Comissão obriga banco com participação estrangeira a vender imóvel rural na fronteira

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), projeto que obriga banco com participação de capital estrangeiro a vender terra situada em faixa de fronteira, recebida para pagar dívida resultante de financiamento feito pela instituição ao produtor rural.

A proposta (PL 7361/14) é de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que apresentou uma nova versão (substitutivo).

Nova lei
O projeto original altera a Lei 6.634/79, que trata da ocupação da faixa de fronteira – espaço de 150 quilômetros ao longo da fronteira brasileira.

O projeto do deputado Alceu Moreira autoriza proprietários de terras situadas nesta faixa a contraírem financiamento bancário com banco com capital estrangeiro, dando a terra como garantia. Mas, como explicou o relator, esta autorização já foi incluída na Lei 6.634 pela Lei 13.097/15.

Como a autorização para contrair empréstimo com banco estrangeiro já existe, ele apresentou um substitutivo mantendo apenas o dispositivo do projeto que obriga o banco a vender o imóvel rural que ele receber para cobrir dívida de produtor inadimplente.

“É importante deixar claro o destino dos imóveis oferecidos em garantia e localizados na faixa de fronteira, quando, por exemplo, ocorrer a inadimplência nos contratos de financiamento, ou quando estes imóveis forem utilizados na liquidação de empréstimos”, disse Pedro Chaves.

A versão aprovada na comissão também proíbe que os bancos com capital estrangeiro explorem – diretamente ou por meio de terceiros – os imóveis rurais recebidos como garantia de empréstimo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7361/2014.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 29/05/2015.

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MT: DEBATES SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ENCERRAM ENCONTRO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES

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Regularização fundiária, essa foi a palavra de ordem do último dia do XVII Encontro dos Notários e Registradores, na sede da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg/MT). O debate sobre a Comissão de Assuntos Fundiários, aspectos práticos da regularização fundiária e a regularização fundiária de imóveis da União em Mato Grosso encerrou o evento, na tarde de sábado (30.05).

A presidente da Anoreg/MT, Maria Aparecida Bianchin Pacheco, frisou a importância   da criação da Comissão de Assuntos Fundiários. “A comissão está gerando resultados muito positivos em Cuiabá e em outras comarcas. Ela é importante, por que subsidia técnicos das prefeituras e diversas entidades se envolvem no processo.”

O juiz diretor do Fórum de Cuiabá e corregedor dos cartórios, Aristeu Dias Batista Vilella, citou um provérbio africano para reforçar a importância das entidades em se manterem unidas pela regularização: “Se quer ir rápido, vá sozinho, mas se quer ir longe, vá em grupo.” Ele, que é presidente da Comissão de Assuntos Fundiários do município de Cuiabá trouxe dados de um levantamento feio pela Comissão.

Em Cuiabá, há cerca de 30 focos de invasão. “Esses dados são importantes, pois dão um direcionamento para uma tentativa de solução,” reforçou.  A juíza da Vara Especializada de Direito Agrário, Adriana Santanna Coningnham, ressaltou que os dados podem ser um pouco imprecisos, pois “têm regiões que são mais endêmicas. Quando uma área começa a ser invadida, as proximidades dela também começam a ser ocupadas”, disse.

Para o vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, que coordenou o debate, o problema não será resolvido da noite para o dia: “Isso vai requerer ainda muitos outros debates”, falou.

Para Maria Aparecida, o registrador de imóveis tem que atuar como um fomentador da regularização fundiária. “Enquanto nós não trouxermos os imóveis que estão na clandestinidade para legalidade, eles não produzirão riquezas para o município, e consequentemente todos são afetados. A irregularidade gera um fenômeno chamado insegurança jurídica e isso afasta os investimentos,” defendeu.

Ainda de acordo com a presidente, a lei 11.977 possibilitou significativas mudanças na regularização de áreas de interesse social de forma séria. “Agora os cartórios podem fazer o registro de posse, e em cinco anos, a pessoa beneficiada pode ser se tornar dona da propriedade através de usucapião administrativo,” ressaltou.

Ao final do evento, a presidente Maria Aparecida sugeriu a realização de uma Jornada pela Regularização Fundiária em Mato Grosso. A proposta contou com apoio imediato da magistrada Adriana Santanna, que sugeriu levar a ideia À Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), para que o assunto seja debatido com os magistrados do interior do Estado.

Participaram dos debates a presidente da Anoreg/MT, Maria Aparecida Bianchin Pacheco; o vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário de Mato Grosso (IRIB/MT), José de Arimatéia Barbosa; a juíza da Vara Especializada de Direito Agrário, Adriana Santanna Coningnham; o coordenador extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal em Mato Grosso, Dieter Metzner; o registrador de imóveis de Nova Ubiratã e 1º secretário da Anoreg/MT, Bruno Becker e a registradora do  6º Ofício de Cuiabá,  Joanir Vale Mauricio.

Fonte: Anoreg MT.

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MPF, MP/SP, União e prefeituras do litoral norte fecham acordo para demarcação de terrenos de marinha

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Municípios de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta que foi assinado na sexta

Na sexta-feira, dia 29 de maio, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a União – por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) – e as Prefeituras de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a identificação, o cadastramento e a demarcação de todas as áreas de terrenos de marinha e seus acrescidos no Litoral Norte paulista, com a homologação definitiva da respectiva linha do preamar médio de 1831. O acordo foi firmado na sede da Procuradoria da República em Caraguatatuba.

O TAC tem como objetivo a identificação, o cadastramento e a demarcação das áreas de terrenos de marinha, com a aplicação da Linha do Preamar Médio (LPM), parâmetro estabelecido em 1831 e usado desde então para definir onde começam essas áreas. Os terrenos de marinha são bens da União medidos a partir da LPM até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município. A responsabilidade de fazer esta demarcação é da SPU. A omissão do órgão no litoral norte paulista já é objeto de duas ações civis públicas ajuizadas pelo MPF em Caraguatatuba.

Conforme o acordo, a SPU deverá concluir a homologação da LPM até outubro de 2018. O TAC foi proposto após diversas reuniões entre o Ministério Público e a SPU. Estudos e pareceres técnicos dos órgãos e Ministérios diretamente envolvidos atestaram a viabilidade técnica, operacional e financeira do acordo, bem como a adequação do prazo para o cumprimento da demarcação por parte da secretaria.

A SPU não deverá expedir novos certificados de ocupação de terreno de marinha até a conclusão dos trabalhos. Os municípios envolvidos, por sua vez, deverão disponibilizar à SPU apoio técnico para obtenção de informações cadastrais e cartográficas e colaborar no controle de invasões, na cessão de profissionais ou equipamentos e no exame de documentação de detentores de imóveis da União.

O termo terá vigência até outubro de 2018 e deverá extinguir as ações civis públicas em trâmite na Justiça Federal de Caraguatatuba que têm por objeto a demarcação e homologação da LPM no litoral norte paulista.

Fonte: MPF | 29/05/2015.

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