No Brasil de 2017, a responsabilidade de cuidar dos filhos não cabe mais exclusivamente à mãe. Isso se deve tanto à maior presença da mulher no mercado de trabalho e à crescente participação do pai no cuidado das crianças quanto às novas configurações das famílias, que já não são necessariamente encabeçadas por um homem e uma mulher — há famílias de casais gays, famílias chefiadas só pela mãe ou só pelo pai, famílias em que as crianças são criadas pela avó ou pelo tio. As novas leis tratam de acompanhar as mudanças.

O conceito de família é discutido no Congresso. Em estudo no Senado, o PLS 470/2013cria o Estatuto das Famílias. A proposta, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), condensa numa única lei todos os temas relativos ao direito de família. O projeto contempla as famílias modernas ao não classificá-las como as resultantes da união entre homem e mulher.

Segundo o psicólogo Luiz Felipe Silva, da Universidade de Brasília (UnB), o fato de os pais serem do mesmo sexo não afeta o desenvolvimento da criança:

— O mais importante é a capacidade de os pais, sejam eles um casal homossexual, sejam um casal heterossexual, proverem o cuidado material e afetivo do filho.

O tema, porém, está longe de ter unanimidade. O senador Magno Malta (PR-ES) avisou que não aceita a proposta:

— Esse projeto tenta desconstruir a base da sociedade, que é a família.

A Câmara analisa o PL 6.583/2013, que cria o Estatuto da Família. Apesar do nome quase idêntico ao do texto em estudo no Senado, o projeto vai na direção oposta e prevê como família só a formada a partir de um casal heterossexual. É por isso que a palavra “família” aparece no singular.

Discussões

A proposta provocou discussões acaloradas na Câmara. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), integrante da comissão especial que analisou o texto, votou contra:

— A família é um lugar de profundo respeito entre as pessoas. Existem famílias que são compostas por pessoas do mesmo sexo. Não podemos desconhecer isso e desprotegê-las. Além disso, há famílias formadas por uma mãe chefe de família e seus filhos, por uma avó e os netos, mas o projeto do Estatuto da Família não prevê esse tipo de família.

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), por sua vez, se manifestou favorável ao projeto:

— Com meus valores e princípios, eu defendo família formada por pai, mãe e filho.

Censo

O Censo não contabiliza toda a variedade de composições familiares modernas. O IBGE só considera três tipos: o casal com filhos, o casal sem filhos e a família monoparental com filhos. De acordo com Censo de 2010, cerca de 9% das famílias brasileiras não se encaixaram nas três classificações.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como família a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O então presidente do STF, ministro Cezar Peluso, pediu ao Congresso que aprovasse uma lei regulamentando a sentença.

O casal de Brasília Osmir Junior, de 55 anos, e Carlos Eduardo dos Santos, de 56, oficializou a união civil em 2013 e dois anos mais tarde adotou quatro irmãos — o mais velho com 7 anos, e o mais novo com menos de 2 anos. Eles disseram ter sofrido preconceito no processo de adoção.

— O funcionário que recebe o processo ou dá a decisão final pode até não aceitar, mas a opinião dele não pode interferir — afirma Osmir Junior.

A lei determina que o afastamento remunerado do adotante varia conforme a idade do filho — quatro meses de licença para criança de até 1 ano, dois meses quando o filho tem entre 1 e 3 anos, e um mês para o adotado a partir de 4 anos.

A legislação também prevê que as mulheres podem gozar de quatro meses de licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário. Quem trabalha num estabelecimento participante do Programa Empresa Cidadã tem a licença ampliada para seis meses. Em 2016, o Senado aprovou o projeto que deu origem à Lei 13.257, que aumentou a licença-paternidade de 5 para 20 dias, beneficiando os funcionários das “empresas cidadãs”.

Adoção

Entre os gays, são poucos os que obtêm licença-adoção, licença-maternidade ou licença-paternidade sem dificuldades.

Foi o que aconteceu no caso dos quatro irmãos adotados em Brasília. O pedido de licença-adoção de Carlos Eduardo dos Santos, que é funcionário público, levou demorados oito meses para ser autorizado.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) apresentou uma proposta que facilita o processo, proibindo a discriminação. É a PEC 110/2011, apelidada de PEC da Natalidade.

— No casamento homossexual, existe tanto a possibilidade da adoção quanto a da inseminação artificial. O mundo mudou e é natural que mudemos a lei — argumenta.

A PEC da Natalidade faz a licença-maternidade virar licença-natalidade, durando seis meses e podendo ser usufruída ou pela mãe ou pelo pai. Assim, um benefício que hoje só pode ser gozado pela mulher que trabalha numa “empresa cidadã” seria estendido a todos os casos. A senadora explica:

— O pai pode tirar a licença no lugar da mãe caso o homem tenha mais vocação para cuidar do bebê ou caso a mulher esteja num trabalho do qual ela não possa sair naquele momento. A proposta dá mobilidade. E o direito será extensivo aos casais homoafetivos e aos adotantes. Não fiz a proposta pensando no pai ou na mãe, mas na criança.

Neste ano, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou a PEC 16/2017, que permite que a licença-maternidade seja compartilhada entre o pai e a mãe em períodos alternados.

Uma estatística mostra que os pais ainda podem ter um papel mais ativo na criação dos filhos. No país, segundo o IBGE, 79% dos processos de guarda de filho beneficiam só a mãe após o divórcio. O índice é maior que os 13% que determinam a guarda compartilhada entre mãe e pai e os 5% que dão a guarda ao pai. Os 3% restantes se referem a casos em que a guarda ficou com outra pessoa e a processos sem informação.

Guarda compartilhada

A advogada Renata França, do Instituto Brasileiro do Direito da Família, destaca que a Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014), que tornou a divisão da guarda a regra no processo de divórcio, tem aumentado a participação do pai.

— O pai está lutando por espaço. Quer passear com os filhos, acompanhar os estudos e ter uma presença marcante, não ser uma visita — ela afirma.

O publicitário Fernando Lopes equilibra o trabalho com a criação da filha Ester, de 9 anos. Ele compartilha com a ex-mulher a guarda da menina.

— Tento conciliar os meus horários para estar sempre em casa nos dias em que ela fica comigo — disse.

Marta Suplicy conta que ouve questionamentos do tipo: “se são dois homens adotando uma criança, qual deles será chamado de mãe?”. Ela afirma:

— Isso é tolice. Há casais heterossexuais nos quais o pai, não a mãe, é que é mais afetivo com a criança, dá colo. Não é por isso que o filho vai chamar o pai de “mãe”. A função maternal não depende do gênero.

Fonte: Senado Notícias | 16/05/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Após São Paulo, devedores no Estado catarinense deverão arcar com as despesas dos emolumentos no ato da quitação da dívida.

No último dia 9 de maio, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) aprovou uma importante lei que possibilita que os credores possam fazer a apresentação de seus títulos para protesto de forma gratuita, cabendo ao devedor, no ato de quitação de seus débitos, efetuar o pagamento das custas cartorárias. Após São Paulo, que aprovou sua Lei em 2000, Santa Catarina segue o modelo de sucesso paulista.

A Lei, que foi proposta pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), vice-presidente da ALESC, por meio do PLC 30/2016, havia sido aprovada pelo Plenário, mas sua entrada em vigor havia sido vetada pelo governador do Estado. Por trinta e um votos a zero o veto governamental que adiava a cobrança de custas em títulos de cartórios apresentados para protesto em estabelecimentos comercias de Santa Catarina foi derrubado em sessão parlamentar da ALESC, o que fez com que a Lei entrasse automaticamente em vigor.

“Não estamos criando taxa, nem aumentando, nem diminuindo custas”, disse o deputado, que a­firmou contar com o apoio de várias entidades ligadas ao comércio, ao varejo e aos cartórios para a derrubada do veto, como FCDL, SINOREG-SC Sindicato dos Notários e registradores de SC, ACATS – Associação Catarinense dos Supermercados de SC, ADAC – Associação dos Distribuidores e Atacadistas de SC, FACISC, IEPTB – Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil. “Quando alguém faz uma compra no comércio e fica devendo, é direito do credor cobrar a dívida através de protesto em cartório. Porém, esse processo tem um custo que até então era de responsabilidade do comerciante. Agora isso vai mudar em Santa Catarina” disse Aldo.

O presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Santa Catarina (IEPTB/SC), Guilherme Gaya, destacou a importância da legislação aprovada. “Agora, sem custo algum para o credor, pessoa física ou jurídica, pequena ou grande empresa, que tiver interesse em fazer convênio com o Instituto de Protesto Catarinense, não arcará com os custos de emolumentos”, destacou, salientando que o antigo modelo também era e­ficaz. “Importante destacar que mesmo no antigo formato a recuperação de crédito para o credor era excelente, inclusive do valor das custas por ele adiantada”.

O Poder Público catarinense já usufruía de isenção do pagamento das custas para o protesto de certidões de dívidas ativas o que, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado, garantia uma alta recuperação creditícia. Atualmente são mais de 780 mil CDAs protestadas extrajudicialmente, o que representa aproximadamente R$ 15 bilhões aos cofres públicos estaduais.

De acordo com Gaya “toda importância do protesto, do respeito do instituto perante a sociedade, da nossa e­ ciência na recuperação de títulos, da facilidade em encaminhar títulos de forma eletrônica para todos os cartórios do Estado, muito em breve, para todo o País, e agora sem precisar pagar os emolumentos, cremos que os Cartórios de Protesto serão o braço forte da sociedade para cobrança de seus títulos e outros documentos de dívida”, apontou.

Em São Paulo, a partir do advento da Lei nº 10.710, de 29 de dezembro de 2000, que entrou em vigor em 2001, e regulamentou a gratuidade do protesto ao apresentante do título, o comerciante paulista deixou de sofrer um prejuízo duplo. Nos primeiros dois anos após a edição da normativa paulista, os cartórios de protesto da cidade de São Paulo registraram um aumento médio de 41% na apresentação de títulos para protesto em comparação com os dois anos anteriores à Lei. O índice chegou a 61% se comparado os anos de 1999 e 2002, que registraram as maiores diferenças.

Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 17/05/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

---

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em até duzentas parcelas, conforme o disposto nesta Medida Provisória.

Art. 2º Os débitos a que se refere o art. 1º poderão ser quitados, no âmbito de cada órgão, mediante:

I – o pagamento à vista e em espécie de dois inteiros e quatro décimos por cento do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e

II – o pagamento do restante da dívida consolidada em até cento e noventa e quatro parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:

a) de vinte e cinco por cento das multas de mora, de ofício e isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e

b) de oitenta por cento dos juros de mora.

§ 1º As parcelas a que se refere o inciso II do caput:

I – serão equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até cento e noventa e quatro parcelas ou a um por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que resultar na menor prestação; e

II – serão retidas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE ou no Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repassadas à União.

§ 2º Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da dívida não quitada na forma prevista no caput poderá ser pago à vista ou ser parcelado em até sessenta prestações, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 3º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera- se receita corrente líquida aquela assim definida no inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 4º O percentual de um por cento a que se refere o inciso I do § 1º será aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos art. 52, art. 53 e art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e será de cinco décimos por cento para cada órgão, na hipótese de concessão e manutenção de parcelamentos ativos de que trata o art. 1º desta Medida Provisória, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 5º Para fins de cálculo das parcelas mensais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam obrigados a encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 6º Às parcelas com vencimento em janeiro, fevereiro e março de cada ano serão aplicados os limites utilizados no ano anterior, nos termos do § 4º.

§ 7º As informações prestadas em atendimento ao disposto no § 5º pelo ente federativo poderão ser revistas de ofício.

Art. 3º A adesão aos parcelamentos de que trata o art. 1º implica a autorização, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, para a retenção, no FPE ou no FPM, e o repasse à União do valor correspondente às obrigações tributárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento.

§ 1º A retenção e o repasse serão efetuados a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação tributária não paga, com a incidência dos acréscimos legais devidos até a data da retenção.

§ 2º Na hipótese de não apresentação, no prazo legal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ou de obrigações acessórias que as venham substituir, o valor a ser retido nos termos do caput corresponderá à média das últimas doze competências recolhidas ou devidas, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças.

§ 3º A retenção de valores no FPE ou no FPM e seu repasse à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional serão efetuados obedecendo-se à seguinte ordem de preferência:

I – as obrigações correntes não pagas no vencimento;

II – as prestações do parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III – as prestações do parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

IV – as prestações dos demais parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil cujos atos instituidores autorizem o pagamento mediante retenção no FPE ou no FPM; e

V – as prestações dos demais parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cujos atos instituidores autorizem o pagamento mediante retenção no FPE ou no FPM.

§ 4º Na hipótese de o FPE ou o FPM não conter saldo suficiente para retenção dos valores a que se referem o § 3º ou na hipótese de impossibilidade de retenção do valor devido, o valor da diferença não retida deverá ser recolhido por meio de Guia da Previdência Social – GPS ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf, conforme o tipo de documento de arrecadação utilizado para cobrança pelo órgão competente.

Art. 4º O deferimento do pedido de parcelamento de que trata o art. 1º fica condicionado à apresentação, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da receita corrente líquida do ano-calendário anterior ao da publicação desta Medida Provisória.

Art. 5º Os parcelamentos de que trata o art. 1º serão rescindidos nas seguintes hipóteses:

I – a falta de recolhimento de diferença não retida no FPE ou no FPM por três meses, consecutivos ou alternados;

II – a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III – a falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da receita corrente líquida referido no § 5º do art. 2º; e

IV – a não quitação integral do pagamento à vista e em espécie de que trata o art. 2º.

Parágrafo único. A rescisão do parcelamento implicará o restabelecimento do montante das multas, dos juros e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, proporcionalmente aos valores dos débitos não pagos.

Art. 6º Os pedidos de parcelamento de que trata o art. 1º deverão ser formalizados até 31 de julho de 2017, e ficará vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos nos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1º A existência de outras modalidades de parcelamento em curso não impede a concessão dos parcelamentos de que trata o art. 1º.

§ 2º Ao ser protocolado pelo ente federativo o pedido de parcelamento, fica suspensa, a partir do deferimento do pedido, a exigibilidade dos débitos incluídos nos parcelamentos perante a Fazenda Nacional.

§ 3º Até que seja consolidado o débito e calculado o valor das parcelas a serem pagas na forma prevista no § 1º do art. 2º, serão retidos, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, e repassados à União, como antecipação dos pagamentos, valores correspondentes a cinco décimos por cento da média mensal da receita corrente líquida do ano anterior no FPE ou no FPM.

§ 4º O percentual de cinco décimos por cento a que se refere o § 3º será de vinte e cinco décimos por cento para cada órgão, na hipótese de concessão e manutenção de parcelamentos ativos de que trata o art. 1º, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 7º Aos parcelamentos de que trata o art. 1º desta Medida Provisória aplica-se, no que couber, o disposto nos art. 12, art. 13 e art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002.

Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, no âmbito suas competências, editarão, no prazo de até trinta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata o art. 1º.

Art. 9º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 2º desta Medida Provisória e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à aludida renúncia.

Parágrafo único. Os benefícios fiscais constantes no art. 2º somente serão concedidos se atendido o disposto no caput, inclusive com a demonstração pelo Poder Executivo federal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 10º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Nota(s): Este texto não substitui o publicado no D.O.U.: de 17.05.2017.

Fonte: INR Publicações.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.