No dia 11, a Enores abriu seu calendário de cursos e palestras com o auditório “Hugo Ronconi” lotado. O curso “Apostilamento Notarial e Registral e a Convenção de Haia: Teoria e Prática” foi ministrado pelo palestrante Igor Emanuel da Silva Gomes.

Gomes é Assessor Jurídico do Cartório do 2º Ofício de Notas do Juízo de Vitória/ES, Assessor Jurídico do Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo, Advogado, Pós Graduado em Direito Civil e Processual, Especialista em Direito Notarial e Registral e Colunista do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

O apostilamento é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), no qual extingue a exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, tornando-se algo mais prático, sendo realizado nas serventias extrajudiciais do país. O objetivo da apostila é facilitar as transações comerciais e jurídicas, já que, tal procedimento unifica as informações necessárias para gerar validade a um documento público em outro país signatário.

A maior dúvida dos presentes foi em relação a quais documentos são passíveis de apostilamento. “A Convenção de Haia fala de documento público, mas indicada que a interpretação de documento público é lato sensu, ou seja, expansiva. Neste sentido, requer-se validação oficial (cópia autenticada ou reconhecimento de firma) para que o documento, ainda que particular, ganhe projeções de público, e assim seja apostilável”, explicou Gomes.

O evento contou com a presença de 80 inscritos, entre eles notários, registradores e colaboradores. Devido a grande procura, o curso abriu nova turma no último sábado (25).

A Enores já divulgou seu cronograma para o ano de 2017, fique por dentro e garanta a sua vaga.

Cronograma – Clique aqui

Material disponibilizado – Clique aqui

Fonte: CNB/CF | 19/04/2017.

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Alberto Gentil Almeida Pedroso, tem o orgulho de anunciar que o projeto Entrenotas, criado com a finalidade de estudar os principais temas jurídicos relacionados à atividade extrajudicial, está em construção.

De maneira prática e simplificada, os interessados terão acesso às “aulas-pílulas” expostas por inúmeros especialistas em temas como usucapião, apostilamento, contratos civis, ata notarial, procuração, entre outros.

Venha aprimorar os seus conhecimentos em Direito Notarial e Registral junto ao CNB/SP.

Fique atento. Em breve, mais informações!

Fonte: CNB/SP | 19/04/2017.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará dois recursos repetitivos que discutem a validade da transferência ao consumidor da obrigação de custear a comissão de corretagem nas operações de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

A afetação dos recursos seguiu as regras previstas no artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil (CPC). Os processos foram cadastrados como tema 960 no sistema dos repetitivos.

Com a afetação, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem o tema, ressalvados os casos de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada. Atualmente, de acordo com o sistema de gerenciamento de repetitivos do STJ, pelo menos 88 ações já aguardam a definição de tese pelo tribunal.

Particularidades

Na decisão de afetação de um dos recursos, o REsp 1.601.149, o ministro esclareceu que o STJ já examinou discussão semelhante ao julgar o tema 938, quando a Segunda Seção analisou a validade das cláusulas contratuais que transferem ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem.

A afetação do tema 938 levou ao sobrestamento de 13.423 processos no país (11.340 só no Tribunal de Justiça de São Paulo), o que revela a dimensão social da questão.

“Apesar do julgamento do tema 938, a controvérsia relativa às promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida apresenta particularidades que merecem ser analisadas em uma afetação específica”, apontou o ministro.

Antes do julgamento dos recursos, o ministro Sanseverino facultou a manifestação da Defensoria Pública da União, do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, além de órgãos ou entidades que tenham interesse no tema em discussão.

Leia as decisões de afetação do REsp 1.601.149 e do REsp 1.602.042.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1602042

REsp 1601149

Fonte: STJ | 17/04/2017.

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