A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar para agosto, após o recesso parlamentar, a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015) que permite à União cobrar um imposto adicional sobre grandes heranças e doações. O adiamento da votação da proposta — que abre a possibilidade de taxação extra de até 27,5% na transmissão de grandes fortunas — foi solicitado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Antes da PEC 96/2015 sair da pauta de votações, o relator, senador Roberto Rocha (PSB-MA), admitiu seu descontentamento com a criação de mais um tributo. Mas demonstrou assimilar a medida por ela se restringir a grandes heranças e doações.

— Já há o ITCMD ( Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é cobrado pelos estados. A ideia é fazer um adicional só sobre heranças e doações e estabelecer a alíquota máxima de 27,5%, que é a do Imposto de Renda da Pessoa Física — explicou Roberto Rocha.

Quem assumiu a defesa expressa da PEC 96/2015, nesta quarta-feira (13), foi o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

— Os 71 mil (brasileiros) mais ricos só pagam 6% dos rendimentos de imposto de renda, pois têm isenção de tributo sobre a distribuição de lucros e dividendos. A taxação máxima de herança hoje é de 8%. Então, o projeto de Bezerra é extremamente meritório. Estamos em discussão sobre o ajuste fiscal do país e a conta continua sendo paga pelos mais pobres, com a retirada de direitos — declarou Lindbergh.

Em lado oposto de argumentação estava o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), autor de voto em separado pela rejeição da PEC 96/2015.

— Se há algum aumento da carga tributária sobre heranças e doações, deve este ser aproveitado pelos estados, e não pela União. Estamos enfrentando, nos últimos tempos, um avanço arrecadatório inimaginável dos cofres federais sobre a riqueza dos cidadãos e das empresas, sem que o produto gerado tenha sido repartido com estados e municípios — declarou Caiado.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 96/2015 ainda precisará passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado | 13/07/2016.

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A juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/RJ), Ana Lúcia Vieira do Carmo, conheceu o projeto do Selo Digital desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A magistrada e o diretor da Divisão de Monitoramento Extrajudicial (DIMEX), José Euclides Guinâncio, estiveram no estado, na última sexta-feira, dia 8.

“O Selo Digital é uma tecnologia desenvolvida no Estado pela CGJ e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do TJSC, que buscou aprimorar a segurança dos atos notariais e de registro através do envio das informações dos atos extrajudiciais para o Tribunal, que assim os disponibiliza para consulta pública. Por ano, são cerca de 30 milhões de atos extrajudiciais praticados com o sistema”, explicou o representante do TJSC.

No estado do Rio, a Corregedoria do Poder Judiciário Fluminense implementou o Selo Eletrônico em 2014. Funciona como chave de um sistema em evolução, sendo o resumo dos atos transmitidos para o Tribunal de Justiça, permitindo à parte a fiscalização indireta dos atos.  Integram ainda o sistema: a distribuição eletrônica, o ato digital de protesto (projeto piloto na Capital), a disponibilização de relatórios gerenciais e a certidão eletrônica, que será implementada em setembro.

Para a juíza Ana Lúcia Vieira do Carmo, conhecer as soluções aplicadas ao selo Digital de Santa Catarina foi importante, pois permitiu a comparação aos procedimentos utilizados no Rio de Janeiro, em razão da similaridade de seus conceitos entre o Selo Digital (SC) e o Selo Eletrônico (RJ), possibilitando uma avaliação dos procedimentos utilizados e o planejamento de melhorias no Sistema Extrajudicial. “Além disso, fica a expectativa de que, em algum momento, possam ser desenvolvidos trabalhos conjuntos entre as Corregedorias do Rio de Janeiro e Santa Catarina em relação ao Sistema Extrajudicial”, acrescentou.

A equipe da CGJ/RJ foi recepcionada e participou de uma reunião com o corregedor-geral da Justiça do TJSC, desembargador Ricardo Fontes; com o vice corregedor, desembargador Salim Schead dos Santos; com o juiz-corregedor Luiz Henrique Bonatelli; e com assessores da CGJ e da DTI. Após a reunião, a juíza e o diretor visitaram uma serventia extrajudicial de Santa Catarina, para conhecer na prática a aplicação do selo digital.

Fonte: TJ – RJ | 12/07/2016.

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 082/2016

Aprova Tese Jurídica Prevalecente nº. 6, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

CERTIFICO que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão plenária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna (Presidente do Tribunal), com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Breno Medeiros (Vice-Presidente), Platon Teixeira de Azevedo Filho, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Elvecio Moura dos Santos, Gentil Pio de Oliveira, Mário Sérgio Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Geraldo Rodrigues do Nascimento, Iara Teixeira Rios e Welington Luis Peixoto e da Excelentíssima Procuradora do Trabalho Cirêni Batista Ribeiro, consignada a ausência ocasional e justificada do Excelentíssimo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, tendo em vista o que consta do PJe IUJ-0010121-08.2016.5.18.0000, RESOLVEU, por unanimidade, admitir o incidente de uniformização de jurisprudência e, considerando que não foi alcançada a maioria absoluta para edição de Súmula, aprovar a edição de Tese Jurídica Prevalecente, sob o nº. 6, nos termos a seguir transcritos, vencidos, no mérito, os Desembargadores Aldon do Vale Alves Taglialegna, Breno Medeiros, Elvecio Moura dos Santos, Mário Sérgio Bottazzo e Iara Teixeira Rios que entendiam que a mudança na titularidade de cartórios extrajudiciais caracteriza sucessões trabalhista:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº. 6. “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA NA TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA.

A mudança na titularidade de cartórios extrajudiciais, por notário ou oficial de registro concursado, não caracteriza sucessão trabalhista, ainda que haja continuidade na prestação dos serviços pelos empregados, hipótese em que a responsabilidade por créditos laborais recai sobre o notário ou oficial que exerceu a delegação no período do direito vindicado.”

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Sala de Sessões, aos 14 dias do mês de junho de 2016.

original assinado

Goiamy Póvoa

Secretário do Tribunal Pleno

Fonte: DEJT nº. 2002/2016, de 17/06/2016.

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