STJ: Agravo em Recurso Especial – Civil (CC/2002) e Processual Civil (CPC/73) – Direito das sucessões – Cônjuge – Herdeira necessária – Art. 1.845 do CC/2002 – Regime de separação convencional de bens – Concorrência com descendentes – Possibilidade – Art. 1.829, I, do CC/2002 – Orientação consolidada pela Segunda Seção deste STJ – Incidência do Óbice Sumular nº 83/STJ

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Dados do processo:

STJ – AREsp nº 935.939 – Rio de Janeiro – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 06.11.2017

Fonte: INR Publicações.

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STJ: Direito civil e processual civil – Recurso Especial – Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais – Negativa de prestação jurisdicional – Não ocorrência – Cláusula penal compensatória – Arras – Natureza indenizatória – Cumulação – Inadmissibilidade – Prevalência das arras – Juros de mora – Termo inicial – Trânsito em julgado

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.617.652 – Distrito Federal – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 29.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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STJ: Administrativo – Processual civil – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – Enunciado Administrativo 3/STJ – Concurso público – Outorga de delegação de serventia cartorária – Prova de título – Prestação de serviço jurídico voluntário – Contabilização de atividade por no mínimo um ano – Necessidade de informação acerca da carga horária mensal mínima – Deficiência na documentação apresentada – Legalidade do indeferimento da pontuação

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Dados do processo:

STJ – RMS nº 54.936 – Rio Grande do Sul – 2ª Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 31.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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