A certidão de óbito é direito de todo cidadão. No Distrito Federal, aproximadamente 80% dos hospitais públicos, passíveis de ocorrência de falecimento de pacientes, já contam com um posto avançado de registro civil para expedição do documento. A medida está em consonância com a Recomendação 18/2015, do CNJ, na qual as certidões de óbito devem ser emitidas nos estabelecimentos de saúde onde ocorram os falecimentos.

No que tange às unidades particulares de saúde, no Distrito Federal, há apenas duas que contam com posto avançado de registro civil: a Maternidade Brasília, onde é lavrada a certidão de óbito apenas de bebês nascidos naquela maternidade ou de natimortos, e, desde o dia 21/5, o Hospital Santa Luzia/Rede D’Or São Luiz S/A, que passou a contar com um posto avançado de Registro Civil para realizar os atos de registro de nascimento e de óbito ocorridos no hospital, mantido pelo 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília.

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Fonte: TJ/DFT | 04/08/2015.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) escolha novo interino para assumir o cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos do município de Chapadinha (MA). A decisão unânime foi tomada nesta terça-feira (4/8), durante a 212ª Sessão Ordinária.

De acordo com a relatora, conselheira Gisela Gondin, houve falta de razoabilidade na escolha da interina Ana Carolina Abdalla, uma vez que o cartório do qual ela é titular localiza-se em Governador Newton Belo, a 366 quilômetros de Chapadinha. A conselheira apontou que, embora a legislação não obrigue interinidade na mesma comarca, a escolha prejudicava a continuidade dos serviços. “Existem infinitos titulares de cartórios que poderiam ser chamados a exercer a função a menos de 100 quilômetros”, destacou.

A conselheira também apontou risco de possível favorecimento pessoal, lembrando que Ana Carolina Abdalla é filha de um juiz maranhense e nora de um desembargador aposentado compulsoriamente pelo CNJ. “As hipóteses de nepotismo alcançam o interino sem concurso, mas não há como dar carta branca para o concursado. Tem que ver se houve favorecimento”, disse. A conselheira lembrou que o ofício de origem da interina tinha faturamento de R$ 8 mil e o novo ofício acumulava R$ 377 mil.

O CNJ determinou que o tribunal maranhense escolha novo interino de comarca mais próxima que já atuava como preposto na época da vacância de titularidade do 1º Oficio de Chapadinha, ocorrida em agosto de 2011.

Item 145 – Procedimento de Controle Administrativo 0002676-57.2014.2.00.0000

Fonte: CNJ | 04/08/2015.

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