A espera de uma moradora de São José do Rio Preto parecia não ter fim após 24 anos de busca por uma indenização. Em 1992, Francisca (nome fictício) ajuizou uma ação pedindo reparação por danos morais e materiais após um implante dentário malsucedido. Como resultado do procedimento, ela passou a ter dificuldade para articular a fala e vários outros problemas decorrentes da infecção, tendo que submeter-se a cirurgia reparatória.

Sem notícias do dentista por anos, em 2011, a Defensoria localizou em Tanabi (SP) um imóvel rural que ele, já declarado insolvente, vendeu a uma empresa do ramo agropecuário. O Defensor Público Júlio Tanone pediu reconhecimento de fraude à execução e a Justiça determinou a penhora da fazenda. “Após dois recursos negados, a empresa iria recorrer novamente, o que levaria o processo para Brasília e o prolongaria por mais alguns anos”, explica Júlio. “Chamei-os para propor uma conciliação e fizemos um acordo segundo o qual a empresa arcaria com o valor atualizado da indenização, a ser pago em três parcelas, em troca da retirada da penhora”, relata.

Com a conciliação entre as partes, foi dado fim ao processo que tramitava desde 1992, o mais antigo da comarca local. A idosa, por conta das sérias infecções e limitações de saúde que sofreu, recebeu o valor integral atualizado da indenização pleiteada – cerca de R$ 200 mil.

Para o Defensor Júlio Tanone, a conciliação “era interesse de ambas as partes, pois evita que a tramitação da demanda se arrastasse por ainda mais tempo, com a garantia de indenização integral a Francisca, que há anos sofria com dificuldades financeiras e a incerteza quanto ao desfecho de seu pedido de reparação”.

A empresa ainda possui o direito de procurar pelo dentista para receber dele o valor da indenização.

Fonte: DPESP | 15/08/2016.

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A comissão especial de juristas que elabora um anteprojeto de lei de desburocratização pode encerrar seus trabalhos no início de setembro. O anteprojeto deve estabelecer regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos.  A informação é do presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell.

— Nesse mês de agosto com certeza essa minuta se converte em anteprojeto e, no mais tardar, na primeira semana de setembro, será entregue ao presidente do Senado — disse.

Em reunião na sexta-feira (12), a comissão debateu a dispensa de alvarás, certidões, licenças e atestados. Para a professora e jurista Mary Elbe Queiroz, é preciso partir da boa-fé do cidadão. Segundo ela, a constante exigência desses documentos não soluciona o problema das fraudes e ainda sobrecarrega o cidadão inocente.

— O atestado de vida, por exemplo. É um absurdo exigir que um velhinho de 90 ou 95 anos saia de casa doente, já com várias deficiências, para comprovar que existe. O Estado que deveria ir até ele ou criar mecanismos para que possa fazer essa consulta.

Conforme explicou Mary Elbe, o Estado muitas vezes já tem determinadas informações, mas em vez de consultar seus órgãos impõe ao cidadão o ônus de fornecer vários documentos. No caso da renovação do passaporte, habilitação e identidade, os juristas defendem, salvo em casos específicos, que seja levado somente o documento anterior.

— Não deveria ser necessário levar os mesmos documentos já apresentados inicialmente. A administração já tem que ter isso em seu cadastro — disse Mary.

Mauro Campbell disse  que o objetivo dos trabalhos é facilitar a vida do cidadão. Segundo ele, a lei deverá trazer sanções para que as regras sejam rigorosamente cumpridas.

— O importante é que nós não saiamos do princípio-mãe do estatuto que é a palavra do cidadão ter crédito, salvo quando o poder público comprovar o contrário. Tudo virá por consequência disso — explicou.

O objetivo da comissão é o de ajudar a desburocratizar a administração pública, melhorar a relação com as empresas, o trato com os cidadãos e promover a revisão do processo administrativo e judicial de execução fiscal. A comissão tem 20 integrantes, entre eles, o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atua como relator.

Fonte: Agência Senado | 12/08/2016.

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