TJ/SP: Tributário – Anulatória – ITCMD – Doação de quotas de capital social – Cancelamento de expedientes administrativos de cobrança do remanescente do tributo – Base de cálculo do imposto que deve recair sobre o valor patrimonial das quotas – Impossibilidade de se valer do valor de mercado dos patrimônios da empresa para determinar a base de cálculo – Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Sentença de procedência mantida – Apelo desprovido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 1015410-33.2014.8.26.0506 – Ribeirão Preto – 13ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Souza Meirelles – DJ 11.04.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJ/SP: Regime de bens. Casamento celebrado no regime da separação legal (não convencional) obrigatória na vigência do Código Civil anterior. Propriedade imóvel adquirida durante a vida em comum. Presunção de esforço comum. Comunicabilidade dos aquestos. Aplicabilidade da Súmula 377 do C. STF. Agravo provido.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2228339-92.2016.8.26.0000 – Campinas – 7ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Rômolo Russo – DJ 07.04.2017

Fonte: INR Publicações.

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CNJ: Procedimento de controle administrativo – Pedido parcialmente concedido – Divergência suscitada – Interesse meramente individual – Não cabimento de atuação do CNJ – Atendimento dos requisitos previstos na Resolução CNJ nº 81 – Revisão do mérito de ato administrativo – Impossibilidade – 1. O interesse nitidamente pessoal não se presta, por si só, para justificar a atuação fiscalizadora constitucional do Conselho Nacional de Justiça – 2. Atendidos os requisitos previstos na Resolução CNJ nº 81, o modus operandi dos concursos para preenchimento de serventias extrajudiciais, incluída a realização das provas orais, é prerrogativa que se insere no poder discricionário do tribunal – 3. Pedido desprovido.

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Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0004791-80.2016.2.00.0000 – Minas Gerais – Rel. Cons. Bruno Ronchetti de Castro – DJ 06.04.2017

Fonte: INR Publicações.

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