TJ/MG: Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais: a partir de 1º de março de 2015


A partir de 1º/03/2015, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, nos serviços notariais e de registro das comarcas de Belo Horizonte, São João del-Rei e Uberlândia. Os selos físicos recolhidos serão encaminhados à Corregedoria, pelo diretor do Foro, juntamente com o Termo de Recolhimento de Selos de Fiscalização. Mais detalhes na Portaria Nº 3658/CGJ/2015.

O oficial de registro deverá arquivar cópia do termo de recolhimento e registrar o fato no campo “Observações” da Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária – DAP/TFJ.

Para consultar a validade do selo de fiscalização dos atos praticados pelos cartórios de registro, acesse o link Cartórios Extrajudiciais.

No mesmo período, o selo também fica implantado como projeto-piloto dos serviços notariais e de registro, nas comarcas de Belo Horizonte, Ibirité, Sabará e Divinópolis. Mais detalhes na  Portaria Nº 3659/CGJ/2015.

Os atos normativos foram disponibilizados na edição do DJe de 23/02/2015.

Consulte, também, o cronograma de expansão do Selo de Fiscalização Eletrônico no ano de 2015.

Fonte: TJ – MG | 26/02/2015.

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Arpen-Brasil apresenta painel nacional do Registrador Civil ao CNJ


Iniciativa atendeu a pedido da ministra Nancy Andrighi de dar à atividade extrajudicial a mesma atenção que é dada ao serviço judicial

Ricardo Henry Marques Dip, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e assessor da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu a diretoria da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e uma comitiva de representantes do Registro Civil de vários Estados brasileiros para importante reunião sobre a situação da atividade registral no País.

O objetivo da iniciativa atendeu a pedido da ministra Nancy Andrighi, atual Corregedora Nacional de Justiça, de dar à atividade extrajudicial a mesma atenção que é dada ao serviço judicial. Segundo Ricardo Dip, a reunião com o Registro Civil “foi autorizada pela ministra para debatermos as dificuldades no plano econômico-financeiro em razão da imensa importância da atividade”.

Para o presidente da Arpen-Brasil, Calixto Wenzel, “é uma alegria muito grande para os registradores civis de pessoas naturais essa iniciativa do CNJ”. “Foi uma reunião histórica e com certeza fortalecerá muito o Registro Civil e assim também a Arpen-Brasil”, concluiu.

Sobre a união dos Estados, Calixto apontou que “Ricardo Leão, durante sua presidência, conseguiu manter a Arpen-Brasil unida e espero que no fim do meu mandato a associação esteja realmente em todos os Estados, e a presença de diversos representantes nessa reunião é uma demonstração de que isso já está avançando e a Arpen-Brasil é um nome que cresce”. Ainda segundo o presidente da Arpen-Brasil, “o foco da associação é a sustentabilidade do Registro Civil, com o ressarcimento dos atos gratuitos e novos serviços”.

As unidades da Federação presentes foram Alagoas, com Cleomadson Abreu Figueiredo Barbosa e Roberto Wagner Sampaio Falcão; Amazonas, com Carla Thomaz; Ceará, com Jorge Cavalcanti; Mato Grosso do Sul, com Luis Alberto Degani de Oliveira; Minas Gerais, com Paulo Risso; Paraná, com Ricardo Augusto de Leão; Pernambuco, com Anita Cavalcanti, Luiza Gesilânia e João Henrique Alencar; Rio Grande do Sul, com Calixto Wenzel; São Paulo, com Fatima Ranaldo e Geny Morelli; e Tocantins com Diógenes Nunes Rezio.

Ricardo Dip ressaltou sair da reunião “com a sensação de que demos o primeiro passo, a tomada de consciência de que podemos resolver o problema”, disse. “Tomei contato com o Registro Civil desde 1984 e encontro na ministra Nancy uma figura ímpar, com ânimo e lucidez necessária para tratar de resolver este problema, se não inteiramente ao menos dando passos muito favoráveis à solução”, apontou o desembargador.

Fonte: Arpen Brasil | 26/02/2015.

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