Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça realiza até 11 de maio inspeção de rotina nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e nas serventias extrajudiciais do estado.

O foco é verificar gabinetes de desembargadores, varas da capital e do interior, condições de trabalho dos servidores, atendimento ao cidadão, prazos processuais, produtividade dos juízes, entre outros aspectos.

Participam dos trabalhos a desembargadora federal Daldice Santana, conselheira do Conselho Nacional de Justiça; desembargador Alexandre Victor de Carvalho e desembargadora Áurea Maria Perez, ambos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; desembargador Luiz Paulo Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo; desembargador Otávio Campos Fischer, do Tribunal de Justiça do Paraná; juiz de Direito Ricardo Felício Scaff, do Tribunal de Justiça de São Paulo; juiz de Direito Márcio da Silva Alexandre, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; juiz federal Jairo Gilberto Schafer, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; além de servidores e assessores.

Durante o procedimento, determinado pela Portaria n. 23, de 16 de abril de 2018, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

Ao longo de sua gestão, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, pretende inspecionar todos os Tribunais de Justiça do País. Até agora, já passaram pelo procedimento os Tribunais de Sergipe, Espírito Santo, Maranhão, Amapá, Pará, Rio Grande do Norte, Amazonas, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Distrito Federal, Roraima, Paraíba, São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e, por correição, Ceará, Piauí e Mato Grosso do Sul.

Fonte: CNJ | 09/05/2018.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que ex-casal, que viveu em união estável, não tem a obrigação de dividir o bem imóvel adquirido por uma das partes durante o relacionamento. O julgado levou em conta a adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública, firmado entre as partes.

De acordo com o processo, o homem pediu o fim da união estável após nove anos de relacionamento. Ele também solicitou a partilha de um imóvel que foi adquirido pela ex-companheira durante o período em que estavam juntos. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a união estável e também a escritura pública por meio da qual o casal adotou o regime de separação de bens. Mas considerou ser devida a partilha do imóvel, presumindo que houve um esforço de ambas as partes para adquiri-lo.

A mulher recorreu ao STJ, alegando que ela e o ex-companheiro firmaram escritura pública elegendo o regime de separação absoluta de bens, antes mesmo dela ter comprado o imóvel, para que regulamentassem a relação patrimonial do casal na vigência da união estável. O STJ deu provimento ao recurso para afastar a partilha de imóvel adquirido exclusivamente por um dos cônjuges na constância da união estável, em razão de cláusula de separação de bens.

Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, se o casal está de boa-fé, não há porque não garantir-lhe a liberdade total do regramento do regime econômico da união estável, o que, no caso específico, restou optar pela cláusula de separação de bens.

“Deve ser garantida a autonomia da vontade, liberdade e a máxima do pacta sunt servanda que quer dizer força obrigatória dos contratos, ou que os pactos devem ser cumpridos, devendo ser relativizado somente em casos de abuso de direito ou contrariedade da norma, por algum vício que os tornam inválidos. Não me parece o caso”, afirma

Verificado que os conviventes, por meio de instrumento público, afastaram a possibilidade de partilha de bens, cuja divisão se pretende, Rodrigo da Cunha Pereira ressalta que estes se apresentam como incomunicáveis, devendo ser garantida a manifestação volitiva das partes no instante da elaboração do contrato.

“Com a institucionalização de um regime de bens para a união estável, ou seja, o da comunhão parcial de bens, salvo disposição expressa em contrário, o paradoxo da regulamentação do instituto da união estável está ainda maior. É certo que a intenção do legislador era boa e visava proteger a parte economicamente mais fraca. No entanto, não se pode olvidar que um instituto, que tem como cerne a liberdade na elaboração de suas regras, que são próprias a cada casal, deve ser respeitada a vontade dos companheiros no estabelecimento de suas regras”, finaliza.

Fonte: IBDFAM | 09/05/2018.

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM manifestou-se pela manutenção do Provimento 63/2017 em sua integralidade. O Provimento, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação de paternidade e maternidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil.

O posicionamento do IBDFAM atendeu à intimação feita pelo CNJ ao Instituto tendo em vista o Pedido de Providência do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, em que requer a modificação ou revogação do Provimento 63/2017.

Entre outros pontos, o Colégio questionou o afastamento do crivo jurisdicional no reconhecimento desse fenômeno, e a priorização dos interesses dos adultos em detrimento aos interesses dos infantes. Para o IBDFAM, as preocupações da entidade não se justificam.

Segundo a oficiala de registro civil, Márcia Fidélis Lima, membro do IBDFAM, a parentalidade socioafetiva é uma situação fática, portanto, prescinde de ser constituída, assim como entendeu o Supremo Tribunal Federal – STF, na Repercussão Geral 622. Diferentemente do que acontece no processo de adoção, quando vários profissionais do Direito e de outras áreas analisam a situação antes da sentença decretando e constituindo o vínculo de parentesco “dali” para frente. O registro de ambas as situações, porém, é o que garante os efeitos decorrentes desses vínculos de filiação, não importando a origem.

“São origens de filiação diferentes, uma – a adoção – com um marco certo, tendo em vista a análise das circunstâncias para que atenda a todos os princípios que circundam o instituto, mormente o interesse maior da criança. A outra situação prescinde dessa análise porque o vínculo já existe. Basta formalizar. O que constitui o vínculo de parentesco originado de uma relação de afeto é o fato e não o resultado de um estudo feito por multiprofissionais para que a filiação atenda ao que se destina, culminando numa sentença judicial. Essa sentença, na adoção, coloca o filho, antes de registrada a adoção, na mesmíssima situação de quem já viveu uma relação ostensiva e declarada de parentesco, necessitando apenas da formalização. Ambos precisam apenas de registro. Uma porque já foi constituída por sentença judicial e outra porque já constituída por um fato”, esclarece Márcia Fidélis.

Para ela, o Provimento 63/2017 garante o melhor interesse do menor, pois “terá a formal proteção do poder familiar exercido com eficiência por quem já o exerce na prática”. Ela explica, ainda, que o reconhecimento da parentalidade socioafetiva não enfraquece o Cadastro Nacional de Adoção, o que acontece é que a partir de agora os processos de adoção tendem a diminuir, pois antes, a adoção era erroneamente utilizada para o reconhecimento de um vínculo já existente.

“É fato que pais e mães socioafetivos se valiam, erroneamente, do processo de adoção para formalizar uma situação que já existia porque antes era muito mais difícil levar sua verdade ao mero reconhecimento. O risco de insucesso não justificava tentar por outros meios que não pela adoção. Ou seja, vínculos de parentescos já constituídos eram reconstituídos através do processo de adoção, mormente a unilateral, por pura falta de meios para simplesmente formalizar o que já existia. Isso será sanado a partir de agora e tende a diminuir sim, os processos de adoção, quando esta era erroneamente utilizada para o reconhecimento de um vínculo já existente”, diz.

Fonte: IBDFAM | 09/05/2018.

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