O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), considerando a edição e entrada em vigor da Lei Estadual n° 15.600/2014, que determina o acréscimo da parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos valores da tabela de emolumentos, disponibiliza aos seus associados quatro novos modelos de tabelas, incluindo uma coluna com as alíquotas de 2, 3, 4 e 5%, bem como uma tabela em formato excel onde é possível editar o valor da alíquota do ISSQN.

 Esclarece-se que o cálculo utilizado pelo CNB/SP seguiu a premissa institucional definida junto à Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), na qual a alíquota do imposto municipal incide sobre o valor destinado ao tabelião de notas. Sobre o tema, recomenda-se que os tabeliães de notas evitem realizar arredondamentos para cobrança.

 Os arquivos que contém as tabelas em PDF estão disponíveis no site oficial do CNB/SP na aba “Tabela de Emolumentos” dentro da aba “Tabelas em PDF”. O arquivo da tabela em excel está disponível no site oficial do CNB/SP na aba “Tabela de Emolumentos” dentro da aba “Outras Tabelas”.  Em breve o CNB/SP fornecerá as tabelas físicas e caso prefira, o notário também tem a opção de confeccionar a impressão do novo material na JS Gráfica (Sérgio: 11 4044-4495).

 Caso haja dúvidas em relação à formulação de tabelas baseadas em outras alíquotas, entrar em contato com a assessoria jurídica da entidade, por meio do e-mail cnbjuridico@cnbsp.org.br.

Fonte: CNB | 12/03/2015.

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O auditório da OAB em São Paulo recebe, na próxima terça-feira, 17 de março, das 9h às 18h, o debate Os Novos Caminhos da Regularização Fundiária Paulista. Promovido pela Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com o apoio da OAB-SP, o evento discutirá ações, legislações, programas, resultados e inovações na área da regularização fundiária urbana e rural. A abertura contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Renato Nalini; do secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo César; do diretor executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla; do presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos, e do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), Mário Camargo.

O debate será dividido em dois painéis. No primeiro, o foco será a regularização fundiária urbana, abordando sua importância, as políticas públicas para sua promoção, a desjudicialização e as expectativas em torno do novo Código de Processo Civil no que aborda a matéria. A mesa será composta por representantes da OAB-SP, da CGJ-SP, da ARISP, da Anoreg-SP, da Secretaria da Habitação, da Fundação Itesp e do Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local do Sudoeste Paulista (Consad).

O segundo painel tratará da regularização fundiária rural, abordando a governança fundiária, a regularização de terras públicas, Unidades de Conservação (UCs), áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos e inovações para facilitar e desburocratizar o processo de regularização fundiária no Estado de São Paulo. A mesa será composta por representantes da OAB-SP, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), da Fundação Itesp e da Fundação Florestal.

O debate com a sociedade e com os diversos atores envolvidos na regularização fundiária será relevante para nortear políticas públicas e promover mudanças na legislação.

As inscrições podem ser feitas no site da OAB.

Fonte: iRegistradores | 12/03/2015.

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