A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (22), um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos, em adiantamento de herança.

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1439539, apresentado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que negou a incidência do IR no caso. Segundo a PGFN, o imposto deveria ser cobrado em relação ao acréscimo patrimonial do doador ocorrido entre a aquisição dos bens e o valor atribuído a eles no momento da transferência.

Em voto apresentado em sessão virtual, o ministro Flávio Dino (relator) observou que a decisão do TRF-4 é compatível com a jurisprudência do STF pacificada no sentido de que o fato gerador do IR é o acréscimo patrimonial efetivo. Na antecipação legítima da herança, o patrimônio do doador é reduzido e, não, ampliado. Portanto, não se justifica a cobrança do IR.

O relator destacou que as regras constitucionais visam impedir que um mesmo fato gerador seja tributado mais de uma vez. No caso em questão, a incidência do IR acabaria por acarretar indevida bitributação, pois já há a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

Na sessão desta tarde, o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux, acompanhando o relator. Os demais integrantes do colegiado que já haviam votado na sessão de 15/03 e reafirmaram os votos, acompanhando o relator.

(Pedro Rocha/CR//AL)

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

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O percentual mínimo para aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi reduzido de 70% para 60% na prova objetiva para os candidatos da ampla concorrência. A decisão reflete a preocupação em não comprometer a quantidade de aprovados necessária para atender serventias vagas e de baixa remuneração. Essa e outras alterações na Resolução CNJ n. 575/2024, que criou o exame, foram aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 13.ª Sessão Ordinária de 2024, nesta terça-feira (22/10).

O Ato Normativo 0004931-36.2024.2.00.000 promove “ajustes pontuais”, justificou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que apresentou a proposta conjuntamente com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

Apesar de alterar o percentual de aprovação para ampla concorrência, a necessidade de 50% de acertos no caso de pessoas que se autodeclarem com deficiência, negras ou indígenas foi mantida. Também foram feitas adequações de termos para maior precisão técnica sobre os ramos do conhecimento a serem cobrados nas provas, como a substituição de “Registros Públicos” por “Direito Notarial e Registral” e “Direito Comercial” por “Direito Empresarial”. Além disso, a exigência de língua portuguesa foi excluída.

Outra mudança promovida foi a ampliação do prazo de validade do exame, que passou de quatro para seis anos “considerando que o exame é exigido não apenas para provimento, mas também para remoção”, esclarece o texto do ato normativo.

Em relação aos editais abertos até o final do primeiro semestre de 2025, ficou definido que a aprovação no Enac não será exigida na inscrição preliminar, mas sim para a realização da prova oral. O texto destaca, no entanto, que não será admitida, em nenhuma hipótese, a posse no cargo ou remoção de quem não tenha sido aprovado no exame. Por fim, fica descartada a possibilidade da promoção de entrevista pessoal a fim de eliminar o risco de favorecimentos e rejeições indevidas.

Uniformidade

Inspirado no Exame Nacional da Magistratura (Enam), o Enac foi instituído em agosto deste ano para aumentar a uniformidade, a idoneidade e a qualidade dos cartórios extrajudiciais. Candidatos e candidatas interessados em exercer os serviços notariais e de registro terão de obter aprovação no exame nacional para se inscrever nos concursos locais.

A Resolução que criou o Enac estipulou ainda a periodicidade de realização da prova, a ser realizada ao menos duas vezes por ano, de forma simultânea nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal. Para sua ocorrência, será criada comissão de concurso, composta por quatro integrantes do Poder Judiciário, um membro do Ministério Público, um representante da advocacia, um registrador ou uma registradora e um tabelião ou uma tabeliã, todos convidados pelo presidente do CNJ, ouvido o corregedor nacional de Justiça.

Reveja a 13.ª Sessão Ordinária de 2024 no canal do CNJ no YouTube

https://youtu.be/RBETLRdy2z4

Texto: Margareth Lourenço
Edição: Thaís Cieglinski

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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Para o Tribunal, embora entidades privadas participem da gestão e recebam recursos do fundo, a lei traz mecanismos de controle pela administração pública.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Paraná que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Funarpen). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7474, na sessão virtual encerrada em 11/10.

O Funarpen foi criado pela Lei estadual 13.228/2001 com o fim de custear os atos praticados gratuitamente pelos cartórios e complementar a receita daqueles considerados deficitários. A lei prevê o repasse de 2% dos recursos do fundo para o Instituto dos Escrivães Notários e Registradores do Estado do Paraná (Inoreg), de 1,5% para a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) e de 1,5% para o Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Paraná (Irpen).

Na ação, a Procuradoria-Geral da República argumentava que esses recursos vinham do pagamento de taxas judiciais e não poderiam ser usados para outras atividades nem repassados a entidades privadas.

Mecanismos de controle

O relator, o ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a lei paranaense prevê a supervisão das atividades pela Corregedoria-Geral de Justiça, que recebe relatórios periódicos e prestação de contas mensais e anuais das atividades do fundo. Essa documentação, por sua vez, é submetida ao Tribunal de Justiça do Paraná e à Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas estadual – ou seja, há mecanismos de controle pela administração pública.

Nesse sentido, Mendes lembrou que, em caso semelhante relativo ao Amazonas (ADI 5672), o STF julgou possível a participação de pessoas jurídicas de direito privado na gestão de fundo composto por recursos públicos, quando em conjunto com agentes públicos.

(Adriana Romeo/AS//CF)

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

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