Caso aconteceu em Divino de Laranjeiras, município pertencente à Comarca de Galileia; medida foi possível por meio do Cejusc local

Cuidadosamente embrulhado em uma manta verde-água, alheio a tudo e dormindo o sono dos justos, no colo da mãe, um bebê de apenas um dia de vida foi testemunha de um episódio que entrará para as narrativas da família que ele acaba de integrar. Dentro de um táxi, ele assistiu à sua genitora assinar o termo que transformou a união estável dela e do companheiro em casamento. O episódio inusitado aconteceu no último dia 27 de maio, quando sua mãe deixava a maternidade com ele nos braços, horas depois de dar à luz.

Divino das Laranjeiras, pertencente à Comarca de Galileia, na região do Rio Doce, foi o cenário onde tudo aconteceu. A comunidade possui pouco mais de 5 mil habitantes, a quase totalidade deles de origem humilde. Muitos casais, ali, vivem em união estável, ante a dificuldade de percorrer os 64km que separam o município da sede da comarca. É por isso que, nos finais de semana, o juiz Roberto Apolinário de Castro, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Galileia, dirige-se até lá, bem como a outras comunidades da região, para levar os serviços do Judiciário aos moradores.

No último sábado, estava prevista a conversão de 15 uniões estáveis em casamento civil. Quando o magistrado estava lá, atuando, foi informado de que um dos casais não poderia mais participar do processo. A mulher, Luana Maria Rodrigues Morais, de 18 anos, passara por uma cesariana na véspera e por isso não poderia se dirigir ao local onde aconteciam os atos. “Perguntei onde ela estava e decidimos ir até lá. O processo foi feito com a mãe ainda dentro do táxi, mas com muita emoção. Há 15 anos eu faço esse trabalho e esse dia foi um dos mais emocionantes que já vivi. Foi muito gratificante poder fazer isso com o bebê ali”, declara o magistrado.

O acontecimento é simbólico do papel cidadão exercido pelo programa Justiça Itinerante, que busca levar a Justiça a comunidades distantes das comarcas sedes, democratizando o acesso ao Poder Judiciário. “Acredito que o Judiciário precisa estar mais próximo dos cidadãos, afastando-se do excesso de formalismo”, avalia o juiz coordenador do Cejusc. Com a conversão da união estável, os efeitos do casamento retroagiram à data em que Luana e Pauleandro passaram a viver juntos: 21 de janeiro de 2016.

Cidadania, conciliação e mediação

Os Cejuscs são espaços do Judiciário mineiro que apostam no diálogo como a principal ferramenta para a solução de conflitos. Ali, concentram-se as audiências de mediação e conciliação, tanto pré-processuais (antes ainda de o conflito se tornar um processo na Justiça) quanto processuais (em qualquer fase em que a ação se encontra). Quando as partes chegam a um acordo, este é homologado pelo juiz responsável pela unidade e passa a ter valor de sentença. O Cejusc abriga também o setor de cidadania, que oferece orientações e informações aos cidadãos.

A Resolução 661/2011 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prevê a criação dos Cejuscs em todas as comarcas do estado. A coordenação dos centros judiciários, bem como do programa Justiça Itinerante, fica a cargo da 3ª Vice-Presidência do TJMG, por meio da Assessoria da Gestão da Inovação (Agin). Já são mais de cem unidades em Minas. Confira a lista de comarcas mineiras que já possuem Cejusc aqui.

Fonte: TJ/MG | 29/05/2017.

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A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção Dados Pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16) promove audiência pública nesta quarta-feira (31) para discutir o Modelo Regulatório: órgão, agência e autorregulamentação.

Estão convidados:
– o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luis Mendonça Rollo;
– a coordenadora da área de conjuntura do InternetLab, Beatriz Kira;
– a professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Cintia Rosa Pereira Lima;
– coordenador estratégico de Segurança da Informação do Serviço Federal de Processamento de Dados, Ulysses Alves de Levy Machado; e
– o secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Maximiliano Salvadori Martinhão.

Decisão declarou o domínio de uma moradora sobre imóvel ocupado desde 1968, excluída a faixa de terrenos de marinha

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença em ação de usucapião que declarou o domínio de uma moradora de São Sebastião/SP sobre uma área de 1.272 metros quadrados, já excluída a faixa das terras de marinha, localizada na praia Barra do Uma e cadastrada na Prefeitura do município desde 1968.

Os magistrados entenderam que deveria prevalecer a sentença da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, a fim de manter o domínio da área objeto de usucapião, conforme a planta e o memorial descritivo.

A moradora do litoral paulista argumentava que o terreno foi adquirido por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda e respectiva escritura pública de compromisso de compra e venda, lavrada em 07/03/1968. Os proprietários originários, já falecidos, teriam permanecido como detentores de posse mansa, ininterrupta e pacífica havia mais de trinta anos.

Os antecessores da atual proprietária do imóvel conseguiram realizar devidamente o cadastro na Prefeitura Municipal de São Sebastião. Além disso, possuíam certidões da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) com inscrição do terreno de marinha. Finalmente, procederam ao levantamento planimétrico e pretendiam usucapir a área em questão, excluindo-se a área correspondente a terreno de marinha.

A União interpôs recurso de apelação ao TRF3, postulando nova delimitação da área usucapienda para considerar corretamente os limítrofes das terras de marinha. Havia divergência entre os critérios de medição realizados pelas perícias de ambas as partes.

Para o relator do processo, desembargador federal Cotrim Guimarães, o critério correto para a delimitação dos terrenos de marinha deveria considerar as marés – caracterizadas estas pelo movimento periódico das águas do mar, gerado pelo sol, lua e outros planetas.

“A média das marés altas, assim, é utilizada como critério técnico correto para a verificação, ou seja, delimitação da área de marinha”, destacou.

Ao negar provimento ao recurso da União, a Segunda Turma ressaltou que a área do imóvel, informada no pedido inicial, consta devidamente de escritura pública de compromisso lavrada junto ao 7º Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo. Nela não há referência a respeito de rio, córrego ou canal que tenha a influência de marés e nem a respeito de mangues vivos, extintos ou aterrados ou mesmo área de preservação permanente.

“O que se observa é que a verdadeira área de marinha determinada na perícia técnica é, de fato, menor do que a área especificada pela autora na peça inicial. Desta maneira, inexiste obstáculo administrativo ou jurídico ao registro público da sentença, ao contrário do que alega em seu recurso a apelante (União)”, concluiu o relator.

Apelação/Remessa Necessária 0002712-31.2001.4.03.6103/SP

Fonte: TRF3 | 29/05/2017.

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