Criação de Selo Digital, Administração do Fundo de ressarcimento e adequação para o Ofício da Cidadania são as metas iniciais da nova gestão

Após 20 anos de inatividade, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Pará (Arpen-PA) retoma as atividades com novo estatuto e novo CNPJ, e terá como principal meta reunir a classe de registradores no Estado e representar institucionalmente a atividade.

Estas foram as palavras do novo presidente da Associação, Marcus Vinicius Sousa Cordeiro, registrador do ofício único de Mãe do Rio (PA), empossado nesta quarta-feira (06.12), na sede da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg-PA).

“Uma grande tarefa que temos é trazer a classe para perto da Associação, principalmente aqueles dos cartórios menores, para que juntos possamos reivindicar alguns itens essenciais, como a implementação do Selo Digital no nosso Estado, para que possamos trabalhar com a Central Nacional de Informações de Registro Civil Nacional (CRC Nacional)”, disse o novo presidente, que já adiantou que já conversou com o juiz auxiliar da Corregedoria para que o Selo seja implantado até 1º de janeiro de 2018. Cordeiro também falou sobre as demais lutas da classe já para o próximo ano. “Também lutaremos pela administração do fundo de ressarcimento do Registro Civil, que atualmente está com o Governo do Estado”, afirmou.

O novo mandatário ressalta que este foi o momento certo para a reinauguração da Arpen-PA, apoiada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) que esteve representada por seu presidente, Arion Toledo Cavalheiro Júnior. “Houve um clamor dos colegas de todo o País para que a nossa Associação fosse reativada. Então nos reunimos e, em comum acordo, foi decidido que eu estivesse à frente deste reinício, o que é uma grande honra, pois o atual momento do RCPN brasileiro é de transformação, com a entrada do Ofício da Cidadania, que aproximará ainda mais a serventia do cidadão”, disse Marcus, que atua na atividade desde 2008.

O presidente da Arpen-BR comemorou a retomada das atividades da Arpen-PA, e reforçou o lema que faz parte desta gestão. “Neste momento, mais do que nunca, podemos dizer que juntos seremos fortes, pois essa união foi o combustível para que os nossos colegas do Pará refundassem a Associação, contando com o apoio de toda a classe, com o intuito de lutar por seus interesses. Estive com eles comemorando mais este grande passo para o Registro Civil brasileiro, mas principalmente para o Registro Civil paraense”, destacou Arion.

Fonte: Arpen/BR | 08/12/2017.

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A digitalização e a disponibilização para acesso pela polícia e pelo Ministério Público da identificação do recém-nascido, assim como da mãe, podem se tornar obrigatórias. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 210/2017, aprovado nesta quarta-feira (6) em decisão final pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta integra o pacote de segurança em análise no Senado.

De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8.069/1990) para que a identificação do recém-nascido, por meio da impressão plantar e digital, e a da mãe, pela digital, sejam informatizadas e disponibilizadas para acesso de autoridade policial e do Ministério Público independentemente de autorização judicial. Hoje, a coleta desses dados só é obrigatória para o hospital ou estabelecimento de atenção à saúde de gestantes onde ocorreu o nascimento.

Segundo o autor, o objetivo é que a polícia tenha mais agilidade na identificação de crianças quando ocorrer um crime. Malta citou um caso ocorrido recentemente em Brasília, em que um bebê de poucos meses foi encontrado sem vida no Lago Paranoá e a identificação precisou ser feita por DNA, processo mais caro e demorado.

– Como já existe a obrigação da identificação de recém-nascidos e de suas mães, o ideal é que a política tenha acesso rápido a tal banco de dados. Esse procedimento poderá acelerar a identificação de crianças em circunstâncias em que não existam outros meios mais céleres para tanto, o que pode acontece em hipóteses de homicídio, tráfico de seres humanos, etc. – afirmou o senador.

A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), afirmou que o procedimento trará agilidade na identificação, especialmente quando há tentativa de tráfico da criança.

– A precisa identificação das pessoas envolvidas na prática criminosa, especialmente a vítima, é imprescindível para a pronta atuação policial e para a eficácia da persecução penal do Estado – avaliou.

No entanto, ela apresentou emenda para assegurar que o acesso aos dados de identificação pela polícia e pelo Ministério Público só seja feito, sem depender de autorização judicial, se houver procedimento administrativo previamente instaurado.

O projeto é terminativo na comissão e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que o texto seja votado no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado | 06/12/2017.

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O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, na forma do artigo 22 do Estatuto Social CANCELA a convocação para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizaria no dia 11 de dezembro, às 10hs, em virtude de não ter havido tempo hábil para a divulgação prevista no art. 14 do Estatuto Social.

Brasília, 8 de dezembro de 2017

Paulo Roberto Gaiger Ferreira, presidente

Fonte: CNB/CF | 09/12/2017.

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