PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação nº 0000881-74.2015.8.26.0414

Registro: 2016.0000655672

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0000881-74.2015.8.26.0414, da Comarca de Palmeira D Oeste, em que são partes são apelantes DANIEL FRANCISCO FORNIELIS e ROSANGELA MARQUES PIRES FORNIELIS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PALMEIRA D OESTE.

ACORDAM, em Órgão Julgador Não informado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:“Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), SALLES ABREU, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, ADEMIR BENEDITO E RICARDO DIP.

São Paulo, 1 de setembro de 2016.

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação n.º 0000881-74.2015.8.26.0414

Apelantes: Daniel Francisco Fornielis e Rosangela Marques Pires Fornielis

Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Palmeira D Oeste

VOTO N.º 29.529

Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo – Imóvel desmembrado em tamanho inferior ao do módulo rural – Ofensa ao sistema nacional de cadastro rural – Ausência, demais, de vínculo entre os coproprietários – Desqualificação registral confirmada – Registro obstado – Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis de Palmeira D’Oeste, que negou registro a escritura pública de venda e compra, por vislumbrar irregular parcelamento do solo urbano.

Os recorrentes alegam, em resumo, que não há irregularidade, uma vez que não se alienou área certa e determinada, mas fração ideal, instituindo-se mero condomínio voluntário, pro indiviso, com o fim de exploração agropecuária.

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

O item 171 do Capítulo XX das NSCGJ diz: É vedado o registro de alienação voluntária de frações ideais com localização, numeração e metragem certas, ou a formação de condomínio voluntário, que implique fraude ou qualquer outra hipótese de descumprimento da legislação de parcelamento do solo urbano, de condomínios edilícios e do Estatuto da Terra. A vedação não se aplica à hipótese de sucessão causa mortis.

Portanto, o mero fato de não se haver alienado fração ideal com localização, numeração e metragem certas não permite, automaticamente, afirmar a inexistência de burla à lei de parcelamento do solo urbano.

A formação de condomínio voluntário também pode implicar burla ou descumprimento da legislação. É preciso verificar as circunstâncias da alienação.

Em primeiro lugar, os compradores não têm vínculo aparente com os alienantes, circunstância aceita em diversos precedentes desse Egrégio Conselho como indicativa de burla.

Sobre hipótese similar à presente, é oportuno trazer trecho do voto exarado na apelação n.º 0009405-61.2012.8.26.0189, cujo Relator foi o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador José Renato Nalini:

“E nessa trilha, é oportuno lembrar precedente recente do C. CSM, rel. Des. Maurício Vidigal, no qual acentuado que a ausência de atrelamento da fração ideal ao solo, por si só, não legitima o registro, porquanto a simples expansão de condomínio supostamente pro indiviso no tempo, sem nenhuma relação de parentesco entre os sujeitos de direito, é indicativa, segundo o que normalmente acontece, de divisão informal, sem o controle registrário.[1] (grifei)

Outro, recentíssimo, da minha relatoria, e com referência a elucidativo parecer do então Juiz Auxiliar da Corregedoria Claudio Luiz Bueno de Godoy, lavrado nos autos do processo CG n.º 21/2003, seguiu o mesmo caminho, ao enfrentar a questão da aquisição e do registro de frações ideais com indícios de parcelamento ilegal do solo, vedando o assento do título correspondente.[2]

No parecer aludido, inclusive, em apontamento aplicável ao caso vertente, que igualmente abrange bem imóvel rural, constou:

… também irrelevante o fato de se tratar de imóvel rural. Isto porquanto, se não aplicável a Lei 6.766/79, o Dec. Lei 58/37 (art. 1º), e também o Estatuto da Terra (art. 61), complementado pelo art. 10 da Lei 4.947, ao regrar o parcelamento do imóvel rural, igualmente exigem uma série de providências acautelatórias dos adquirentes e do meio-ambiente, no caso contornadas pelo expediente de aparente instauração de condomínio civil, com vendas de partes ideais, todavia em burla à lei.

Em segundo lugar, como apontado pelo Oficial, após a alienação, a parte que remanesceu em propriedade dos vendedores é de 1.21 hectare, inferior, dessa forma, à fração mínima de parcelamento, 3 hectares, o que fere o art. 8º da Lei n.º 5.868/72 Sistema Nacional de Cadastro Rural.[3]

Via de consequência, resta violado o item 171 do Capítulo XX das NSCGJ, dado que mencionado art. 8º faz referência expressa ao Estatuto da Terra. Não pode a área remanescente ser inferior ao mínimo legal.

Assim, seja pela existência de indícios suficientes de condomínio pro diviso, seja pela desobediência ao que preceituam o art. 8ª da Lei n.º 5.868/72 e o item 171 do Capítulo XX das NSCGJ, a escritura não era mesmo passível de registro.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Notas:

[1] Apelação Cível n.º 990.10.512.895-5, j. 5.5.2011.

[2] Apelação Cível n° 0000182-09.2012.8.26.0408, j. 23.8.2013.

[3] Art. 8º – Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área. (DJe de 29.09.2016 – SP)

Fonte: INR Publicações | 29/09/2016.

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PROCESSO Nº 2016/165043 – SÃO PAULO/SP – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE HORTOLÂNDIA E OUTROS

Para amplo conhecimento, publicam-se os rr. parecer e decisão que seguem, elaborados nos autos em epígrafe:

PARECER Nº 198/2016-E

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, 

Trata-se de requerimento feito por Tabeliães de Notas de diversos Municípios do Estado de São Paulo que, por força da Lei Complementar Estadual n. 1.274/2015, foram elevados à categoria de Comarcas.

Os requerentes afirmam que, devido a essa elevação, fazem jus à acumulação da especialidade de protestos de letras e títulos em suas serventias. Aduzem, como fundamento de sua pretensão, em resumo, os seguintes pontos: o Provimento CSM 747/2000 continua em vigor, pois a ação direta de inconstitucionalidade n. 2415/SP foi julgada improcedente e não se pode levar em consideração, para a verificação da inconstitucionalidade do ato, aquilo que restou discutido na fundamentação do acórdão;

ainda existindo no mundo jurídico, o Provimento CSM 747/2000 alberga as situações jurídicas dos interessados, que detinham, desde a sua edição, uma titularidade potencial à acumulação da função de protestos. A titularidade passou de potencial a atual quando os Municípios foram elevados à categoria de comarcas; os interessados, baseados no princípio da confiança, detém a legítima expectativa de que poderão acumular a função; a não acumulação feriria o princípio da isonomia, pois os interessados deixariam de exercer uma função que outros tabeliães de comarcas já existentes exercem;

a acumulação não implica criação de novas delegações, mas reestruturação, conforme previsão do art. 2º, III, do Provimento 747.

É o relatório.

Passo a opinar. 

Com a edição da Lei Complementar Estadual n. 1.274/2015, diversos Municípios foram elevados à categoria de Comarcas. Com a reestruturação territorial, a questão que se coloca é: pode o Tribunal de Justiça, por ato administrativo, outorgar aos Tabeliães de Notas dessas novas Comarcas o exercício da especialidade de protestos de letras e títulos, ou é necessária lei – em sentido formal – que o faça?

Vou além: embora não seja objeto da consulta, a mesma questão pode ser feita em relação à especialidade de registro de imóveis. Ambas, protestos e registro de imóveis, regem-se pela territorialidade. Criada nova Comarca, passa a haver nova base territorial. Surge, com isso, a mesma indagação: ambas as especialidades podem ser outorgadas, automaticamente, a serventias já existentes nessas novas comarcas, independentemente de lei específica que o faça?

A resposta me parece negativa. 

Como já disse várias vezes, a leitura do Acórdão da ADIN 2.415/SP deve ser feita de maneira sistemática, de forma bastante atenta. Cuidou-se de ação de inconstitucionalidade que teve por objeto os Provimentos CSM 747/2000 e 750/2001 (este apenas complementou o primeiro), que dispuseram, à época, sobre a  reorganização das delegações de registros e de notas do interior do Estado de São Paulo, mediante a acumulação e desacumulação de serviços, extinção e criação de unidades. Reestruturouse, enfim, todo o conjunto de delegações.

Ao final do voto, ainda que o resultado tenha sido de improcedência, o Ministro Cezar Peluso foi enfático: “Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio – se me engano, Vossas Excelências me corrigirão -, mas o Plenário deixa, neste julgamento, algumas coisas claras. Primeiro, que criação, extinção, modificação de serventias extrajudiciais são matérias que dizem respeito à organização e divisão judiciárias e que só podem ser levadas a cabo mediante lei em sentido estrito, de
iniciativa do Tribunal de Justiça. Segundo, a despeito dessa incompatibilidade teórica com as normas constitucionais que ditaram, sobretudo, os julgamentos das ADIs nº 4.140 e 4.153, de 29 de junho último, que os efeitos das resoluções (na verdade, provimentos 747/2000 e 750/2001 – nota minha) ficam, no entanto, preservados até o encerramento total do sétimo concurso, que está praticamente esgotado na sua eficácia prática.”

Definiu-se, embora improcedente a ação, que o Provimento CSM n.º 747/2000 e o Provimento CSM n.º 750/2001, cujas constitucionalidades foram questionadas, produziriam efeitos somente até o encerramento total do 7.º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.

Vale dizer, os Provimentos acima identificados não foram extirpados do ordenamento jurídico, tanto que improcedente a ação, porém, ao juízo de improcedência, agregou-se, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, empregadas ao tempo dos debates, “um obiter dictum, mas com eficácia.”

É certo que a Corregedoria Geral da Justiça tem entendido, por exemplo, nas hipóteses em que ocorre a primeira vacância, decorrente de morte ou aposentadoria de Titular, cuja especialidade é transferida a outra serventia, em razão da reestruturação prevista no Provimento 747/2000, que essa transferência ainda é possível, não obstante o resultado do julgamento da ADIN.

O fundamento, que vem sendo utilizado amiúde, é o de que os Titulares dessas Serventias mantinham as atribuições por direito pessoal. Com o falecimento ou aposentadoria, configura-se a primeira vacância, com a consequente extinção da atribuição dos serviços, que deve ser declarada. A morte ou aposentadoria do Titular, segundo diversos pareceres dessa Corregedoria, não implica reestruturação, que já ocorreu quando da edição do Provimento 747/2000, mas só afasta a causa impeditiva de sua implantação.

Fonte: Anoreg – BR | 28/09/2016.

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois Recursos Especiais e manteve a decisão judicial que anulava parcialmente a doação de ações feitas por um empresário aos seus filhos. De acordo com o órgão, ele não poderia repassar mais da metade do seu patrimônio comum sem o consentimento de sua companheira. Deste modo, a anulação vale para o montante que ultrapassou os 50% dos bens comuns do casal na data da transferência.

Para Euclides Benedito de Oliveira, advogado e membro da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/SP), a decisão do STJ foi acertada. “Os bens havidos pelos companheiros em união estável pertencem a ambos, igualitariamente, desde que adotado o regime da comunhão parcial de bens. Para valer, esse ato de liberalidade precisaria contar com a expressa anuência da companheira”, afirma.

O empresário havia entrado com ação de nulidade, alegando que foi casado até 1953 e que esta relação gerou três filhos. Um ano antes, porém, ele iniciou uma união estável. O casal teve um filho. Ainda de acordo com o processo, os autores (empresário e sua companheira), os filhos e outros sócios formaram duas empresas holdings, com o objetivo de participar de outras sociedades e administrar aluguéis.

O autor afirmou ainda que a maior parte do patrimônio do casal era formada por ações em seu nome, distribuídas entre as duas companhias, e que um dos filhos do seu primeiro casamento, que estava à frente dos negócios, passou a levar até a sua casa documentos para sua assinatura, entre eles, um termo de doação de todas as ações em seu nome para os quatro filhos. Ele alegou ter sido induzido ao erro, de forma que a transação dependeria da concordância de sua segunda mulher.

“Porém, esse ponto das razões do recorrente não foi acolhido nos julgamentos anteriores e nem no STJ. Ao que se verifica, faltou prova convincente de induzimento do doador a erro”, diz Euclides de Oliveira. Conforme o Tribunal, em primeira instância, o magistrado declarou nula apenas a doação que ultrapassou a metade do patrimônio do casal na época. Já a quantia restante, com base no Código Civil de 2002, o juiz decidiu ter havido apenas o adiantamento da herança, em operação que deveria ser registrada no momento do inventário. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO

As duas partes envolvidas, o casal e os três filhos do primeiro casamento, recorreram ao Superior Tribunal de Justiça. Se o empresário e sua companheira afirmaram que seria necessária a anulação de toda a ação, fosse por vício ou por prejuízo, os herdeiros, por sua vez, alegaram que apesar de a doação ter sido realizada em 2004, as ações tiveram origem em outra empresa, constituída em 1944, nove anos antes do início do segundo matrimônio. Deste modo, a companheira não teria direito à divisão dos bens.

Com relação aos recursos, o ministro relator, Marco Buzzi, interpretou que não foi suficientemente esclarecida eventual ofensa legal cometida no julgamento de apelação e classificou o recurso como inadmissível “por falta de delimitação da controvérsia, conforme estipula a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”. Este caso é diferente da doação inoficiosa, que ocorre quando o doador dispõe dos seus bens além do que seria permitido, ou seja, quando exceda a parte disponível, que é metade dos seus bens próprios.

Ainda conforme o advogado Euclides Benedito de Oliveira, o cidadão pode e deve se precaver de casos como este. “Em situações de união estável, embora não seja obrigatório contrato escrito dos termos da convivência, seria de boa cautela estipular os bens que cada um possua e o regime patrimonial ajustado entre os companheiros. Evitam-se, com esse cuidado, questionamentos sobre a administração e a disposição dos bens comuns”, finaliza.

Fonte: IBDFAM – com informações do Conjur | 28/09/2016.

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