Agora o pedido de reconhecimento da usucapião pode ser feita em cartórios extrajudiciais de Rondônia. A regulamentação se deu por meio do Provimento 004/2017, publicado nesta quarta-feira, 22, no Diário da Justiça Eletrônico, que traz ainda orientações aos Tabeliães de Notas quanto às formalidades relacionadas à ata notarial, documento que instrui o pedido de reconhecimento da usucapião extrajudicial.

A inovação implantada pela Corregedoria está prevista no artigo 1.701 do Código de Processo Civil, que introduziu a admissão desse reconhecimento da usucapião junto aos Registros de Imóveis, que poderá ser pedida pelo interessado, representado por Advogado.

Mais ágil e menos burocrática, a usucapião extrajudicial entra em vigor daqui a 30 dias, conforme o Provimento assinado pelo Desembargador Hiram Souza Marques, em que enuncia os 23 artigos que detalham os procedimentos necessários ao reconhecimento, como diligências, oitiva de testemunhas e informações e documentos que devem constar na Ata Notarial. Em seguida, o provimento da CGJ orienta quanto aos procedimentos para o processamento do pedido, que vale tanto para imóveis urbanos quanto rurais e até mesmo aqueles que se estendem por mais de um município. O provimento esclarece também que a ausência ou não identificação de registro não impede o processamento do pedido de reconhecimento da usucapião extrajudicial.

 Conforme explicou o Corregedor, a usucapião é termo originário do latim que significa adquirir alguma coisa pelo uso. É uma maneira de aquisição de propriedade com o passar do tempo a quem comprovar que deteve a posse mansa e pacífica do imóvel por no mínimo cinco anos ininterruptos, ou seja, sem contestação de quem detinha aquele direito até então. Exceto os Bens Públicos, todos os outros são passíveis à usucapião. Com a instituição desse procedimento administrativamente, a Corregedoria busca dar mais agilidade ao procedimento e possibilita a resolução dessas demandas sem o ingresso de uma ação judicial, com a ampliação do acesso á Justiça e a garantia plena do exercício de direitos.

Fonte: TJRO | 22/03/2017.

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DICOGE 1.1

COMUNICADO CG Nº 699/2017
PROCESSO 2015/195194

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Delegados investidos em razão de aprovação no 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, que poderão, facultativamente, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da primeira publicação deste comunicado, retirar na Diretoria de Serviço da DICOGE 1.1, situada na Praça Pedro Lessa, nº 61, 4º andar, sala 403, das 12:30 às 19:00 horas, a pasta de documentação correspondente à situação econômico-financeira, fiscal e funcional da unidade em que se encontram em exercício, que foi encaminhada pelo antigo responsável interinamente. COMUNICA, AINDA, que a documentação não retirada será destruída após o decurso do prazo estipulado.

(23, 24 e 27/03/2017)

Fonte: CNB/SP – DJE/SP | 23/03/2017.

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Entre as medidas estão a publicação de novos editais, permutas e venda do domínio pleno de imóveis em todas as regiões do Brasil

O governo federal lança em abril o Plano Nacional de Alienação para reduzir gastos e aumentar a arrecadação com a venda de imóveis da União. Entre as medidas estarão a publicação de novos editais, permutas e venda do domínio pleno de imóveis em todas as regiões do Brasil.

No primeiro edital, serão ofertados 50 apartamentos no Distrito Federal. Localizados em área nobre de Brasília, os imóveis estão avaliados, no total, em R$ 47,22 milhões e incluem apartamentos com dois a quatro quartos, com áreas de 75 a 222 metros quadrados, com valores de R$ 459 mil a R$ 1,7 milhão.

“Desta vez, a estratégia será diferente. O mercado imobiliário dá sinais de melhora, fizemos uma avaliação mais realista, com lotes menores e imóveis com ótima localização e sem qualquer pendência”, explicou o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia.

A venda dos imóveis será conduzida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), e serão oferecidas várias formas de parcelamento, além do pagamento à vista.

A Medida Provisória nº 759, em vigor desde dezembro de 2016, prevê o financiamento direto pela SPU aos eventuais compradores e a participação de outras instituições financeiras na oferta de carta de crédito. “Enquanto não regulamentarmos essa nova regra, estamos negociando com a Caixa Econômica para que o processo de análise de pedido de financiamento seja mais rápido”, acrescenta o secretário da SPU.

A licitação, que começará por Brasília e depois se estenderá a outras unidades da Federação, é apenas uma das frentes do Plano Nacional de Alienação. A SPU está trabalhando também para realizar permutas de imóveis, liberando a União do pagamento de aluguéis de prédios hoje ocupados por órgãos públicos federais.

As negociações estão bem adiantadas, e a ideia é trocar esses imóveis por bens da União que interessem aos locadores. Dessa forma, o governo economizaria com o pagamento de aluguel e não perderia o investimento feito nesses prédios.

Remição de foro

No segundo semestre, a ação se concentrará na remição de 270 mil imóveis que hoje estão aforados em todo o País. O governo oferecerá aos foreiros, pessoas que ocupam terrenos da União, o domínio pleno do imóvel. Hoje eles têm apenas o domínio útil do bem, que corresponde a 83% da propriedade e estão obrigados a pagar taxa anual de ocupação à SPU e o laudêmio, no caso de alienação. Com a aquisição dos demais 17% terão a propriedade plena.

Além dessas medidas, que trarão incremento à arrecadação e reduzirão os gastos, o governo quer diversificar a administração do patrimônio da União com a aplicação em fundos de investimentos imobiliários e parcerias para a edificação em terrenos da União. “Queremos prospectar novos negócios”, afirmou Sidrack Correia.

Fonte: Portal Brasil – Com informações do Ministério do Planejamento | 20/03/2017.

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