CGJ/SP: REGISTRO DE IMÓVEIS Aditamento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária – Título que representa novo negócio jurídico fiduciário, uma vez que altera forma de pagamento, taxa de juros e condições de pagamento, caracterizando inegável novação – Necessidade de registro, com cancelamento do registro anterior – Cobrança de emolumentos em acordo com o registro das novas garantias — Recurso não provido.

Escrito por

Parecer nº. 85/2015-E

Processo nº. 2015/31763

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Fonte: TJ – SP.

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CGJ/SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – CUSTAS E EMOLUMENTOS – Primeira aquisição de imóvel com financiamento pelo SFH – Irrelevância de o recorrente possuir outros imóveis – Redução de 50% quanto aos emolumentos devidos – Exegese do art. 290 da Lei 6.015/73 – Precedentes da CGJ – Recurso provido.

Escrito por

Parecer nº. 79/2015-E

Processo nº. 2015/8492

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Fonte: TJ – SP.

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