CGJ/SP: Registro Civil – Consulta sobre cobrança de emolumentos –Reconhecimento de firma no documento de transferência do veículo – Cobrança adicional pela cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículos (CRV) – Impossibilidade.

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Fonte: TJ/SP.

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CGJ/SP: Projeto de Lei que disciplina o uso das denominações “cartório” e “cartório extrajudicial”, tornando-as exclusiva dos Serviços Notariais e de Registro – Solicitação da E. Procuradoria Geral do Estado de pronunciamento do TJSP – Manifestação favorável.

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Fonte: TJ/SP.

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