Debatedores de audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) defenderam nesta quarta-feira (9) a adoção de exceções à guarda compartilhada obrigatória dos filhos, prevista em lei, em casos de violência doméstica. Os desafios e possibilidades do compartilhamento da guarda frente à violência doméstica foram tema do debate, sugerido pela relatora da comissão, deputada Luizianne Lins (PT-CE).

A divisão da custódia dos filhos de pais separados é regulamentada e definida como obrigatória pela Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058, de 2014). Essa obrigatoriedade, contudo, é inconciliável em casos de violência doméstica, segundo a psicanalista clínica Ana Maria Iencarelli.

— Uma criança não pode se sentir bem e ter estabilidade emocional dentro do ambiente do agressor da mãe. É impossível essa conciliação, ou seja, a obrigatoriedade da guarda compartilhada em situação de litígio.

Para a psicanalista é “ilusório” pensar que a guarda compartilhada irá aproximar os cônjuges que estão em litígio. Ana Maria explicou ainda que a Organização dos Estados Americanos (OEA) recomenda que em casos de suspeita de abuso sexual ou violência doméstica não pode haver mediação ou conciliação.

— Como é que uma mãe que tem medida protetiva vai entregar o seu filho para o seu agressor? — questionou.

Ana Liési Thurler, doutora em Sociologia das Relações Sociais de Gênero e consultora em Direitos Humanos das Mulheres, pontuou que na maioria das vezes a violência contra a mulher é presenciada pelos filhos e, por isso, acaba sendo também uma violência contra as crianças e adolescentes. Para funcionar de forma adequada, a guarda compartilhada deve ser desejada pelas duas partes da relação e deve ainda passar por uma educação não sexista, segundo a socióloga.

— Eu acredito que deve haver a guarda compartilhada quando aquela família já tem um histórico de cuidados e responsabilidades compartilhados, quando ninguém precisa interferir e as próprias pessoas querem.

Visitação

Flávia Nascimento, coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, afirmou que a visitação prevista em um cenário de guarda compartilhada tem sido um grande ponto de vulnerabilidade para mulheres em situação de violência.

— Na prática, nós sabemos que os autores de violência usam a visitação para se aproximar das mulheres. O interesse [do homem] é realmente a criança ou é manter um vínculo com a mãe? — questionou.

O compartilhamento da guarda, segundo Flávia, gera uma insegurança jurídica quando existe, por exemplo, uma medida protetiva de afastamento. Ela informou, contudo, que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que as situações de conflito não impedem a aplicabilidade do compartilhamento.

— Se nós tratarmos isso [a violência doméstica] como um conflito estaremos minimizando a situação de violência, que é uma violação contra os direitos humanos da mulher — afirmou.

Para Flávia Nascimento, enquanto não houver uma previsão expressa na Lei da Guarda Compartilhada excepcionando os casos de violência doméstica, a legislação impedirá que a mulher rompa com o ciclo de violência a que é submetida.

Medidas protetivas

Dados de um estudo de 2015 sobre as medidas protetivas deferidas em casos de violência doméstica no estado do Rio de Janeiro foram apresentados por Flávia Nascimento. A pesquisa indicou que, apesar de previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), as medidas de regulamentação de visitas e a pensão alimentícia provisória são encaminhadas para as varas de família.

Nos juizados familiares, segundo a pesquisa, estas medidas não são tratadas com urgência e passam por processos burocráticos. Além disso a mulher é obrigada a buscar por mais um serviço de atendimento.

Avaliação

Na segunda parte da reunião, o colegiado aprovou a realização de um seminário para discutir e avaliar a Lei Maria da Penha. Para a relatora da comissão, que sugeriu a realização do debate, embora um longo caminho já tenha sido percorrido até a sanção da lei, ainda é necessário muito mais para a transformação cultural de comportamento e respeito às mulheres e a ruptura com o machismo. Luizianne defende que é preciso avaliar a legislação, e, sobretudo, “reunir forças para garantir a efetividade dessa lei”.

Fonte: Agência Senado | 09/05/2018.

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Evento contou com especialistas em gestão e treinamento gerencial de cartórios

Como conciliar gestão de Recursos Humanos com equilíbrio financeiro, de forma que este bipé estabeleça a saúde de um cartório? Esses temas foram abordados em palestra realizada na Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), na quarta-feira (09.05). Os palestrantes foram Gilberto Cavicchioli, professor da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) e consultor em gestão de cartórios, e por Talita Caldas, pesquisadora, consultora e especialista em treinamento gerencial de cartórios.

Cavicchiolli iniciou sua apresentação ilustrando aos oficiais presentes a importância de se trabalhar pensando nos 7 Ps do marketing de serviços (produto, preço, praça, promoção, pessoas, evidências físicas e processos), no entanto, o professor destacou dois itens que vê como essencial: pessoas e processos. “O foco deve ser sempre a melhoria no clima organizacional dentro dos cartórios, melhoria na comunicação e engajamento dos funcionários, porque isso vai impactar no atendimento ao cidadão”, disse. Ele lembrou que o cliente de hoje quer agilidade, uma boa logística e odeia enfrentar filas, então dinamizar o atendimento ajudará na satisfação deste novo perfil de usuário. “O usuário sempre será o foco do negócio, mas sem nunca esquecer do processo interno”, afirmou.

Foi destacado que o gestor precisa observar o tipo de colaborador que tem, e baseado nisso estipular a melhor forma de coordenar. Resumidamente, existem os seguintes perfis:
– Incapaz e indisposto;
– Incapaz, mas disposto;
– Capaz, mas indisposto;
– Capaz e disposto.

Essa parte do curso foi concluída com destaque para a necessidade da criação de um projeto de compliance, para que o usuário se sinta num ambiente que passe credibilidade.

Talita Caldas focou sua apresentação nas finanças de um cartório, e em como gerir os recursos de maneira mais otimizada o possível. “Vocês são aprovados em um concurso extremamente concorrido, assumem uma serventia, mas grande parte dos ingressos não tem noção de gestão financeira, o que pode dificultar as coisas”, disse. Para exemplificar sua fala, a consultora mostrou que, em sua pesquisa, foi detectado que 74% tem dificuldade em analisar resultado, e que excluindo o setor financeiro, o monitoramento nos demais departamentos é feito de maneira informal.

De acordo com Talita, uma das principais iniciativas que podem ser tomadas para aprimorar o processo de gestão é melhorar a comunicação interna, para que todas as divisões do cartório trabalhem com a mesma sinergia. “Antes de olhar para o financeiro, é preciso reduzir o ruído de comunicação dentro do cartório, para que assim, todos dentro da serventia se sintam parte da equipe, melhorando assim os indicadores do cartório”, disse.

Por fim, foi explicado que para ter um bom resultado financeiro, que é algo tangível, é preciso ajustar outros itens, que foram apresentados pelos Indicadores Balanceados de Desempenho (também conhecido como Balanced Scorecard), que servem como base para a estruturação do cartório em quatro etapas:

Finanças (para ter um bom resultado financeiro tangíveis, é preciso que os outros três sejam bem feitos);
Clientes;
Processos internos;
Pessoas e Sistemas.

Fonte: Arpen/SP | 10/05/2018.

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A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) lançou, nesta quarta-feira (09.05), o Curso de Capacitação de Escreventes, durante a reunião mensal realizada na sede da Associação. Clique aqui e confira todas as fotos do evento

Antes da inauguração oficial do curso, foram abordadas algumas pautas de interesse da classe, entre elas os pedidos de mudança, em cartório, de nome e sexo de pessoas transexuais. O presidente da Arpen/SP, Gustavo Renato Fiscarelli, que participou por videoconferência, orientou a todos para que recepcionem os pedidos e encaminhe para o juiz corregedor. “Jamais devemos recusar o pedido, já que é uma demanda crescente da sociedade. Entretanto, temos que colher uma declaração, por escrito, da parte, e aí encaminharmos ao juiz corregedor. Caso ele autorize o procedimento, fica criado um parâmetro para que o oficial faça os procedimentos seguintes sem pedir a autorização da autoridade”, aconselhou.

Já os diretores da Associação, Luis Carlos Vendramin Junior e Monete Hipólito Serra, lembraram do Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci), que será realizado em Setembro, em Foz do Iguaçu. “É importante prestigiarmos este evento, para que possamos nos manter atualizados de tudo o que acontece na classe”, disse Vendramin. Já Monete ressaltou a troca de experiências como principal chamariz para o evento. “Precisamos entender que não somos uma ilha. Por isso, é importante estarmos no Conarci para conhecer outras realidades. Não adianta pensar que o que acontece em São Paulo é regra, sendo que no Piauí a realidade é completamente diferente”, exemplificou.

Por fim, foi lembrado que as negociações com órgãos públicos para que os cartórios de Registro Civil forneçam documentos diversos, como passaporte, estão paralisadas, após impugnação feita a pedido do Partido Republicano Brasileiro (PRB).

Curso de Capacitação de Escreventes

A inauguração do curso foi feita por sua idealizadora, a oficial de Registro Civil do cartório de Vila Guilherme, Érica Barbosa e Silva, que destacou o objetivo do curso. “Este curso foi pensado para escreventes, feito pela Arpen, mas contando com a ajuda de vocês (registradores). Tanto que os materiais foram produzidos com uma linguagem acessível, trazendo termos técnicos para mais perto da linguagem informal, mas com bastante fundamento jurídico nas apostilas, tendo todos os enunciados citados”, afirmou Érica, que também ressaltou que este projeto não seria possível sem o apoio de todos.

O curso é separado por módulos e composto por vídeo aulas. A cada finalização do módulo é realizada uma prova on-line para validação do próximo módulo. O curso é gratuito para associados. Para participar, é necessário inscrever-se clicando aqui.

Ao final do evento, a idealizadora do projeto entregou um certificado a todos os oficiais que trabalharam como colaboradores.

Fonte: Arpen/SP | 10/05/2018.

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