A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta (PL 727/15) que mantém no cargo os titulares de cartório concursados que foram removidos para outras regiões até 18 de novembro de 1994, data da lei que regulamenta os cartórios (Lei 8.935/94).

A justificativa é que, entre 1988 e 1994, legislações estaduais permitiam a remoção por meio de permuta entre os titulares concursados, mas a lei passou a admitir a mudança somente por meio de concurso de títulos. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara, e segue para votação no Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Vetado
O autor da proposta, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), defende a medida e já aprovou a mesma proposta em 2014, mas o Projeto de Lei 6465/13 foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.

Serraglio argumenta que já há decisões do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, e a aprovação da proposta apenas dá mais segurança jurídica aos concursados que trocaram suas regiões. “São pessoas que passaram por concurso, não estamos abrindo uma janela imprópria”, disse.

Na mensagem de veto, o Executivo argumenta que remoções ocorreram sem concurso, o que é vedado não apenas pela lei, mas pela própria Constituição de 1988, que prevê “concurso público de provas e títulos” para esses serviços.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 11/06/2015.

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A capacitação começou na quarta-feira (10) na Emeron

Vinte juízes de diversas comarcas estão sendo atualizados na área de direito notarial e registral. O curso aconteceu na Escola da Magistratura, em Porto Velho, e pretende dar suporte aos magistrados que atuam como fiscalizadores dos cartórios extrajudiciais. “Como responsáveis pela correição permanente das serventias, os nossos magistrados precisam estar atentos aos casos que se apresentam, bem como aos provimentos e às resoluções publicadas com relação à atividade”, esclareceu o desembargador Daniel Ribeiro Lagos, presente na abertura do curso.

A formação é ministrada por uma especialista na área, a mestre em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Juliana Follmer Bertolin Lisboa. Autora do livro “A atividade Notarial e Registral como Delegação do Poder Público”, a palestrante, a partir de uma análise dogmática e crítica, propõe a aplicação prática da legislação nas atividades ordinárias e correcionais das serventias.

Temas como ata notarial e escritura pública, casamento homoafetivo, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade socioafetiva e registro civil de indígenas foram abordados e discutidos sob uma perspectiva moderna e padronizante. O curso terminou na quinta-feira (11).

Fonte: TJ/RO | 11/06/2015.

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