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A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), se reuniu na sexta-feira (25), em Florianópolis/SC, com o Desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins, Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O objetivo do encontro foi tratar sobre a possibilidade do uso da base de dados de registros civis de Santa Catarina para alimentação experimental do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc. A reunião ocorreu às 17h30 na sede do Tribunal.

Instituído pelo Decreto nº 8.270, de 26 de Junho de 2014, o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) reunirá informações padronizadas de nascimento, casamento e óbito em uma base de dados única. Na prática, isso permitirá o aperfeiçoamento das bases de dados sobre registro civil – dificultando a falsificação de documentos, coibindo o tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes, e ajudando a prevenir fraudes contra a Previdência Social, o comércio e o sistema bancário.

Reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Data: 25 de julho de 2014

Horário: 17h30

Local: Tribunal de Justiça – Rua Dr. Álvaro Millen da Silveira, 208, Torre 2, 8º Andar, Centro – Florianópolis/SC.

Fonte: Site SDH | 25/07/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) referendou, na quinta-feira (24/07), decisão do Órgão Especial que prorrogou por mais um ano a redução em 70% das taxas para registro de imóveis dos beneficiários dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab-CE). A sessão foi presidida pelo vice-presidente do TJCE, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, no exercício da Presidência.

A diminuição dos valores está prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 15.381/2013, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará. De acordo com a legislação, ficam reduzidos os custos dos emolumentos, parcelas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju) e selos de autenticidade de atos necessários ao registro desses imóveis.

ESCRITURAS

A redução das taxas está possibilitando a regularização de casas construídas pela Cohab para famílias de baixa renda. De acordo com dados do Governo do Estado, 742 escrituras estão prontas para serem entregues. Outras 1.463 aguardam pagamento e assinatura dos mutuários. Além disso, há 427 em tramitação nos cartórios para registro final.

No período de agosto de 2013 a julho deste ano, a Cohab registrou 6.718 processos de solicitação de escrituras de imóveis. Do total, foram aprovados 4.456 (aptos a dar entrada na escritura). Outras 485 solicitações estão em análise. Além disso, há 1.777 com pendências que dependem de apresentação de documentos por parte do mutuário.

Fonte: TJ/CE | 24/07/2014.

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