TJ/SP: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EDITA NORMAS PARA REGULAR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Nova regulamentação vigerá a partir de 7 de janeiro de 2015          

No último dia 25, o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, assinou provimento que edita as Normas de Serviço da Corregedoria no âmbito do processo judicial eletrônico. O processo eletrônico foi introduzido pela Lei nº 11.419/06 como forma de alcançar a celeridade, a diminuição de custos e o aprimoramento do acesso ao Poder Judiciário, bem como a redução do uso do papel e a preservação ambiental.         

O sistema foi testado inicialmente pelo TJSP em projeto-piloto implantado no Foro Regional Nossa Senhora do Ó – o primeiro fórum totalmente digital do Brasil –, inaugurado em junho de 2007. A partir de então, diversas outras unidades passaram a adotar o processo digital, que hoje alcança 100% da segunda instância do Judiciário paulista e 40% da primeira instância.         

Com a expansão do processo eletrônico no Tribunal de Justiça, diversos comunicados e provimentos da Presidência, da Corregedoria Geral da Justiça e da Secretaria de Primeira Instância foram editados para normatizar o fluxo de desenvolvimento do processo digital, claro, em consonância com as normas legais pertinentes. Faltava, então, uma consolidação da regulamentação existente, de forma a disciplinar questões práticas surgidas com a utilização do sistema, conforme explica o juiz assessor da CGJ, Rubens Hideo Arai (à esq., com o corregedor-geral). “O processo eletrônico quebra o paradigma da utilização do papel como meio de tramitação das ações judiciais. Todas as peças, documentos e atos processuais constituem um conjunto de arquivos digitais, que tramitam e são transmitidos, armazenados e consultados por meio eletrônico. As Normas de Serviço servem para orientar as serventias judiciais no trato do processo eletrônico, de maneira que haja uniformidade em seu processamento.”         

Em razão de sua complexidade, a elaboração das novas normas levou quase um ano para ser finalizada. Os estudos acerca da regulamentação sistemática do processo digital tiveram início em 2013, durante a gestão do ex-corregedor-geral e atual presidente do Tribunal, desembargador José Renato Nalini. O dispositivo legal insere o Capítulo XI ao Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, publicado na última quarta-feira (27) e que passa a vigorar em 7 de janeiro do próximo ano. A ideia é que os jurisdicionados tomem conhecimento da nova regulamentação e possam sanar eventuais dúvidas.         

“A inserção do TJSP na ‘Sociedade da Informatização’ é irreversível e o processo eletrônico tem papel fundamental nessa tarefa, uma vez que muitas atividades cartorárias serão automatizadas e, com isso, funcionários e juízes poderão se dedicar à atividade-fim do Poder Judiciário, que é dirimir conflitos. Acreditamos que o processo digital reduzirá pela metade o tempo de tramitação dos feitos em primeira instância”, afirma Rubens Arai.         

O magistrado acredita que o futuro do Judiciário demandará número menor de servidores, que exercerão atividades cada vez mais especializadas. “Todos nós teremos que nos capacitar para que os processos tramitem de forma mais célere para o jurisdicionado. Estamos ampliando o acesso à Justiça, pois partes e advogados podem visualizar o processo eletrônico de qualquer lugar, sem a necessidade de se deslocar até o cartório.”

 * N.R.: Texto publicado originalmente no DJE de 3/9/14.

Fonte: TJ/SP | 04/09/2014.

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TJ/SP: CORREGEDORIA EDITA NORMAS DE SERVIÇO QUE REGULAM PROCESSO DIGITAL

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, assinou na segunda-feira (25) provimento que edita as Normas de Serviço da CGJ quanto ao processo judicial eletrônico, introduzido pela Lei nº 11.419/06 e implementado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos últimos anos. A assinatura ocorreu no gabinete da Corregedoria e foi acompanhada por juízes assessores.    

O dispositivo legal insere o Capítulo XI ao Tomo I das Normas, que trata dos Ofícios de Justiça, e tem a finalidade de consolidar a regulamentação existente até o momento. O provimento disciplina as questões surgidas com a evolução do sistema e com o processamento dos feitos eletrônicos, que careciam de normatização.         

O texto ainda estabelece prazo de vacância até o fim deste ano, para que os jurisdicionados tomem conhecimento dele e possam sanar eventuais dúvidas. A publicação será feita nos próximos dias no Diário de Justiça Eletrônico.

Fonte: TJ/SP | 25/08/2014.

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Disponível decisão de suspensão do concurso do Pará

Está disponível para consulta pública o Procedimento de Controle Administrativo 0004839.10.2014.200.0000 no endereço eletrônico de Processo Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PCA foi proposto por Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará com o objetivo de suspender o Concurso Público para outorga de delegação de serviços de notas e registros daquele Estado. A associação alega problemas com as condições das serventias e também que um dos membros da Comissão de Concurso está inscrito no certame e que outro tem a sua filha inscrita na disputa.

A relatora do processo, conselheira Gisela Gonfin Ramos, deferiu o pedido de liminar e o concurso está suspenso.

Clique aqui e leia na íntegra o PCA com detalhamento das alegações da Andecc e a decisão da conselheira.

Fonte: Concurso de Cartório | 19/08/2014.

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