O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu explicações à Corregedoria-Geral de Justiça capixaba sobre as decisões dos juízes de Guarapari e Colatina favoráveis a permanência de tabeliães interinos em cartórios sub judice. A determinação partiu do corregedor nacional, ministro João Otávio de Noronha, em resposta a uma reclamação feita pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC). A entidade questiona a concessão de liminares excluindo as unidades das vagas distribuídas no atual concurso público, que está em vias de ser homologado.

No despacho assinado no último dia 16, o órgão de controle determinou que o corregedor local, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, se manifeste sobre os questionamentos da associação, além da existência de alguma demanda semelhante no órgão local. Na reclamação disciplinar (0003370-55.2016.2.00.0000), a entidade alega que as liminares concedidas pelos juízes Angela Cristina Celestina de Oliveira e MenandroTaufner Gomes teriam afrontado às decisões e determinações expedidas pelo CNJ.

“As circunstâncias do caso concreto recomendam a requisição de informações para o pleno esclarecimento dos fatos noticiados pela requerente em sua inicial. […] A coleta de informações é necessária para que se saiba se os nobres juízes tinham ou não conhecimento da decisão proferida pelo CNJ, do acórdão e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que interpretada, a contrario sensu, exclui da Justiça Estadual a competência para apreciar atos do CNJ”, apontou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcio Evangelista Ferreira da Silva, que atendeu à ordem do ministro-corregedor.

As decisões liminares foram noticiadas pelo jornal Século Diário em junho passado. Nos dois casos, os magistrados suspenderam a disponibilização dos cartórios do 3º Ofício de Guarapari e do 1º Ofício de Colatina entre as vagas disponíveis para escolha no atual concurso público para ingresso na atividade notarial. A ordem manteve ainda os tabeliães interinos até que ocorra a deflagração de um procedimento administrativo individual para análise do direito à titularização no cartório.

Lançado em julho de 2013 após determinação do CNJ, o concurso para cartórios no Espírito Santo previa inicialmente a distribuição de até 171 vagas. Deste total, 114 serão de provimento e 57 de remoção (troca entre os atuais donos de cartórios). Foram inscritas 4.513 pessoas para participar do certame, mas somente 2.786 candidatos tiveram o registro concluído – o que representa uma proporção superior a 24 candidatos por vaga. Atualmente, um total de 198 candidatos segue na disputa.

Fonte: Século Diário | 24/09/2016.

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A juíza coordenadora do Serviço de Promoção à Erradicação do Sub-registro e a Busca de Certidões (Sepec) da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/RJ), Raquel Chrispino, participará da “Semana Interamericana da Identidade”, que será realizada de 27 a 29 de setembro, na Cidade do México.

O encontro, organizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), terá uma mesa de debates para a apresentação da experiência brasileira dos Comitês de Registro de Nascimento, dentre outros temas.

O objetivo da conferência é reunir representantes mundiais para o debate e a conscientização do tema, no intuito de fortalecer o compromisso dos países para a construção de políticas em prol do registro de nascimento alcançável a todas as crianças.

As autoridades reunidas irão compartilhar suas experiências e boas práticas no campo do registro civil, contribuindo para que outros países possam adotar as medidas exitosas e desenvolver planos e metas que solucionem o problema da falta de registro civil.

Após a semana de debates, será estabelecido um Plano de Ação para os próximos quinze anos (2016 a 2030), com a propositura de práticas para estabelecer o registro civil universal e oportuno, garantindo o direito à identidade e cidadania.

Temas debatidos na Semana Interamericana da Identidade:

– Resultados da Primeira e Segunda Conferência Regional sobre Registro Universal de Nascimento;
– Cenário do registro civil nos países das Américas até 2016;
– Metodologias para medir as taxas de registro de nascimento;
– Estratégias implementadas nas Américas para o registro de nascimento universal e oportuno;
– O registro de nascimento transnacional para os migrantes e suas famílias;

– A implementação da tecnologia da informação para alcançar o registro civil universal e assegurar o pleno acesso aos serviços públicos;
– O direito à identidade e objetivos de desenvolvimento sustentável;
– Avanços e desafios na harmonização jurídica, política pública e acesso aos serviços de registro de nascimento;
– Estratégias para diminuir a inscrição tardia e sub-registro, bem como a adoção de um indicador regional;
– Informação biométrica como mecanismo para garantir o direito à identidade.

A problemática do Sub-registro de nascimento no mundo

Segundo a Unicef, estima-se que exista no mundo cerca de  230 milhões de crianças menores de cinco anos sem o registro de nascimento, portanto sem identidade civil. O problema afeta principalmente os países mais pobres e menos desenvolvidos, principalmente na Ásia e África.

No Brasil, a última pesquisa realizada ocorreu em 2011 feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Naquele ano, a porcentagem de crianças sem registro no país é de 7%. No estado do Rio de Janeiro a estimativa é de 5%, entretanto, nos útlimos anos o projeto de erradicação do sub-registro da CGJ/RJ, aliado a diversas outras ações realizadas por instituições públicas, vem diminuindo consideravelmente este índice, possibilitando o registro tardio de crianças, adolescentes, adultos e até idosos.

Atuação da Corregedoria na Luta para a Erradicação do Sub-registro

A Corregedoria Geral da Justiça iniciou o trabalho nesta área em 2008, e desde então realiza ações sociais e projetos para empreender uma política de Estado que resolva o problema documental no Rio de Janeiro.

Mutirões de registro e a lei que assegurou a gratuidade da primeira via da certidão de nascimento vêm combatendo o problema. E para alcançar índices cada vez menores de sub-registro de nascimento e registro tardio a CGJ também conta com instituições parceiras como a Defensoria Pública e o Ministério Público, e com os próprios registradores civis, por meio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN).

O projeto é coordenado pela juíza Raquel Chrispino, responsável pelo Serviço de Promoção à Erradicação do Sub-registro e à Busca de Certidões da CGJ/TJRJ, setor responsável por realizar as diligências solicitadas pelos juízes envolvendo processos de registro tardio de nascimento. O SEPEC também auxilia em ações sociais e nos mutirões do Poder Judiciário fluminense.

Sem a certidão de nascimento o indivíduo não pode emitir sua documentação básica (identidade, CPF, título de eleitor e carteira de trabalho) e exercer sua cidadania, seus  direitos e deveres. Com isso não há acesso à saúde, educação, lazer e mercado formal de trabalho, além de não obter atendimento ambulatorial, fazer parte de programas de redistribuição de renda, participar de programas de controle de natalidade e do processo eleitoral.

Fonte: CGJ – RJ | 26/09/2016.

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O terceiro dia do XXII CONARCI, promovido pela ARPEN-BR com apoio da ARPEN-GO reuniu representantes dos Estados para debater os principais temas atuais da atividade

O terceiro dia do XXII Congresso Nacional do Registro Civil, promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) com apoio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen-GO) reuniu representantes dos Estados para debater os principais temas atuais da atividade, como a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), o serviço de registro de veículos realizados pelos cartórios do Rio Grande do Sul e o apostilamento de documentos com base na Convenção da Haia.

Inicialmente, o presidente da Arpen-Brasil, Calixto Wenzel, apresentou um vídeo explicativo sobre o serviço dos Centros de Registro de Veículos Automotores e os atos que são praticados pelos cartórios gaúchos. “Em 1998 começamos com 50 cartórios e hoje já contamos com 300 centros instalados nos registros civis do Estado”, disse, citando a capital Porto Alegre, que contava com apenas um local para registro de veículos e hoje dispõe de sete postos em cartórios.

Segundo Calixto o serviço “é muito bem visto pela sociedade e liberou um enorme contingente de policiais para atuarem na segurança público ao invés de cuidarem dos trâmites de veículos automotores”. “É preciso um trabalho conjunto dos registradores civis para convencimento das autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado, mas é um serviço que veio para ficar no Estado”, afirmou.

O tema seguinte foi a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), apresentada pelo gerente de desenvolvimento Gustavo Henrique Cervi, que demonstrou o portal de integração que congregará as centrais de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Alagoas. “Nosso objetivo é que o portal esteja em funcionamento no dia 1º de outubro”, destacou.

Ex-presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho apontou a necessidade de interligação nacional dos registradores civis por meio de suas Centrais, como forma de manutenção da base de dados da atividade. “É importante que os dados estejam nas centrais, por que elas são a segurança da atividade do Registro Civil”, apontou.

Apostilamento de Documentos

Mateus da Silva, 1º Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Goiânia apresentou um painel prático sobre a atividade apostilamento, serviço que já realiza em sua unidade. “Praticamos uma média de 25 apostilamentos por dia e a grande maioria é entregue ao cidadão no mesmo dia”, afirmou.

Com acesso ao Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sei Apostila, o Oficial demonstrou passo a passo como se processa o apostilamento de documentos. “O sistema é híbrido, meio digital, meio físico, de forma que é possível a utilização do certificado digital, mas é necessária também a assinatura física”, disse.

Entre os temas tratados estiveram o processo de cadastramento da unidade perante o CNJ, a aquisição do papel de segurança junto à Casa da Moeda, e a questão das atribuições. “A Resolução foi clara ao dizer que todos os cartórios podem praticar o ato de apostilamento, desde que dentro de suas atribuições”, frisou.

Em seguida, após esclarecimento de dúvidas dos presentes, Calixto Wenzel fez um agradecimento aos organizadores e declarou encerrado o XXII Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci 2016).

Fonte: Arpen – Brasil | 26/09/2016.

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