CGJ: REGISTRO DE IMÓVEIS – FORMAL DE 11 PARTILHA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – DECISÃO DE 1º GRAU EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA CGJ – ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM RETORNO DOS AUTOS, PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

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Fonte: CGJ.

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CGJ/SP: CNJ – ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO – APLICAÇÃO DOS LIMITES, RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES REFERENTES À AQUISIÇÃO.

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Fonte: CGJ

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