inventário de A D.

Decisão interlocutória: condicionou o prosseguimento da ação de inventário a regularização dos bens que compõem o acervo partível, atribuindo ao inventariante o dever de promover a referida regularização (fl. 11, e-STJ).

Acórdão: o TJ/RS negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, em acórdão que ficou assim ementado (fls. 280/286, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. NÃO AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEI 6.015/73.

É oportuna e adequada a regularização, determinada nos autos de inventário acerca da titularidade dos bens havidos em decorrência da saisine , relativamente a averbações de edificações que há muito deveriam ter sido providenciadas, nos termos dos artigos 167 e 169 da LRP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados por unanimidade (fls. 298/303, e-STJ).

Recurso especial: alega-se vulneração aos arts. 535, II, e 993, inciso VI, alínea “g”, ambos do CPC/73 e do art. 1.784 do CC/2002.

Ministério Público Federal: opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 378/382, e-STJ).

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário.

1) Negativa de prestação jurisdicional. Alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73.

Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido pronunciou-se, de forma fundamentada, precisa e exauriente, sobre a questão suscitada pelo recorrente, fixando o entendimento de que a regularização dos bens imóveis é condição sine qua non para o prosseguimento da ação de inventário, diante do conteúdo da regra impositiva dos arts. 167 e 169 da Lei de Registros Públicos.

Assim, constata-se que o acórdão recorrido examinou a questão controvertida de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o que não configura omissão que enseje a oposição dos aclaratórios com fundamento no art. 535, II, do CPC/73.

2) Regularização dos bens imóveis como condição de admissibilidade da ação de inventário. Alegada violação ao art. 1.784 do CC/2002 e do art. 993, IV, alínea “g”, do CPC/73.

Para melhor contextualização da controvérsia, verifica-se que, na origem, deliberou-se pela indispensabilidade de regularização dos bens imóveis que compõem o acervo partível do espólio de A D, uma vez que, em um dos referidos imóveis, foram realizadas acessões – na hipótese, a edificação de apartamentos e de boxes de garagem – sem que houvesse a devida averbação perante o respectivo registro de imóveis.

Em primeiro lugar, é indiscutível que a averbação das alterações realizadas em bens imóveis é um ato de natureza obrigatória, na forma dos arts. 167, II, “4”, e 169, ambos da Lei de Registros Públicos, que assim dispõem:

Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

II – a averbação:

4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;

Art. 169 – Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel…

Diante disso, a questão vertida no presente recurso especial consiste em dizer se a referida obrigatoriedade pode acarretar a suspensão do processamento de uma ação de inventário até que a averbação das edificações seja realizada, pelo inventariante, perante o registro de imóveis.

A esse respeito, é correto afirmar que a imposição de regularizar os bens do espólio perante o registro de imóveis para que seja regularmente processada à ação de inventário equivale, em última análise, a imposição de uma condição de admissibilidade da pretensão deduzida pela parte, concluindo-se, a partir daí, que para ter acesso à justiça, deverá o jurisdicionado preencher determinados requisitos.

É certo que o direito fundamental de acesso à justiça – art. 5º, XXXV, da CF/88, deve ser interpretado sempre em sua acepção mais ampla, abarcando, nas palavras de Kazuo Watanabe, não apenas o direito de socorrer-se do Poder Judiciário, mas também o direito de ter acesso à ordem jurídica justa, conceito substancialmente mais abrangente e que compreende a tutela integral da pretensão, incluídos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, à prova, à uma decisão tempestiva e à atividade satisfativa.

Isso não significa dizer, evidentemente, que o direito de acesso à justiça seja absoluto ou ilimitado. Admite-se na doutrina, com naturalidade, que se imponham condições ao adequado exercício deste direito fundamental.

Confira-se:

A compreensão de que nenhuma lei excluirá ameaça ou lesão a direito da apreciação do Poder Judiciário deve ser entendida no sentido de que qualquer forma de “pretensão”, isto é, “afirmação de direito” pode ser levada ao Poder Judiciário para solução. Uma vez provocado, o Estado-juiz tem o dever de fornecer àquele que bateu às suas portas uma resposta, mesmo que negativa, no sentido de que não há direito nenhum a ser tutelado ou, bem menos do que isso, uma resposta que diga ao interessado que não há condições mínimas de saber se existe, ou não, direito a ser tutelado, isto é, que não há condições mínimas de exercício da própria função jurisdicional, o que poderá ocorrer por diversas razões, inclusive por faltar o mínimo indispensável para o que a própria CF exige como devido processo legal. (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei nº 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 40).

(…)

A princípio não se tem como violadoras ao acesso à justiça as disposições que estatuem requisitos ou condicionantes à realização da tutela, tais como pressupostos processuais e condições da ação, pois mesmo quando não examinado o mérito terá existo prestação da tutela jurisdicional, posto que negativa. Numa frase, o acesso à justiça não pode ser obstaculizado, mas aceita condicionantes razoáveis. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar. Teoria geral do processo: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Forense, 2015. p. 15).

Daí porque se admite, sem perplexidade, a existência de uma instância administrativa de curso forçado nas controvérsias envolvendo o desporto, na forma do art. 217, §1º, da CF/88, segundo qual “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”, tratando-se de um clássico exemplo de jurisdição condicionada pelo próprio texto constitucional.

De outro lado, o art. 267, VI, do CPC/73, condiciona o direito fundamental que possui a parte à tutela de mérito ao preenchimento de determinados pressupostos que se relacionam com o juízo de admissibilidade da petição inicial, a saber, possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual.

No âmbito da ação de inventário, constata-se que a legislação infraconstitucional – art. 1.026 do CPC/73 – igualmente condiciona o direito à tutela de mérito, pois sujeita a prolação da sentença homologatória de partilha ao prévio recolhimento do imposto de transmissão a título de morte e a apresentação, nos autos, da certidão ou da informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública.

Na hipótese em exame, não é diferente. A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que pertenciam ao falecido para que, apenas a partir deste ato, seja dado adequado desfecho à ação de inventário é, como diz a doutrina, uma “condicionante razoável”, especialmente por razões de ordem prática – a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificultaria sobremaneira, senão inviabilizaria, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis.

Dessa forma, o art. 993, IV, alínea “a” do CPC/73, que versa sobre o modo e o procedimento de realização das primeiras declarações relacionadas aos imóveis, deve ser lido em consonância com os arts. 167 e 169 da Lei de Registros Públicos, diante da efetiva necessidade de que os referidos bens tenham sido ou sejam regularizados durante a ação de inventário para que não haja nenhuma dúvida acerca do conteúdo do monte partível e, consequentemente, do quinhão destinado a cada herdeiro.

Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que seja fixado, como condição de procedibilidade da ação de inventário, que seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos arts. 167, II, “4”, e 169, da Lei de Registros Públicos.

Forte nessas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.637.359 – Rio Grande do Sul – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 11.05.2018

Fonte: INR Publicações.

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