Sentença transitada em julgado pode ser protestada com prazo de até três dias úteis para o credor realizar o pagamento dos valores devidos

Os Cartórios de Protesto de Títulos e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT/SC) firmaram um convênio para agilizar o processo de cobrança das sentenças trabalhistas em fase de execução. A sentença judicial transitada em julgado, ou seja, quando não é mais possível recursos no processo e este se encontra na fase de cobrança, tem no protesto uma alternativa para diminuir o tempo de espera do trabalhador pelo cumprimento da obrigação determinada pela justiça. O TRT utilizará gratuitamente Protesto-Jud, novo sistema eletrônico que permite a substituição da solicitação de protesto da dívida em cartório, feita em papel, para o meio eletrônico.

O convênio foi assinado recentemente pelo presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e diretor da Anoreg/SC, Guilherme Gaya, e o presidente do TRT-SC, desembargador Gracio Petrone. “A fase de execução processual, em que é feita a cobrança do valor estipulado na sentença, representa o maior entrave da Justiça trabalhista. Por isso acreditamos que essa ferramenta vai auxiliar o cidadão ao conferir mais agilidade para o protesto dos valores que tem a receber de uma ação trabalhista”, considera Gaya.

Para registrar a dívida em cartório, o cidadão deve apresentar a certidão de protesto contendo os dados do credor, do devedor e do título, além da sentença ou acórdão do processo. O Cartório irá intimar o devedor para realizar o pagamento e, caso ele não o faça em até três dias úteis, terá seu nome lançado em serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. A negativação é válida em todo o território nacional e uma forma de compelir o credor a quitar com brevidade a dívida trabalhista.

De acordo com dados do TRT/SC de dezembro de 2016 existem no Estado cerca de 43 mil processos pendentes de execução e outros 25 mil estão em arquivo provisório, ou seja, são processos que já passaram por diversas tentativas de cobrança.

Fonte: Anoreg/BR – Anoreg/SC | 17/04/2017.

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O Recivil lançou nesta segunda-feira (17/04) um vídeo para divulgação do serviço que permite ao cidadão fazer pedidos de certidões de nascimento, casamento e óbito de outros estados do Brasil ou de diferentes cidades de Minas Gerais.

As buscas e os pedidos de certidões feitos pelos usuários ou entre as serventias dentro do estado de Minas Gerais são feitos através da CRC-MG ou pelo site www.registrocivilminas.org.br. Já os pedidos e as buscas realizados entre 14 estados da federação e o estado de Minas Gerais, sejam eles feitos por usuários ou por serventias, serão efetuados através da CRC gerida pela Arpen-SP.

A intenção do Sindicato é fazer com que a população conheça e se beneficie do serviço prestado pelas serventias mineiras.

Os oficiais podem ajudar compartilhando o vídeo que o Recivil divulgou em sua página do Facebook ou compartilhando aos seus contatos do Whatsapp. Neste caso, o interessado deve enviar um email paracomunicacao@recivil.com.br informando o seu número do Whatsapp para que possamos enviar o vídeo.

É o Recivil interligando Minas com o Brasil.

Fonte: Recivil | 17/04/2017.

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção Acre (CNB-AC), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-AM), apresentou, na semana passada, o chamado Sistema Eletrônico de Comunicação de Venda de Veículos Automotores aos diretores gerais dos Detrans do Acre e de Rondônia. Participaram ainda da apresentação as respectivas corregedorias dos Tribunais de Justiça.

De acordo com a Anoreg-AM, o sistema basicamente possibilita que, no ato da assinatura e reconhecimento em cartório do Certificado de Registro de Veículo (CRV), seja feita também a Comunicação Eletrônica de Venda de Veículos, transferindo automaticamente a responsabilidade para o comprador.

O presidente do CNB-AC, Ricardo de Vasconcelos Martins, explica que o sistema foi desenvolvido entre uma empresa de tecnologia e a Anoreg-AM, que está oferecendo o serviço para outras entidades de classe. Roraima e Goiás são dois exemplos de estados que já estão com as tratativas em andamento.

“A apresentação foi muito receptiva pelos presentes. Aqui no estado já estamos nas tratativas relacionadas aos termos de cooperação que serão assinados entre o CNB-AC, a Anoreg-AM, Detran e o Tribunal de Justiça. Os técnicos do Detran já estão verificando o sistema e a previsão é de 30 dias para a assinatura do termo de cooperação. Na sequência, ocorrerão as instalações e o treinamento dos funcionários dos cartórios”, afirma.

O presidente do CNB-AC conta que a aceitação por parte do estado de Rondônia foi tanta que, na próxima quinta-feira, 20.04, haverá uma reunião entre o Corregedor Geral de Justiça do Estado, Hiram Souza Marques, e o Diretor Geral do Detran-RO, José de Albuquerque, para tratar do sistema e sua implantação.

Fonte: CNB/CF | 17/04/2017.

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