TJSC: Doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor e entrega imediata

Escrito por

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que encerrou casamento – sem filhos e baseado na comunhão universal de bens – e negou ao ex o pedido de saída da mulher da casa em que viviam. O varão alegou que a casa onde moravam era de seu pai. Na primeira instância, o juiz ordenou a partilha de uma residência em alvenaria de 190 m², avaliada em R$ 111 mil, e de uma carta de crédito de R$ 25 mil. O terreno onde está a casa, de 40.000 m², pertence ao pai do ex.

A câmara destacou que não há pacto antenupcial que indique direitos exclusivos sobre bens herdados ou doados. Os magistrados disseram que só este fato derruba a pretensão do homem. "Isto porque somente com a declaração pública de interesse de incomunicabilidade, os bens doados poderiam permanecer apenas com o destinatário da doação após a separação, ou seja, na ausência de cláusula de incomunicabilidade, comunicam-se os bens" afirmou a relatora, desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski. 

Quanto à doação verbal, outra alegação do ex, esta só tem validade para bens móveis e de pequeno valor, e desde que sejam repassados a quem os recebe imediatamente após a manifestação verbal do doador. Por fim, os desembargadores ressaltaram que, mesmo na hipótese de existência de pacto antenupcial que declarasse as devidas restrições dos bens doados, e ainda que se permitisse a doação verbal do imóvel, a mulher provou que o bem imóvel foi doado pelo pai do ex ao casal e não somente ao filho. A votação foi unânime.

Fonte: TJSC | 08/07/2013.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

STJ: Justiça do Paraná é competente para decidir sobre usufruto de imóvel paraguaio

Escrito por

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual julgar ação em que se discute o usufruto sobre imóvel localizado em Paranaguá (PR), onde funciona um terminal portuário paraguaio.

Em 1957, Brasil e Paraguai firmaram convênio para a criação, na cidade de Paranaguá, de zona franca de processamento de exportações paraguaias. A República do Paraguai criou uma autarquia para gerenciar o porto franco, a Administracion Nacional de Navegacion y Puertos del Paraguay (ANNP), que ficou responsável por adquirir imóvel para instalação de terminal portuário próprio.

Posteriormente, o terminal foi concedido pela autarquia, em usufruto oneroso, à Câmara Paraguaia de Exportadores de Cereales y Oleaginosas e à empresa Armazéns Gerais Terminal Ltda.

A ação de interdito proibitório foi proposta pelas duas usufrutuárias, perante o juízo da 2ª Vara Cível de Paranaguá (PR) – com pedido liminar de proteção possessória –, após a ANNP ter revogado unilateralmente o usufruto do imóvel, antes do prazo pactuado.

Concedida a liminar, a ANNP interpôs agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Em decisão monocrática, o relator do agravo declinou da competência em favor da Justiça Federal.

Tratado internacional

O magistrado entendeu que a cessão do imóvel teve origem em tratado internacional firmado entre Brasil e Paraguai, “o que por si só afasta, por incompetência absoluta, a Justiça estadual para processar e julgar a ação de interdito proibitório que deu origem a este recurso”.

O juízo federal de Paranaguá suscitou conflito negativo de competência no STJ. Ao analisar o processo, o ministro Raul Araújo, relator, afirmou que “o pedido e a causa de pedir estão afetas às normas de direito civil, notadamente, ao direito real de usufruto, previsto no Código civilista pátrio e não no indigitado acordo realizado entre o Brasil e o Paraguai”.

Além disso, mencionou que a causa de pedir também não está relacionada a disposições contidas em tratado ou acordo internacional entre o Brasil e estado estrangeiro ou organismo internacional. “Conhece-se do conflito para declarar competente a Justiça estadual”, decidiu Raul Araújo.

Com a decisão da Segunda Seção, os autos retornarão ao TJPR, que dará continuidade ao processo, com o julgamento do agravo de instrumento.

A notícia refere-se ao seguinte processo:

CC 121252
 
Fonte: STJ | 09/07/2013.
 
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
 
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

 

TRF1: Cooperativas habitacionais não podem fazer propaganda comercial de seus projetos

Escrito por

Em votação unânime, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve proibição de propagandas reveladoras de relação de consumo realizadas pelas cooperativas Habitacional Econômica dos Empregados da Embrapa (Cooperbrapa), Habitacional do Pessoal da Caixa Econômica Federal Ltda (Coopercef) e Habitacional dos Servidores do Senado Federal (Coopersefe), referentes a projetos habitacionais.

As cooperativas interpuseram apelação contra sentença, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci 8ª Região) e pela Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), que julgou parcialmente procedente o pedido de proibição das propagandas, por entender que ferem o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera enganosa ou abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
As apelantes alegaram que a sentença, da forma como está, cria uma norma abstrata futura que as impede de fazer todo e qualquer tipo de propaganda, em qualquer veículo de comunicação, e que revele relação de consumo. Afirmaram que ficou demonstrada a inexistência de propaganda maciça e de legislação que as proíba de divulgarem seus projetos habitacionais ao público, pois os anúncios esclarecem tratar-se de empreendimentos de cooperativas habitacionais, jamais de incorporadoras, o que não ensejaria publicidade enganosa ou abusiva.

O Código Civil estabelece que a atividade econômica da sociedade cooperativa não deve ser de natureza empresarial e não deve ter como finalidade a produção ou circulação de bens ou serviços, nem pode ter como objetivo o lucro. Assim, as cooperativas habitacionais deveriam congregar cidadãos tipicamente unidos por uma situação jurídica comum para constituírem empreendimentos imobiliários fechados comuns, dos quais resultará fornecimento das unidades imobiliárias a preço de custo.
No entanto, a relatora do processo, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, entendeu que, na tentativa de busca por titulares para unidades residuais extras e viabilização de novos empreendimentos, as cooperativas em questão se utilizam de chamada pública de interessados. “Contudo, os novos sócios, convocados da população em geral, não ostentam a mesma relação jurídica comum que deu origem à cooperativa. Em verdade, não têm ou tiveram qualquer particular ânimo associativista, tendo sido convocados do mercado geral por meio de publicidade em tudo comparável e identificável com as propagandas e empreendimentos imobiliários comerciais, atraídos tão somente pela anunciada possibilidade de aquisição a preço de custo”, afirmou.

Assim, a relatora, considerou correta a sentença e negou provimento à apelação das cooperativas.

Processo n.º 0005699-89.2000.4.01.3400
Data do julgamento: 12/06/2013
Data da publicação: 24/06/2013

Fonte: Assessoria de Comunicação Social | Tribunal Regional Federal da 1.ª Região | 04/07/2013.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.