TJ/MG: Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente

O Selo de Fiscalização Eletrônico foi implantado definitivamente, neste mês de outubro, em alguns serviços de registro de imóveis do Estado, que encerraram as atividades do projeto piloto, abandonando a utilização do selo físico. O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais e de registro, evitando seu extravio, furto ou roubo, além de garantir maior transparência e segurança ao usuário dos serviços extrajudiciais, mediante consulta pública da validade do selo pela internet.

A partir de 1º de novembro os serviços de registo civil de pessoas naturais de diversas comarcas começam a ser atendidos pelo projeto.

Para mais informações sobre o selo eletrônico, consulte a Portaria-Conjunta 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG/2012 e suas atualizações.

A ampliação do Selo de Fiscalização Eletrônico foi regulamentada pelas Portarias nº 3501 e 3502 da Corregedoria Geral de Justiça CGJ/2014, disponibilizadas na edição do DJe de 17/10/14.

Fonte: TJ/MG | 28/10/2014.

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TJSP publica Portaria para consulta pública sobre as normas de serviço dos chamados ‘condomínios de lotes’

O diário da justiça eletrônico de São Paulo publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (8/10), a Portaria nº 54/2014, que  permite “Consulta Pública, para fim de coleta de sugestões orientadas à análise da viabilidade ou inviabilidade da previsão expressa, no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Extrajudical, dos chamados ‘condomínios de lotes’. A Associação do Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, figura entre as diversas instituições para as quais a consulta pública será endereçada.

Clique aqui para visualizar o documento completo.

Fonte: iRegistradores – ARISP – DJE/SP | 08/10/2014.

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Disponível decisão de suspensão do concurso do Pará

Está disponível para consulta pública o Procedimento de Controle Administrativo 0004839.10.2014.200.0000 no endereço eletrônico de Processo Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PCA foi proposto por Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará com o objetivo de suspender o Concurso Público para outorga de delegação de serviços de notas e registros daquele Estado. A associação alega problemas com as condições das serventias e também que um dos membros da Comissão de Concurso está inscrito no certame e que outro tem a sua filha inscrita na disputa.

A relatora do processo, conselheira Gisela Gonfin Ramos, deferiu o pedido de liminar e o concurso está suspenso.

Clique aqui e leia na íntegra o PCA com detalhamento das alegações da Andecc e a decisão da conselheira.

Fonte: Concurso de Cartório | 19/08/2014.

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