Artigo: Todos são chamados – Por Renato Nalini

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* Renato Nalini

Quando o Brasil enfrenta uma judicialização doentia – mais de 100 milhões de processos em curso pelos quase 100 Tribunais – todos os brasileiros são chamados a refletir sobre essa patologia. O remédio usual e dispendioso é criar mais cargos e mais estruturas. O equipamento Justiça já custa muito ao povo. Em tempos de contenção, imposta pela dramática situação econômico-financeira, não há espaço para maiores dispêndios. Orçamentos cronicamente insuficientes não comportam novos impactos. Por isso, é urgente inovar.

A Corregedoria Geral da Justiça já previra em 2012/2013 o advento de tempos nebulosos. Além de outras iniciativas, editou o Provimento 17/2013, que institucionalizou a conciliação em serventia extrajudicial. Os notários e registradores já cumprem essa missão por dever de ofício. Se a missão tabelioa, principalmente, é formalizar juridicamente a vontade das partes e se estas quiserem fazer um ajuste legítimo de seus interesses, é obrigação do notário formalizar e dar fé pública ao ato.

Pois o Provimento 17/2013 foi neutralizado no CNJ, por decisão monocrática e não houve deliberação em Plenário para que ele pudesse surtir seus efeitos. Quem perde é o povo. Outra iniciativa meritória é o NECRIM. Núcleo Especial Criminal instituído pela Polícia Civil em Lins. Inaugurado em março de 2010, as conciliações superaram as melhores expectativas. Foram superiores a 86% nos últimos cinco anos e em 2013 e 2014, atingiram 91% de casos solucionados.

O Delegado de Polícia é a autoridade que atende a uma grande coleção de pequenos entreveros. Brigas domésticas, de vizinhança, de trânsito e outras. Sua função o predispõe a um desempenho voltado à pacificação. Se a Polícia já executa esse papel, por que não permitir que o faça de maneira institucionalizada?

O Provimento 17/2013 e o NECRIM são dois exemplos de criatividade e inovação que merecem aplauso da população e não podem ser coartados por resistência da reserva de mercado ou de um conservadorismo na contramão das necessidades de um Brasil impregnado de crises.

Menos preconceito, menos monopólio funcional, mais espírito público e pensamento/ação voltados à resolução de problemas, não à criação de novos entraves ao desenvolvimento da Democracia.

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JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

Fonte: Blog do Renato Nalini | 27/03/2015.

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MPF/SP recomenda vistoria em área de Mata Atlântica alvo de interesse imobiliário

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Local próximo ao Parque Burle Marx, na capital paulista, pode ser considerado de preservação permanente e abrigar espécie ameaçada de extinção

O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou à Secretaria do Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo, à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) que realizem vistoria em área de Mata Atlântica localizada entre a marginal do Rio Pinheiros e o Parque Burle Marx, na Vila Andrade, na zona sul da capital paulista. A empresa Cyrela Vermont de Investimentos Imobiliários pretende implantar um condomínio residencial no local, que engloba mais de 6,7 hectares.

A região está dividida em sete lotes e, segundo Parecer Técnico Florestal do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais (DEPRN), pode ser considerada área de preservação permanente em estágio médio de regeneração de sua formação vegetal típica. A recomendação do MPF faz parte de inquérito civil que apura intervenção desautorizada no local. Atualmente há processos da empresa Cyrela relativos ao espaço na Cetesb, no Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) e no âmbito da Municipalidade de São Paulo.

Nesse contexto, o MPF recomenda que o Ibama, a Cetesb e a Secretaria do Verde e Meio Ambiente elaborem relatórios detalhados, contemplando a caracterização da área em relação à cobertura vegetal e fauna, existência de áreas de preservação permanente, existência de espécies endêmicas e/ou ameaçadas de extinção, importância da área tendo em vista a sua proximidade com o Parque Burle Marx, bem como no contexto das áreas verdes remanescentes no município de São Paulo.

Também é recomendado ao Ibama que analise a existência no local de uma espécie endêmica de Adelopoma, um gênero de moluscos. Segundo artigos publicados na revista científica britânica Journal of Conchology e na revista norte-americana Tentacle, tal espécie teria sido descoberta na área de Mata Atlântica em disputa. O instituto deverá informar ainda sobre a importância deste animal, bem como se consta em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção. A recomendação fixa o prazo de 10 dias, a partir do recebimento, para que os órgãos realizem as vistorias, concedendo mais 10 dias para encaminhamento dos documentos ao MPF após as diligências.

Clique aqui e leia a íntegra da recomendação.

 Fonte: MPF – SP | 30/03/2015.

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