Recurso de Revista – Lei nº 13.467/2017 – Reclamante – Cartório extrajudicial – Sucessão trabalhista – Controvérsia sobre a responsabilidade trabalhista do oficial interino sucessor – 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema – 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório – 3. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: “os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República” – 4. Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório – 5. Recurso de revista de que não se conhece. (ementa oficial)

Escrito por

PROCESSO Nº TST-RR-1000623-28.2021.5.02.0035

ACÓRDÃO

(6ª Turma)

GMKA/mlm

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR.

1 – Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema.

2 – Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório.

3 – Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: “os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República”.

4 – Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório.

5 – Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1000623-28.2021.5.02.0035, em que é Recorrente JEFFERSON DE SOUZA e são Recorridos HOMERO SANTI, JOSE NICOLA SPOSITO e JOAO ALBERTO GAUDENCI.

Recurso de revista contra acórdão do TRT.

Nos termos da Instrução Normativa nº 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade.

Contrarrazões foram apresentadas.

Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

TRANSCENDÊNCIA

CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema no caso concreto.

CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR.

A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT (fls. 426/428):

“O reclamante requer a condenação do 2º réu, Sr. José Nicola Sposito (tabelião interino), de setembro de 2018 a agosto de 2020, nos limites do pedido de reforma (fl. 321, id 668f929 p. 10), que, por óbvio, replica a inicial (fl. 11, id 2bb6aff p. 10).

Sem razão.

De início, destaco, novamente, que o contrato de trabalho do obreiro perdurou de 01/02/1999 a 01/09/2020, conforme TRCT (fl. 26, id 785a265), com prescrição quinquenal (decretada em sentença) a partir de 24/05/2016. Além disso, o período de serventia do 2º réu corresponde ao lapso temporal de 09/10/2018 (fl. 118, id ca5b704 p. 2) a 11/09/2020 (fl. 65, id b041703).

Deste modo, nota-se que o 2º réu foi beneficiário dos serviços prestados pelo autor no período contratual indicado pelo recorrente.

Resta saber se o tabelião interino pode ser responsabilizado.

Contudo, o delegatário interino não tem a plena administração do cartório, restando inclusive limitados os seus proventos. Nesse sentido, vale mencionar os provimentos do CNJ que limitaram sobremaneira a liberdade administrativa e os ganhos do delegatário interino, conforme se extrai do art. 13 do Provimento 45, de 13/05/2015, alterado pelo Provimento 76/2018.

Portanto, na situação em que exerce interinamente a gestão do cartório de serventia, não se pode atribuir ao exercente da função a titularidade do “negócio”.

Não há transferência da organização para sua pessoa, senão administração temporária por força de nomeação do juiz corregedor.

Vale dizer, não há transferência da unidade organizacional, diante dos termos da regulamentação temporária, porque a delegação interina se faz por ato do Corregedor do Tribunal de Justiça, com remuneração por este definida.

Assim, não há razão para responsabilizá-lo pelas dívidas trabalhistas do período de transição.

Também não há que se falar em sucessão entre empregadores, não se aplicando os julgados mencionados no apelo, quando se considera que a Tese 779 de Repercussão Geral deixa evidente a diferenciação que se faz entre os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada e os titulares de serventias extrajudiciais.

No mesmo sentido do quanto exposto acima, também os seguintes julgados do C. TST: RR-213-59.2012.5.04.0871, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/05/2018; RR – 145000-51.2008.5.01.0243, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/03/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015. Por todo o exposto, não há responsabilidade do 2º réu (Sr. José Nicola Sposito) quanto às parcelas deferidas nestes autos, no período de serventia interina (fls. 65 e 118, ids b041703 e ca5b704 p. 2).”

E o seguinte trecho dos embargos de declaração (fl. 423):

“Responsabilidade do 2º reclamado.

Mais uma vez, agora por meio do pretendido efeito modificativo, o reclamante requer a condenação do 2º réu, Sr. José Nicola Sposito (tabelião interino). Sem razão, pois não há vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no julgado.

De fato, o 2º réu foi beneficiário dos serviços prestados pelo autor em determinado período do contrato de trabalho. Contudo, o tabelião interino não pode ser responsabilizado, pois o delegatário interino não tem a plena administração do cartório, restando inclusive limitados os seus proventos.

Portanto, na situação em que exerce interinamente a gestão do cartório de serventia, não se pode atribuir ao exercente da função a titularidade do “negócio”. Não há transferência da organização para sua pessoa física, senão administração temporária por força de nomeação do juiz corregedor.

Em outras palavras, não há transferência da unidade organizacional, diante dos termos da regulamentação temporária. Assim, não há razão para responsabilizar o 2º réu pelas dívidas trabalhistas do período de transição. Por consequência, não há se falar em sucessão entre empregadores, não se aplicando os arts. 10, 448 e 448-A, da CLT.

Tudo isto já foi destaco no voto embargado. Nada a reparar.”

A parte recorrente sustenta que permaneceu trabalhando de forma ininterrupta e continuada durante a permanência do oficial interino, razão pela qual este deve responder pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do art. 10 e 448-A da CLT.

Diz que – restou devidamente comprovada a redução salarial a partir de que o 2º Reclamado José Nicola, ora Recorrido, assumiu o posto de interino, de modo que deve responder pelo período da prestação de serviços. Colaciona, ainda, divergência jurisprudencial.

À análise.

Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial.

Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório.

Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF:

“Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais.

Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais.

A tese foi assim definida: “os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República”.

Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório.

Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado:

“RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: “[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços”. Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: “O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado”. Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como “preposta do Estado” no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à “titularidade” do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que “a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida”, razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que “segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório”, não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.” (Processo: RR – 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023 – g.n).

Logo, correta a decisão que entendeu que o oficial interino não é responsável pelos créditos trabalhistas.

Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica e não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 27 de setembro de 2023.

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora – – /

Dados do processo:

TST – Recurso de Revista nº 1000623-28.2021.5.02.0035 – São Paulo – 6ª Turma – Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda – DJ 29.09.2023

Fonte: INR Publicações.

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Serviços de fiscalização de plataformas do Colégio Notarial são apresentados a corregedorias.

Escrito por

O debate sobre a ampliação dos acessos aos módulos de correição on-line pelas corregedorias dos tribunais de todo o país foi destaque na reunião temática destinada à apresentação dos serviços de fiscalização nas plataformas e-Notariado (e-Not) e da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), gerenciadas pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB). O encontro, organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) na segunda-feira (2/10), rendeu sugestões e esclareceu dúvidas dos participantes.

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Carolina Ranzolin destacou que a necessidade do aumento da adesão das corregedorias foi identificada a partir de uma conversa com o Colégio Notarial do Brasil, responsável pela administração da Censec e do e-Notariado. “Atualmente poucos tribunais utilizam o módulo de fiscalização. É importante acessar a plataforma e ver quais atos estão em atraso, por exemplo, sem a necessidade de presença física nos cartórios”, disse.

Censec

O diretor de Tecnologia do CNB, Marcos de Paola, apresentou as funcionalidades de duas das três plataformas de Serviços Notariais disponibilizadas, o e-Not e a Censec. O destaque foram os módulos de correição voltados para as corregedorias.

A Censec é dividida em quatro centrais de dados: Escrituras e procurações (CEP), Separação, Divórcio e Inventário (Cesdi), Testamentos (RCTO) e Sinais públicos (CNSIP). As corregedorias que ainda não têm acesso podem preencher o formulário de solicitação tanto da Censec quanto do e-Not. Para ingressar na plataforma da Central, é preciso dispor de um certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que contém aba específica para uso das corregedorias.

As informações dos cartórios são atualizadas a cada 15 dias, já segmentadas por tipo, escrituras e procurações; separação, divórcio e inventário; e testamentos. “A organização dos dados facilita até mesmo uma cobrança por regime, de um modo consolidado. Já que é possível gerar relatórios que permitem notificar efetivamente os cartórios para a declaração dos atos”, explicou.

De acordo com De Paola, a ferramenta possibilita ainda a escolha de cartórios específicos com a informação imediata de todas as pendências. A plataforma mostra ainda a quinzena na qual foram reconhecidas essas pendências. “O ponto central da Censec é possibilidade de cobrança dos dados”, reforçou.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados é obrigatoriamente integrada a todos os tabeliães de notas e de registro que praticam atos notariais. Os módulos de fiscalização, entre outros, estão previstos no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), criado com o Provimento n. 149/2023.

e-Notariado

Já o e-Not traz informações amplas dos atos protocolares e extra protocolares, com recortes por cartórios, entre outros. No módulo Fluxo de Assinaturas, o tabelião insere a escritura, reconhece assinatura eletrônica e realiza a videoconferência. Cada ato realizado fica registrado para consulta e acompanhamentos posteriores. Os elementos que se referem à correição são separados por cartório, sendo permitido a seleção dos atos protocolares. O controle de selos pode ser feito pelas corregedorias por meio do acesso ao controle gerencial.

As autenticações digitais dos atos extra protocolares são verificadas no módulo Cenad, que autentica digitalmente um documento, realiza a verificação de sua autenticidade e controla os atos realizados.

Presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB), Giselle Oliveira fez esclarecimentos adicionais sobre o panorama dos dados viabilizados pelo e-Not. “Às corregedorias são ofertadas as informações de todos os atos eletrônicos. Os atos físicos ainda não são disponibilizados pelo e-Not, mas há a expectativa de que essa migração também ocorra. Hoje, os atos notariais do e-Notariado representam 30% dos atos registrados em todo o Brasil”, lembrou.

Sugestões

Representantes da corregedoria-geral de Goiás sugeririam ao CNB que seja oferecida uma interface de programação de aplicações (API) dos módulos de correição que possam ser integradas ao Sistema Extrajudicial Eletrônico, ferramenta desenvolvida pela corte goiana. Assegurado a todos os cartórios do estado, o sistema também realiza o monitoramento das atividades. Segundo os servidores, o funcionamento conjunto facilitaria a pesquisa de pendências por parte das serventias e eventual cobrança das corregedorias. Além disso, acreditam, o acesso a essas informações se daria de maneira mais ágil.

Para Ranzolin, a possibilidade de ampliar o acesso por API, em vez da disponibilização apenas dos dados da plataforma em si, traria um ganho. A magistrada ressaltou os desafios da Corregedoria Nacional com o avanço de projetos como o do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. “No mundo tecnológico, precisamos ter esses acessos para tornar mais efetivo o serviço tanto para o cidadão, quanto para o órgão fiscalizador, que são as corregedorias”, disse.

Durante a oficina foram esclarecidas ainda as principais dúvidas das corregedorias, que se concentraram em questões relacionadas ao acesso. O consultor de tecnologia do CNB, Renato Martini, ressaltou que o certificado o ICP-Brasil é primeiro passo para entrar nas duas plataformas. “A admissão também exige um certificado que é o cadastramento periódico dos servidores destacados para o acompanhamento das correições”, esclareceu. Importante lembrar que tanto a Censec quanto o e-Not exigem o preenchimento de formulários distintos.

Reuniões temáticas

A Corregedoria Nacional de Justiça vem realizando uma série de reuniões com o intuito de capacitar as corregedorias e garantir a plena utilização das funcionalidades correcionais das plataformas de notas e de registro. Todas as reuniões serão disponibilizadas no canal do CNJ no YouTube.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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Famílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ.

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O que é família? O mundo moderno trouxe tantas mudanças nas relações sociais e particulares que algumas pessoas talvez digam que é mais fácil viver em uma família do que conceituá-la. A visão clássica de entidade familiar, baseada em vínculos biológicos e matrimoniais – na perspectiva adotada pelo Código Civil de 1916, por exemplo –, foi substituída, gradativamente, pelo reconhecimento de novos laços familiares, mais relacionados à afetividade e à ideia de pertencimento entre as pessoas.

Superando o ordenamento jurídico mais antigo, a Constituição Federal de 1988 inovou ao prever novos modelos familiares como a união estável e a família monoparental. A jurisprudência, por sua vez, debruçou-se sobre vários outros arranjos, como a família homoafetiva e a família anaparental – aquela na qual o grupo familiar não possui pais, mas apenas parentes colaterais, como irmãos.

O conceito de família – especialmente do núcleo familiar, formado por laços mais próximos – tem uma série de implicações jurídicas, repercutindo em questões como legitimidade na sucessão, direitos previdenciários e a ideia de bem de família para efeito de impenhorabilidade. Em vários desses temas, coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestar a respeito da amplitude dos laços familiares e, em especial, sobre os seus efeitos.

Avós no papel de pais

No REsp 1.574.859, a Segunda Turma analisou as relações familiares no âmbito de ação que discutia o direito de avós receberem pensão por morte, após o falecimento do neto que criaram. O objetivo da pensão, segundo os avós, era diminuir as necessidades financeiras decorrentes do óbito.

Em segundo grau, o pedido de pensão foi negado sob o argumento de que a legislação que regulava os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não previa a hipótese de pensionamento para os avós, mas apenas para o cônjuge ou companheiro, os pais e os filhos menores de idade ou com deficiência.

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, relator, tanto a Constituição de 1988 quanto o Código Civil de 2002 transformaram o conceito de família e deram relevância ao princípio da afetividade, por meio do qual “o escopo precípuo da família passa a ser a solidariedade social para a realização das condições necessárias ao aperfeiçoamento e ao progresso humano, regido o núcleo familiar pelo afeto”.

Para o ministro, era incontroverso que os avós ocuparam papel semelhante ao dos genitores desde que o neto tinha dois anos de idade, em virtude da morte dos pais biológicos, além de ter ficado comprovada a dependência econômica dos avós em relação ao segurado falecido. Na visão do relator, não se tratava de uma hipótese de ampliação do rol legal de dependentes legitimados a receber o benefício do INSS, mas de reconhecimento de quem efetivamente ocupou a posição de pais na vida do segurado.

“Acredito que o Poder Judiciário, em observância à garantia contida no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, não pode deixar de apreciar os valores de família, para serem aplicados ao caso concreto. Seria negar a realidade e constranger pessoas integrantes da relação jurídica parental, negando-lhes direitos sociais em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou o relator.

A formação de entidade familiar a partir da convivência entre avós e netos também foi ressaltada pela Quarta Turma em processo sobre a possibilidade de concessão de guarda em favor dos ascendentes. No caso, entendendo ser viável o deferimento da guarda, o ministro Luis Felipe Salomão apontou que os avós buscavam apenas a regularização de situação existente desde o nascimento da criança, quando ambos já exerciam as funções típicas dos pais, com a concordância dos genitores.

“O que deve balizar o conceito de ‘família’ é, sobretudo, o princípio da afetividade, que fundamenta o direito de família na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia sobre as considerações de caráter patrimonial ou biológico”, afirmou o ministro, citando doutrina sobre o tema (processo sob segredo judicial).

Irmãos solteiros também são família

Em caso mais antigo, de 1998, a Quarta Turma reconheceu como moradia familiar – e, portanto, insuscetível de penhora para o pagamento de dívidas, nos termos da Lei 8.009/1990 – uma casa em que moravam apenas irmãos solteiros.

Ao manter a decisão de penhora, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia entendido que a Lei 8.009/1990 tornou impenhorável o imóvel classificado como próprio do casal ou da entidade familiar. Para o TJSP, os irmãos não formavam entidade familiar constitucionalmente protegida, que seria aquela constituída por união estável entre homem e mulher ou formada pelos pais e seus descendentes.

Em seu voto, o ministro Ruy Rosado de Aguiar (falecido) apontou que a proteção estabelecida pela Lei 8.009/1990 se estende também aos filhos solteiros que continuam residindo no mesmo imóvel que antes era ocupado pelos pais.

Para Ruy Rosado, esses filhos são remanescentes da família, entendida como o grupo formado por pais e filhos, de modo que os descendentes passam a constituir uma nova entidade familiar ao permanecerem juntos na mesma casa.

“Se os três irmãos são proprietários de um apartamento e ali residem, esse bem está protegido pela impenhorabilidade, pois a alienação forçada significará a perda da moradia familiar”, afirmou (REsp 159.851).

Na esteira desse precedente histórico, o STJ editou, em 2008, a Súmula 364, segundo a qual o conceito de bem de família, para efeito de impenhorabilidade, abrange também o imóvel de propriedade de pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Uma família. Ou duas?

Uma situação peculiar enfrentada pelo STJ começou quando o titular de seguro de vida designou sua companheira como beneficiária, enquanto ainda era casado com outra mulher. Com o falecimento do titular sem que houvesse a separação civil, a companhia de seguros ingressou com ação de consignação de pagamento, por ter dúvidas sobre qual das duas seria legitimada para receber a indenização securitária.

Em segundo grau, o tribunal confirmou a sentença que reconheceu à companheira o direito de receber o seguro, sob o entendimento de que, embora não tenha sido comprovada a convivência do segurado com a concubina na mesma residência, houve demonstração de que eles mantinham relação estável, tendo inclusive filhos comuns.

Relator do recurso da esposa, o ministro Aldir Passarinho Junior (aposentado) comentou que, apesar de constituir relação com a companheira, o falecido se manteve vinculado ao lar conjugal, permanecendo na convivência da esposa e dos outros cinco filhos tidos no matrimônio. “Na realidade, a situação era de quase uma bigamia, no sentido leigo da palavra”, completou.

Para o ministro, ao mesmo tempo em que era necessário proteger os direitos da esposa, também era o caso de reconhecer a estabilidade da relação concubinária, a qual, segundo o relator, também merecia amparo, inclusive nos termos do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição.

Como consequência, o relator deu parcial provimento ao recurso para destinar à companheira metade da indenização securitária, com o pagamento da metade restante à esposa e aos filhos tidos durante o casamento civil (REsp 100.888).

A família que nasce entre pessoas do mesmo sexo

Em dois precedentes históricos, ambos sob segredo de justiça, o STJ reconheceu a possibilidade de que famílias fossem constituídas a partir do casamento ou da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Em relação ao casamento, a tese foi fixada pela Quarta Turma do STJ em 2011. Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão destacou à época que, a partir da Constituição de 1988, inaugurou-se uma nova fase do direito de família, “baseada na adoção de um explícito poliformismo familiar em que arranjos multifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleo doméstico chamado ‘família'” – devendo todos esses arranjos, segundo o ministro, receber a proteção do Estado.

Na visão do relator, como é por meio do casamento civil que o Estado protege a família, não seria possível negar o matrimônio a nenhuma família que optasse pelo instituto, independentemente da orientação sexual das pessoas envolvidas, “uma vez que as famílias constituídas por pares homoafetivos possuem os mesmos núcleos axiológicos daquelas constituídas por casais heteroafetivos, quais sejam, a dignidade das pessoas de seus membros e o afeto”.

A entidade familiar formada com os sogros

Outro aspecto do conceito de família analisado pelo STJ foi sua desvinculação da ideia de habitação conjunta. Reforçando os princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade, no REsp 1.851.893, a Terceira Turma considerou como parte da entidade familiar os sogros de uma devedora, os quais moravam em residência emprestada por ela, e enquadrou o imóvel como bem de família.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia entendido que a devedora, ao emprestar o imóvel aos sogros e optar por morar em apartamento alugado, deixou de ter direito à impenhorabilidade.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o fato de o imóvel ter sido emprestado aos sogros não retira a sua impenhorabilidade, tendo em vista que o objetivo do bem continuava sendo abrigar a entidade familiar.

O ministro destacou que, sob o prisma da solidariedade social, não apenas o imóvel habitado pela família nuclear é passível de proteção como bem de família, mas também o local em que reside a família extensa. A ideia, de acordo com Bellizze, é que haja respeito aos laços afetivos e ao cuidado mútuo estabelecido entre os integrantes da família.

“Ademais, caso se adotasse entendimento diverso, bastaria à proprietária retomar o seu imóvel, despejando os atuais moradores e passando a nele residir, para que, então, fosse o bem reconhecido como de família e evidenciada a sua impenhorabilidade, em nítida contrariedade aos princípios da efetividade e da proteção à entidade familiar”, concluiu o ministro.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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